SINJ-DF

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 26 DE MAIO DE 2020.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL – BRASILIA AMBIENTAL, Interino, nos termos da Lei nº 3.984, de 28 de maio de 2007 e no exercício de suas atribuições legais previstas no Decreto nº 39.558, de 20 de dezembro de 2018,

Considerando o disposto na Lei nº 9.985, de 18 de junho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 827, de 22 de julho de 2010, que instituiu o Sistema Distrital de Unidades de Conservação da Natureza;

Considerando que o Monumento Natural do Conjunto Espeleológico do Morro da Pedreira atendeu às exigências previstas no art. 27 da citada Lei nº 9.985, de 2000, no que diz respeito à elaboração do seu Plano de Manejo;

Considerando as disposições do art. 16 do Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que estabelece que o Plano de Manejo deva estar disponível para consulta do público, na sede da unidade de conservação e no centro de documentação do órgão executor; resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Manejo do Monumento Natural do Conjunto Espeleológico do Morro da Pedreira, criado pelo Decreto Distrital nº 31.758, de 02 de junho de 2010, cuja poligonal está definida no referido Decreto, correspondente a 90,706 hectares, perímetro de 4.693,90 m e está localizado na Zona de Preservação do Patrimônio Natural – ZPPN, dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) da Cafuringa.

Art. 2º Tornar disponível o texto completo do Plano de Manejo do Monumento Natural do Conjunto Espeleológico do Morro da Pedreira, em meio digital, na sede do Instituto Brasília Ambiental, bem como em sua página da Internet.

Art. 3º São normas gerais de proteção do Monumento Natural do Conjunto Espeleológico do Morro da Pedreira:

1. As práticas agrícola e pecuária devem respeitar os limites da área de preservação permanente e a lei de proteção da vegetação nativa;

2. O uso de defensivos agrícolas deve ser feito mediante legislação específica e sem comprometer a qualidade ambiental da floresta, nascentes e córregos;

3. Fica proibida a retirada de madeira na zona de conservação mesmo que para manutenção de cercas e demais construções das propriedades;

4. É proibida qualquer atividade de retirada de água, cascalho, terra, areia, rocha ou insumo.

5. As visitas só serão permitidas com a autorização dos proprietários que poderão cobrar ingressos dos visitantes;

6. Dependendo da natureza da atividade a ser desenvolvida, o visitante deverá assinar um termo de um termo de responsabilidade e de riscos sobre os procedimentos e condutas durante sua visita à área. O referido termo terá como base o plano de segurança dos visitantes, e será elaborado pelo Brasília Ambiental em parceria com os proprietários e grupos de escalada e espeleologia;

7. Grupos de atividade de ecoturismo ou turismo de aventura devem agendar e solicitar com antecedência a visitação, apresentando o roteiro a ser utilizado, o total de pessoas, idade e natureza da atividade para não comprometer a visitação de outros grupos;

8. Todo resíduo gerado na unidade de conservação deverá ser destinado para local adequado fora de seus limites;

9. As normas de segurança e condutas no Monumento Natural do Conjunto Espeleológico do Morro da Pedreira deverão ser observadas pelos visitantes, e constam no texto completo do plano de manejo que estará disponível no site do Brasília Ambiental;

10. A instalação de placas ou outras formas de comunicação visual ou de publicidade e propaganda, só serão permitidas caso tenham relação direta com as atividades de gestão ou com os objetivos da unidade de conservação;

11. Até que o Monumento Natural do Conjunto Espeleológico do Morro da Pedreira disponha de projeto de sinalização, é permitida a instalação de placas indicativas, de orientação e para a segurança dos visitantes, pesquisadores e funcionários, desde que previamente aprovadas pelo Brasília Ambiental;

12. É permitido aparecer o crédito a parceiros das iniciativas do Monumento Natural do Conjunto Espeleológico do Morro da Pedreira na sua sinalização, desde que atenda às orientações institucionais do Brasília Ambiental;

