DECRETO Nº 17.701, DE 25 DE SETEMBRO DE 1996

Legislação correlata - Decreto 32598 de 15/12/2010

Aprova os Termos Padrão a serem observados pela Administração Direta do Distrito Federal na celebração de contratos e aditivos.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:

Art. 1º - Ficam aprovados os Termos Padrão de Contratos e Aditivos em anexo, numerados de 01/96 a 20/96, de observância obrigatória pela Administração Direta do Distrito Federal na elaboração de contratos e aditivos.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de Setembro de 1996

108º da República e 37º de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 188 de 26/09/1996