SINJ-DF

DECRETO Nº 38.340, DE 18 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre alterações na estrutura administrativa da Controladoria-Geral do Distrito Federal.

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 92 c/c artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º As Unidades Administrativas, os Cargos em Comissão e os Cargos de Natureza Especial relacionados no Anexo I ficam transformados nas Unidades Administrativas, nos Cargos em Comissão e nos Cargos de Natureza Especial relacionados no Anexo II.

Parágrafo único. As transformações mencionadas no caput deste artigo são decorrentes de reestruturação e não acarreta aumento de despesas.

Art. 2º Ficam exonerados os atuais ocupantes dos Cargos de Natureza Especial e em Comissão constantes do Anexo I.

Art. 3º O saldo financeiro da transformação de cargos remanescente deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.

Art. 4º Compete à Controladoria-Geral do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 8º do Decreto nº 32.751/2011, do art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de julho de 2017.

129º da República e 58º de Brasília.

RENATO SANTANA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 38.340, de 18 de julho de 2017.)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - CONTROLADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS - Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH 03100556) - CONTROLADORIA-GERAL ADJUNTA - Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH 03100606) - SUBCONTROLADORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Assessor Especial, CNE-06, 01 (código SIGRH 03100591).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 38.340, de 18 de julho de 2017.)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - CONTROLADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS - Assessor Especial, CNE-06, 01 - SUBCONTROLADORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Assessor, DFA-14, 01 - SUBCONTROLADORIA DE CONTROLE INTERNO - Assessor Técnico, DFA-09, 01 - SUBCONTROLADORIA DE CORREIÇÃO ADMINISTRATIVA - Assessor Técnico, DFA-11, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 137 de 19/07/2017