13. São permitidas a presença e permanência de animais domésticos dentro da zona de uso dos recursos naturais que deverá estar cercada. Fica proibido o acesso desses animais à zona de conservação, mas o acesso à área de preservação permanente será permitido para dessedentação de bovinos e equinos;

14. O uso de Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT/DRONES) deverá ser regulado na área do Monumento Natural do Conjunto Espeleológico do Morro da Pedreira mediante ato da administração;

15. A reintrodução de espécies ou indivíduos, para enriquecimento populacional, da fauna ou flora nativa somente será permitida quando orientada por projeto técnicocientífico específico, autorizado pelo órgão gestor, conforme legislação vigente;

16. A soltura de espécimes de fauna autóctones somente poderá ser permitida quando este for apreendido logo após a sua captura no interior da unidade de conservação e entorno imediato, respeitando o mesmo tipo de ambiente;

17. Somente será permitido o plantio de espécies exóticas, mediante projeto específico a ser aprovado pelo órgão gestor.

18. A realização de atividades esportivas poderá ser autorizada pelo órgão gestor, desde que a atividade seja compatível com os objetivos da unidade de conservação e após a avaliação dos impactos da atividade, conforme projeto técnico e solicitação apresentados previamente pelo interessado;

19. São permitidos somente eventos esportivos e desportivos não motorizados, tais como corridas de aventura, torneios de esporte de natureza, enduros de regularidade, entre outros, com autorização prévia do órgão gestor, respeitando o zoneamento e as condições do ambiente no Monumento Natural do Conjunto Espeleológico do Morro da Pedreira;

20. Serão permitidos treinamento de técnicas verticais e técnicas de exploração de cavidades naturais desde que solicitadas ao órgão gestor mediante apresentação de programação, das vias e cavidades a serem utilizadas, número de inscritos e demais informações necessárias ao controle e acompanhamento do órgão gestor e proprietários, até que seja elaborado o plano de manejo espeleológico;

21. O uso de fogo no Monumento Natural do Conjunto Espeleológico do Morro da Pedreira somente é permitido nos seguintes casos:

1. Para atividades relativas ao manejo do fogo, como ações de prevenção, combate e controle dos incêndios florestais, bem como ao manejo integrado do fogo, conforme previsto em planejamento específico;

2. Nos locais previamente definidos pela administração do Brasília Ambiental para a instalação de fogueiras, sendo que elas serão preferencialmente de uso coletivo;

3. O uso de fogueira deve ser precedido de medidas de controle preventivo de incêndio, previamente orientada aos usuários, e cada usuário deverá garantir sua completa extinção após o uso;

4. O uso de fogueiras poderá ser suspenso em função dos períodos críticos de ocorrência de incêndios florestais ou outras ocorrências justificadas pela chefia da unidade de conservação;

22. É proibido entrar na unidade de conservação portando instrumentos próprios para caça, pesca e exploração de produtos ou subprodutos florestais, tintas spray e similares, instrumentos para prospecção e detecção de minérios, e outros produtos incompatíveis com as condutas em unidade de conservação ou que possam ser prejudiciais à flora e à fauna, exceto nas atividades inerentes à gestão e nos casos autorizados pela administração;

23. O comércio e consumo de alimentos e bebidas serão permitidas nas áreas de visitação da unidade de conservação, em locais pré-definidos, conforme planejamentos específicos;

24. Todas as obras de engenharia ou infraestrutura necessárias à gestão e implementação da unidade de conservação devem considerar a adoção de alternativas de baixo impacto ambiental durante a construção, bem como na sua utilização posterior;

25. Toda infraestrutura existente na unidade de conservação que possa gerar resíduos e efluentes sanitários deverá contar com um tratamento adequado, evitando, assim, a contaminação do solo, dos recursos hídricos e ambientes cavernícolas;

26. Os arranjos paisagísticos das instalações da unidade de conservação deverão privilegiar espécies locais, devendo levar em consideração a proibição da retirada de madeira na zona de conservação mesmo para manutenção de cercas e demais construções das propriedades;

27. As ações de gestão no Monumento Natural do Conjunto Espeleológico do Morro da Pedreira, serão feitas em relação à proteção ambiental, com gestão participativa por meio de conselho consultivo e monitoramento da biodiversidade, devendo os procedimentos administrativos do Brasília Ambiental serem realizados de maneira conjunta com atores e grupos de ecoturismo e turismo de aventura para resguardar a conservação do patrimônio natural.

