SINJ-DF

DECRETO Nº 42.203, DE 16 DE JUNHO DE 2021

(Regulamentado(a) pelo(a) Portaria 172 de 18/06/2021

Institui o Programa de Atenção Materno-Infantil para as servidoras da Administração Pública Direta do Distrito Federal – PROAMIS/DF.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Atenção Materno Infantil para as servidoras da Administração Pública Direta do Distrito Federal – PROAMIS/DF.

Art. 2º O PROAMIS-DF tem por finalidade:

I - orientar e esclarecer as servidoras gestantes sobre gestação, maternidade e desenvolvimento infantil;

II - promover a proteção integral à amamentação nos primeiros anos de vida da criança, inclusive no ambiente de trabalho;

III - promover a integração da atenção materno-infantil durante o expediente de trabalho;

IV - fortalecer o vínculo entre a mãe e a criança; e

V - proporcionar melhores condições para o desenvolvimento integral nos primeiros anos de vida da criança.

Art. 3º As atividades do PROAMIS/DF serão desenvolvidas pela Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, por meio dos seguintes eixos:

I - Apoio à gestante;

II - Incentivo ao aleitamento materno; e

III - Proteção à infância.

Parágrafo único. Os eixos relacionados no caput compreendem as seguintes ações:

I - oferta de cursos, palestras, atividades físicas e outros eventos;

II - realização de ações transversais e integradas entre todos os eixos; e

III - cuidado e proteção à criança, atenção à família, fortalecimento do vínculo afetivo mãe-criança e preservação da amamentação.

Art. 4º Para o cumprimento do disposto no art. 2º, fica autorizada a instalação de Berçário Institucional, com espaço para amamentação, em local a ser definido pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

§ 1º São objetivos do Berçário Institucional:

I - atender às servidoras e acolher os seus dependentes, após a licença-maternidade, propiciando a continuidade do aleitamento materno, a preservação do vínculo mãecriança, a satisfação no ambiente organizacional, a melhoria da qualidade de vida e do desempenho profissional; e

II - oferecer ambiente de socialização complementar ao da família, com segurança, cuidados de higiene e alimentação, em clima afetivo e estimulante ao desenvolvimento da criança.

§ 2º O Berçário Institucional destina-se a atender crianças com idade entre 6 (seis) meses e 24 (vinte e quatro) meses incompletos, dependentes de servidoras do quadro de pessoal da Administração Pública Direta do Distrito Federal.

§ 3º O número de vagas será definido pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal considerando a capacidade física do local destinado à instalação do Berçário Institucional e a disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 4º Compete à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal definir a forma de gestão do Berçário Institucional.

Art. 5º É facultado às servidoras ocupantes de cargos efetivos, observadas as normas de mobilidade inerentes ao cargo e à carreira, optarem pelo remanejamento para os órgãos da Administração Pública Direta do Distrito Federal localizados próximos às instalações do Berçário Institucional quando contempladas por vaga.

Art. 6º Fica autorizado o deslocamento da servidora lactante ao Berçário Institucional para amamentar a criança durante o horário de trabalho.

Art. 7º Durante o período em que o dependente estiver no Berçário Institucional, a servidora beneficiária não fará jus ao auxílio creche e pré-escola, disposto no Decreto nº 16.409, de 05 de abril de 1995.

Art. 8º A Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal poderá editar normas complementares, necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de junho de 2021

132º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 112 de 17/06/2021