SINJ-DF

RESOLUÇÃO Nº 279, DE 21 DE MAIO DE 2015

Dispõe sobre a prestação de serviço voluntário, por membros e servidores aposentados, no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o art. 84, inciso XXVI, do Regimento Interno, tendo em vista o contido na Decisão nº 15/2015, proferida na Sessão Extraordinária Administrativa nº 844, realizada em 21 de maio de 2015, e

Considerando o disposto da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário;

Considerando a importância de promover e valorizar iniciativas técnicas, culturais, cívicas, educacionais e científicas, dentre outras, com vistas ao desenvolvimento de valores humanos e ao contínuo fortalecimento da imagem institucional do Tribunal de Contas do Distrito Federal; resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° A prestação de serviço voluntário no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF observará o disposto nesta Resolução.

Art. 2° Poderão prestar serviço voluntário membros e servidores aposentados do TCDF, em áreas compatíveis com seus conhecimentos e experiências profissionais.

Parágrafo único. A prestação de serviço voluntário é incompatível com o exercício da advocacia ou desempenho de atividade de qualquer natureza em escritórios de advocacia.

Art. 3º O serviço voluntário será realizado de forma espontânea e não gerará vínculo funcional entre o participante e o Tribunal, não sendo devida prestação pecuniária ou compensação de qualquer natureza. Parágrafo único. A prestação do serviço voluntário não assegura a percepção de auxílio-alimentação, auxílio-transporte e outros benefícios diretos e indiretos previstos na legislação aplicável aos servidores em atividade.

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS

Art. 4° Caberá à Secretaria de Gestão de Pessoas – SEGEP:

I – implementar, coordenar e controlar as ações necessárias à prestação de serviço voluntário;

II – acompanhar as atividades relativas ao voluntariado;

III – manter registro das atividades do voluntariado, consoante perfil do interessado.

Art. 5° As unidades interessadas em contar com a colaboração de prestadores de serviço voluntário deverão encaminhar solicitação à SEGEP, indicando o número de vagas, as atividades a serem desenvolvidas, as áreas de conhecimento e os demais requisitos a serem observados na seleção dos prestadores de serviço voluntário.

Art. 6º A seleção dos voluntários será realizada pela SEGEP, com a colaboração das unidades interessadas.

Art. 7° A prestação do serviço voluntário será formalizada por meio de termo de adesão, no qual constarão o objeto, as condições de seu exercício e o prazo de duração do voluntariado, nos termos estabelecidos nesta Resolução.

Parágrafo único. O termo de adesão será assinado pelo interessado na prestação do serviço voluntário e pelo Secretário-Geral de Administração.

Art. 8° O prazo de duração do serviço voluntário poderá ser prorrogado ao seu término, a pedido do interessado, desde que haja interesse do Tribunal.

Art. 9° A duração do serviço voluntário deverá observar o limite máximo de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, durante o horário de funcionamento dos Serviços Auxiliares do Tribunal, de acordo com o interesse da instituição e a disponibilidade do voluntário.

Art. 10. A unidade em que o voluntário prestar serviços informará mensalmente à SEGEP o número de horas de serviço prestado e eventuais ausências, para fins de registro e cômputo na certificação.

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES

Art. 11. O voluntário desenvolverá trabalho compatível com seus conhecimentos, habilidades, experiências e interesses.

Art. 12. Serão fornecidos os recursos necessários ao desempenho das atividades e tarefas do voluntário, bem como ambiente de trabalho favorável e em condições de higiene e segurança.

Art. 13. O voluntário receberá crachá de identificação para acesso às unidades do Tribunal. Parágrafo único. O crachá de identificação deverá ser devolvido pelo voluntário, por ocasião da cessação das atividades voluntárias.

Art. 14. São deveres do voluntário:

I – respeitar as normas legais e regulamentares do Tribunal;

II – manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

III – atuar com lealdade, respeito e urbanidade;

IV – exercer suas atividades com zelo e responsabilidade;

V – agir com perícia, prudência e diligência no exercício de suas atividades;

VI – manter sigilo sobre assuntos dos quais, em razão do trabalho voluntário, tiver conhecimento;

VII – responder por perdas e danos que, comprovadamente, vier a causar a bens do Tribunal, decorrentes da inobservância de normas internas;

VIII – zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;

IX – cumprir, fielmente, a programação do trabalho voluntário, comunicando à SEGEP fato que impossibilite a continuidade de suas atividades;

X – cumprir os horários acordados previamente para suas atividades; e

XI – utilizar o crachá de identificação em qualquer área do Tribunal.

Parágrafo único. O voluntário é responsável por todos os atos que praticar na prestação do serviço, respondendo civil e penalmente pelo exercício irregular de suas atribuições.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. A cessação da prestação de serviços voluntários ocorrerá ao término do prazo acordado no termo de adesão, e, também, nas seguintes situações:

I – por manifestação de vontade do voluntário, a qualquer tempo, preferencialmente por escrito;

II – por decisão justificada da unidade na qual os serviços são prestados;

III – por violação dos deveres mencionados no art. 14, quando o participante será imediatamente afastado, devendo, antes do seu desligamento definitivo, ser assegurada a ampla defesa.

Art. 16. Ao término do voluntariado, será expedido certificado, contendo a indicação da unidade onde foi prestado o serviço, do período e do número de horas cumpridas pelo voluntário.

Art. 17. As questões omissas serão resolvidas pela Presidência do Tribunal.

Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

RENATO RAINHA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99 de 25/05/2015