SINJ-DF

Legislação correlata - Ordem de Serviço 40 de 09/05/2017

Legislação correlata - Ordem de Serviço 22 de 08/06/2015

Legislação correlata - Ordem de Serviço 01 de 02/01/2017

Legislação correlata - Ordem de Serviço 4 de 09/01/2018

Legislação correlata - Ordem de Serviço 04 de 08/01/2018

Legislação correlata - Ordem de Serviço 03 de 12/01/2017

Legislação correlata - Ordem de Serviço 03 de 27/01/2017

Legislação correlata - Ordem de Serviço 13 de 28/02/2019

Legislação correlata - Ordem de Serviço 2 de 06/01/2020

Legislação correlata - Ordem de Serviço 1 de 13/01/2020

Legislação correlata - Ordem de Serviço 3 de 28/01/2020

Legislação correlata - Ordem de Serviço 4 de 14/01/2020

Legislação Correlata - Ordem de Serviço 1 de 11/01/2021

Legislação Correlata - Ordem de Serviço 2 de 12/01/2021

Legislação Correlata - Ordem de Serviço 1 de 06/01/2021

Legislação Correlata - Ordem de Serviço 5 de 28/01/2021

Legislação Correlata - Ordem de Serviço 1 de 05/01/2022

Legislação Correlata - Ordem de Serviço 2 de 07/01/2022

Legislação Correlata - Ordem de Serviço 2 de 06/01/2022

DECRETO N° 19.265, DE 26 DE MAIO DE 1998

Altera o art. 8°, e o anexo I do Decreto n° 17 079, de 28 de dezembro de 1995, que "Dispõe sobre a cobrança de preço público pela utilização de áreas públicas do Distrito Federal e dá outras providências".

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1° O art. 8° e o anexo I do Decreto n° 17.079, de 28 de dezembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8° O atraso no pagamento do preço, ensejará em incidência cumulativa, de juros de mora e multa, assim especificados:

I - juros de mora de um por cento ao mês ou fração,

II - multa de dois por cento."

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de Maio de 1998

110° da República e 39° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

O anexo consta no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 98, seção 1, 2 e 3 de 27/05/1998