28. Todo visitante, para ter acesso aos atrativos, deverá passar pelo Centro de Visitante onde deverão ser instruídos a respeito das normas e regulamentos da unidade de conservação;

Art. 4º Fica estabelecido o Zoneamento Ambiental do Monumento Natural do Conjunto Espeleológico do Morro da Pedreira composto por seis (6) zonas de manejo, a saber:

1. Zona de Conservação;

2. Zona de Uso de Recursos Naturais;

3. Zona de Uso Especial;

4. Zona de Recuperação;

5. Zona de Uso Conflitante;

6. Zona de Amortecimento.

§ 1º As Zonas de Manejo descritas neste artigo estão configuradas no Mapa de Zoneamento Ambiental do Monumento Natural do Conjunto Espeleológico do Morro da Pedreira, que constitui o Anexo I desta Instrução;

§ 2º As Zonas de Manejo descritas neste artigo têm a poligonal definida de acordo com as coordenadas UTM 23S – SIRGAS2000, e estão disponíveis no órgão ambiental.

Art. 5º A Zona de Conservação tem por objetivos proteger os remanescentes de cerrado, o conjunto de cavidades naturais subterrâneas e os afloramentos de calcários.

Art. 6º Ficam estabelecidas as seguintes normas para a Zona de Conservação:

1. As atividades de pesquisa, visitação, educação ambiental e fiscalização são permitidas;

2. A visitação para atividades de turismo de aventura poderá ocorrer desde que o termo de responsabilidade seja assinado;

3. As cavidades naturais subterrâneas só serão objeto de visitação após a elaboração dos planos de manejo espeleológicos e definição de quais estão aptas a essa atividade;

4. Fica proibida a abertura de novas trilhas de acesso às cavidades naturais e aos afloramentos de calcário;

5. Só serão permitidas aberturas de novas vias de escalada nos paredões e afloramentos rochosos mediante a avaliação do Brasília Ambiental e de especialistas;

6. Fica proibida a retirada de madeira mesmo para manutenção das propriedades rurais;

7. Fica proibido o tráfego de veículos nesta zona, exceto para proteção da unidade de conservação;

8. Poderão ser instalados mirantes ou torres de observação nas cotas mais elevadas desta zona;

9. A pesquisa científica não poderá comprometer a integridade do patrimônio espeleológico.

10. Essa zona deve ser cercada e protegida e limitado o acesso de animais para pastejo, apenas permitido a esses o acesso à água no córrego Salinas;

11. Os acessos e trilhas deverão receber técnicas de manutenção de modo a conservar o solo e os corpos hídricos;

Art. 7º A Zona de Uso de Recursos Naturais tem por objetivo assegurar o uso do solo adotando-se boas práticas agrícolas e pecuária de baixo impacto.

Art. 8º Ficam estabelecidas as seguintes normas para a Zona de Uso de Recursos Naturais:

1. É proibido o uso de defensivo agrícola;

2. São permitidas as ações de controle e proteção para evitar incêndios;

3. O manejo de pastagem é permitido para aumento de produtividade, conservação do solo e recursos hídricos.

Art. 9º A Zona de Uso Especial tem por objetivo dar suporte para o uso público e administração da unidade de conservação com a instalação de infraestrutura e equipamentos em áreas já convertidas para uso agrícola.

