SINJ-DF

PORTARIA N° 85/SEA, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1972

(revogado pelo(a) Portaria 112 de 20/12/1973)

Dispõe sobre autuação e numeração de processos e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 1°, inciso III, e pelo art. 90 inciso XI, ambos do Regimento aprovado pelo Decreto "N" n° 452, de 7 de outubro de 1965, comcombinados com o artigo 2°, e 2°, inciso I, alínea "b", do Decreto "N" n° 428, de 28 de julho de 1965,

RESOLVE:

1. Ficam autorizados a autuar processos os órgãos setoriais do sistema de comunicações e arquivo relacionados no Anexo que acompanha a presente Portaria.

2. A numeração dos processos obedecerá às faixas numéricas estabelecidas no Anexo a que se refere o item anterior.

3. Os processos originários das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Fundações e Autarquias do Distrito Federal, bem como de outros órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, serão renumerados pelo órgão setorial em que derem entrada.

3.1 - A renumeração dos processos o obdecerá às faixas numéricas estabelecidas no Anexo que acompanha esta Portaria. (revogado(a) pelo(a) Portaria 94 de 15/06/1973)

3.2 - Os processos renumerados não receberão nova capa.

3.3 - Não serão renumerados os processos autuados pelos órgãos setoriais relacionados no Anexo desta Portaria.

4. No caso de serem atingidos os limites das faixas estabelecidas no Anexo desta Portaria, o órgão central do sistema de comunicações e arquivo fixará faixas suplementares de numeração ou renurneração.

5. A tramitação de processos entre os órgãos relacionados no Anexo desta Portaria somente poderá ser efetuada através dos respectivos órgãos setoriais de comunicações.

6. O encaminhamento de processos ao Arquivo Geral somente poderá ser efetuado pelos órgãos setoriais do sistema de comunicações autorizados a autuar processos.

7. A presente Portaria integra o Livro IV, da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 5°, do Decreto n° 1891, de 21 de dezembro de 1971.

8. Esta Portaria entrará em vigor no dia 1° de janeiro de 1973, revogada a Portaria n° 53, de 21 de dezembro de 1970.

Brasília, 20 de dezembro de 1972.

CID FERREIRA LOPES FILHO

Secretário de Administração

ANEXO À PORTARIA Nº 85/SEA, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1972

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 197 de 28/12/1972