PORTARIA N° 109, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 36.236, de 1º de janeiro de 2015 e o que consta do Processo Administrativo nº. 390.000.621/2016, RESOLVE :
Art. 1º Aprovar as Diretrizes Urbanísticas DIUR 05/2016, constantes do Anexo desta Portaria, aplicáveis ao Setor Habitacional Mestre D'Armas e áreas do seu entorno que compõem porção urbana oeste da Região Administrativa de Planaltina - RA VI;
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação;
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 205 de 31/10/2016 p. 14, col. 1
DODF nº 205, seção 1 de 31/10/2016