Art. 10º Ficam estabelecidas as seguintes normas para a Zona de Uso Especial:

1. As atividades permitidas serão uso público, administrativas, fiscalização e manutenção;

2. A utilização das infraestruturas desta zona será feita para atendimento às demandas de educação ambiental, pesquisa, monitoramento, fiscalização e controle, e administrativa;

3. Centro de visitantes, sede e outros serviços oferecidos ao público, como lanchonetes e instalações para serviços, somente poderão estar localizados nesta zona;

4. Esta zona poderá comportar sinalização educativa, interpretativa ou indicativa;

5. A infraestrutura deve estar harmonicamente integrada com o ambiente, utilizando tecnologias apropriadas para áreas naturais;

6. O esgotamento sanitário deve receber tratamento adequado com técnicas que resguardem a integridade do ambiente cárstico;

7. O estacionamento deve ser feito com técnicas de manutenção de modo a conservar o solo e os corpos hídricos próximos.

Art. 11º A Zona de Recuperação tem por objetivo deter a degradação dos recursos hídricos, restaurar a paisagem, restabelecer as funções ecológicas e os processos naturais, fornecer proteção e habitats para a fauna, exercer a função de corredor ecológico e estabelecer conectividade entre remanescentes de vegetação nativa. A Zona de Recuperação é uma zona provisória, e uma vez restaurada, será incorporada a uma das zonas permanentes.

Art. 12º Ficam estabelecidas as seguintes normas para a Zona de Recuperação:

1. As atividades permitidas serão as intervenções em acordo com as diretrizes do Programa de Recuperação de Áreas Degradadas, a pesquisa científica, o monitoramento ambiental, a fiscalização e a visitação com fins educacionais;

2. Não serão instaladas infraestruturas nesta zona, com exceção daquelas necessárias aos trabalhos de recuperação;

3. O acesso a esta zona será restrito aos pesquisadores, pessoal técnico e de fiscalização, e apenas parte dela para dessedentação do rebanho mas com manutenção de modo a conservar o solo e o ribeirão Salinas;

4. Veículos ou pessoas externas deverão ser autorizados previamente para transitar ou permanecer nesta zona;

5. Esta zona poderá comportar sinalização educativa, interpretativa ou indicativa;

6. Não é permitido o uso de fogo na limpeza do terreno;

7. O uso de agrotóxicos é proibido;

8. A recuperação natural das áreas degradadas através da regeneração natural poderá ser indicada, em caso de baixa intensidade de degradação;

9. Para a recuperação induzida, somente poderão ser usadas espécies nativas do Cerrado, pertencentes à fitofisionomia original da área;

10. As atividades de recuperação deverão ser previamente autorizadas pelo Brasília Ambiental e estarem em consonância com o SICAR e de acordo com o Programa de Recuperação de Área Degradada;

11. Os trabalhos de recuperação induzida poderão ser interpretados para o uso público e em atividades de educação ambiental;

12. As pesquisas sobre os processos de recuperação de mata ciliar deverão ser incentivadas;

13. As áreas que sofrerão recuperação induzida deverão ser monitoradas conforme projeto específico.

Art. 13º A Zona de Uso Conflitante tem por objetivo o manejo regular a linha de transmissão de energia da Companhia Energética de Brasília, que atravessa Monumento Natural do Conjunto Espeleológico do Morro da Pedreira na sua porção norte, estabelecendo procedimentos que minimizem os impactos sobre a unidade de conservação.

Art. 14º Ficam estabelecidas as seguintes normas para a Zona de Uso Conflitante:

1. Somente será permitida a permanência de pessoas devidamente autorizadas pelos proprietários, aos funcionários do Brasília Ambiental e pelas concessionárias;

2. Os funcionários das concessionárias deverão sempre estar identificados;

3. Os serviços de manutenção do empreendimento deverão ter autorização expressa da administração Monumento Natural do Conjunto Espeleológico do Morro da Pedreira e ser acompanhados por funcionários da UC;

4. A utilização da infraestrutura desta zona será apenas feita mediante necessidade de atendimento das demandas técnicas da empresa concessionária ou usuária;

5. Pessoas externas deverão ser autorizadas previamente para permanecer ou transitar por esta zona;

6. Esta zona poderá comportar sinalização educativa, interpretativa ou indicativa;

7. Os acessos deverão receber técnicas de manutenção de modo a conservar o solo e os corpos hídricos próximos;

8. As empresas concessionárias ou usuárias da Zona de Uso Conflitante devem contribuir financeiramente para a proteção e implementação da unidade de conservação, de acordo com os artigos 47 e 48 da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, e os artigos 40 e 41 da Lei Complementar 827, de 22 de julho de 2010.

