SINJ-DF

LEI Nº 5.903, DE 05 DE JULHO DE 2017

(Autoria do Projeto: Deputado Joe Valle)

Altera a Lei nº 2.602, de 10 de outubro de 2000, que torna obrigatória a instalação de bebedouros com água filtrada ou mineral nos estabelecimentos que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 2.602, de 10 de outubro de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XI:

XI - farmácias e drogarias.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 05 de julho de 2017

129º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 130 de 10/07/2017 p. 1, col. 2