SINJ-DF

PORTARIA N° 94/73—SEA, DE 15 DE JUNHO DE 1973

(revogado pelo(a) Portaria 112 de 20/12/1973)

Dispõe sobre autuação e numeração de processo e dá outras providências.

O SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1°, incisos II e III, combinado com o art. 80, inciso V, do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2.250, de 8 de maio de 1973,

RESOLVE:

1. Ficam revogadas as faixas de numeração previstas no Anexo da Portaria n° 85/SEA, de 20 de dezembro de 1972, para os seguintes órgãos:

a) Secretaria de Viação e Obras;

b) Secretaria de Educação e Cultura;

c) Secretaria de Serviços Sociais;

d) Gabinete do Governador;

e) Departamento de Turismo;

f) Administração das Unidades Desportivas;

2. A autuação de processos e documentos dos órgãos de que trata o item anterior, será efetuada pelo Protocolo Geral II, localizado no Anexo I, do Palácio do Buriti.

2.1 - As fichas de controle dos processos autuados, até à data da vigência desta Portaria, pelos órgãos referidos no item anterior, serão encaminhadas ao Protocolo Geral II.

3. Fica destacada para o Protocolo Geral II a faixa de numeração de 070.000 a 099.999.

4. Fica revogado o item 3.1 da Portaria n° 85/SEA, de 20 de dezembro de 1972, bem como as faixas de numeração previstas no seu Anexo.

5. A presente Portaria integra o livro IV da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, de acordo com o artigo 5°, do Decreto n° 1891, de 21 de dezembro de 1971.

6. Esta Portaria entrará em vigor no dia 20 de junho de 1973, revogadas qs disposições em contrário.

Brasília, 15 de junho de 1973.

CID FERREIRA LOPES FILHO

Secretário de Administração

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 96 de 27/06/1973