Art. 15º A Zona de Amortecimento tem por objetivo trazer maior proteção à unidade de conservação, controlar o uso da terra e promover a recuperação de áreas de preservação permanente, e reduzir os impactos negativos sobre o Monumento Natural do Conjunto Espeleológico do Morro da Pedreira.

Art. 16º Ficam estabelecidas as seguintes normas para a Zona de Amortecimento:

1. Toda atividade passível de licenciamento ambiental, na forma da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e das Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama nº 001, de 23 de janeiro de 1986, e nº 237, de 19 de dezembro de 1997, deverá ser licenciada pelo órgão ambiental competente, mediante autorização da administração do Monumento Natural do Conjunto Espeleológico do Morro da Pedreira, conforme disposições da Resolução Conama nº 428/2010;

2. Não é permitido o uso de fogo na limpeza das pastagens;

3. Fica proibida a armazenagem e o uso de produtos derivados de espécies transgênicas, bem como o seu cultivo;

4. Fica proibida a instalação de aterros sanitários, lixões e qualquer outro tipo de depósito de resíduos sólidos;

5. Fica proibida a queima de materiais de qualquer natureza nessa zona, exceto quando da realização de aceiros ou contrafogo, devidamente autorizados pela administração da unidade de conservação;

6. Não serão permitidas queimadas na zona de amortecimento fora do período estipulado no Calendário de Queima, estabelecido pelo Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal.

7. Promover a melhoria da permeabilidade ecológica, por meio dos seguintes instrumentos:

a) implementação de programas de recuperação de áreas degradadas;

b) fiscalização, especialmente no cumprimento das normas relacionadas às Áreas de Preservação Permanente.

8. No licenciamento de empreendimentos localizados na Zona de Amortecimento, deverá ser avaliado o grau de comprometimento da conectividade entre os fragmentos de vegetação nativa e unidades de conservação, por meio de consulta e aprovação do órgão gestor da unidade, considerando ainda que:

a) fica proibida a implantação de estruturas de aterros sanitários e lixões, sendo que outros tipos de estruturas para deposição de resíduos deverão ser submetidos à anuência da gestão da unidade;

b) a criação de novos parcelamentos do solo deverá ser precedida de consulta e aprovação do órgão gestor da unidade de conservação, devendo manter densidade demográfica de no máximo 50 hab/ha, taxas de permeabilidade que privilegiem a manutenção de áreas verdes e a infiltração de água pluvial para a recarga de aquíferos;

9. Deverá ser priorizada a proteção dos cursos d’água do entorno da unidade de conservação, tais como córrego Salinas, por meio da manutenção das áreas de recarga desses corpos hídricos;

10. Será incentivada a utilização de técnicas alternativas de manejo do solo, de forma a minimizar a ocorrência de incêndio na região;

11. Promover o monitoramento das atividades impactantes, bem como o acompanhamento das condicionantes ambientais previstas nos processos de licenciamento ambiental destas atividades;

12. As comunidades residentes na zona de amortecimento da Unidade de Conservação devem ser alvo de programas de educação ambiental, para que sejam conscientizadas da importância da unidade, e obtenham instruções de convivência com a fauna sinantrópica, com a fauna silvestre em geral, e para que a fauna doméstica, criada nessas áreas, seja controlada para não invadir, ameaçar ou alterar a área protegida.

Art. 17º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18º Revogam-se as disposições em contrário.

CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS

Presidente

Interino

ANEXO I - ZONEAMENTO AMBIENTAL DO MONUMENTO NATURAL DO CONJUNTO ESPELEOLÓGICO DO MORRO DA PEDREIRA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 100 de 28/05/2020