DECRETO Nº 41.423, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, da Lei n.º 6.525, de 1º de abril de 2020, do Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, do Decreto nº 40.950, de 06 de julho de 2020 e nos termos do Processo SEI nº 04012-00003744/2020-22, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal.

Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o banco de cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3º Ficam redistribuídos do banco de cargos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4º Em face das alterações deste decreto, a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal passa a ser a relacionada no Anexo III.

Art. 5º Compete à Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 04 de novembro de 2020.

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º do Decreto nº 41.423, de 04 de novembro de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE/ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO/ - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA - Chefe da Assessoria, CPE-03, 01 (SIGRH 40000011); Assessor Especial, CPE-06, 01 (SIGRH B0002031) - SUBSECRETARIA DE MICROCRÉDITO E ECONOMIA SOLIDÁRIA - Assessor Especial, CNE-05, 01 (SIGRH 40000013) - SUBSECRETARIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR E EMPREGADOR - Assessor Especial, CNE-07, 01 (B5000009) - SECRETARIA EXECUTIVA DE ÓRGÃOS COLEGIADOS - Secretário Executivo, CPE-07, 01 (SIGRH B0002074) - SUBSECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH B0002082); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH B0002083).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º do Decreto nº 41.423, de 04 de novembro de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA - Assessor Especial, CPE-05, 01; Assessor Especial, CPE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR E EMPREGADOR - Assessor, CC-06, 02 - SECRETARIA EXECUTIVA DE ÓRGÃOS COLEGIADOS - Secretário Executivo, CPE-08, 01 - SUBSECRETARIA DE PARCERIAS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS - Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, CC-06, 01.

ANEXO III

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

(Art. 4º do Decreto nº 41.423, de 04 de novembro de 2020)

1. SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL

1.1. GABINETE

1.2. SECRETARIA EXECUTIVA

1.3. SECRETARIA EXECUTIVA DE ÓRGÃOS COLEGIADOS

1.4. ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS

1.5. ASSESSORIA DE COMPLIANCE

1.6. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

1.7. ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA

1.8. OUVIDORIA

1.9. UNIDADE DO OBSERVATÓRIO DO TRABALHO

1.10. SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

1.10.1. UNIDADE DE LICITAÇÕES

1.10.2. DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

1.10.2.1. GERÊNCIA DE REGISTROS FUNCIONAIS

1.10.2.2. GERÊNCIA DE REGISTRO FINANCEIROS

1.10.3. DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

1.10.3.1. GERÊNCIA DE ORÇAMENTO

1.10.3.2. GERÊNCIA DE FINANÇAS

1.10.3.3. GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

1.10.3.4. GERÊNCIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DE FUNDOS

1.10.4. DIRETORIA DE LOGÍSTICA, APOIO OPERACIONAL E PATRIMÔNIO

1.10.4.1. GERÊNCIA DE SISTEMAS E SUPORTE À TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

1.10.4.2. GERÊNCIA DE APOIO OPERACIONAL E MANUTENÇÃO

1.10.4.3. GERÊNCIA DE LOGÍSTICA E MATERIAL

1.10.4.4. GERÊNCIA DE CONTROLE PATRIMONIAL

1.10.5. UNIDADE DE PROTOCOLO E GESTÃO DOCUMENTAL

1.10.6. UNIDADE DE PESQUISA DE MERCADO

1.11. SUBSECRETARIA DE MICROCRÉDITO E ECONOMIA SOLIDÁRIA

1.11.1. COORDENAÇÃO DE MICROCRÉDITO

1.11.1.1. DIRETORIA DE GESTÃO DE FUNDOS

1.11.1.1.1. GERÊNCIA DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNGER

1.11.1.1.2. GERÊNCIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

1.11.1.2. DIRETORIA DE CONCESSÃO E RECUPERAÇÃO DE MICROCRÉDITO

1.11.1.2.1. GERÊNCIA DE CONCESSÃO DE MICROCRÉDITO

1.11.1.2.2. GERÊNCIA DE MONITORAMENTO E RECUPERAÇÃO DE MICROCRÉDITO

1.11.1.2.3. NÚCLEO DE ANALISE DE CRÉDITO DO PLANO PILOTO I

1.11.1.2.4. NÚCLEO DE ANALISE DE CRÉDITO DO PLANO PILOTO I

1.11.1.2.5. NÚCLEO DE ANALISE DE CRÉDITO DE TAGUATINGA

1.11.1.2.6. NÚCLEO DE ANALISE DE CRÉDITO DE TAGUATINGA

1.11.1.2.7. NÚCLEO DE ANALISE DE CRÉDITO DE CEILÂNDIA

1.11.1.2.8. NÚCLEO DE ANALISE DE CRÉDITO DE CEILÂNDIA

1.11.1.2.9. NÚCLEO DE ANALISE DE CRÉDITO DE GAMA

1.11.1.2.10. NÚCLEO DE ANALISE DE CRÉDITO DE GAMA

1.11.1.2.11. NÚCLEO DE ANALISE DE CRÉDITO DO RECANTO DAS EMAS

1.11.1.2.12. NÚCLEO DE ANALISE DE CRÉDITO DO RECANTO DAS EMAS

1.11.1.2.13. NÚCLEO DE ANALISE DE CRÉDITO DA ESTRUTURAL

1.11.1.2.14. NÚCLEO DE ANALISE DE CRÉDITO DO SOL NASCENTE

1.11.1.2.15. NÚCLEO DE ANALISE DE CRÉDITO DE BRAZLÂNDIA

1.11.1.2.16. NÚCLEO DE ANALISE DE CRÉDITO DO PARANOA

1.11.1.2.17. NÚCLEO DE ANALISE DE CRÉDITO DE PLANALTINA

1.11.1.2.18. NÚCLEO DE ANALISE DE CRÉDITO DE SAMAMBAIA

1.11.1.2.19. NÚCLEO DE ANALISE DE CRÉDITO DE SAMAMBAIA

1.11.1.2.20. NÚCLEO DE ANALISE DE CRÉDITO DE SANTA MARIA

1.11.1.2.21. NÚCLEO DE ANALISE DE CRÉDITO DE SANTA MARIA

1.11.1.2.22. NÚCLEO DE ANALISE DE CRÉDITO DE SOBRADINHO

1.11.1.2.23. NÚCLEO DE ANALISE DE CRÉDITO DO RIACHO FUNDO

1.11.1.2.24. NÚCLEO DE ANALISE DE CRÉDITO DO RIACHO FUNDO

1.11.1.2.25. NÚCLEO DE ANALISE DE CRÉDITO DE SÃO SEBASTIÃO

1.11.1.2.26. NÚCLEO DE ANALISE DE CRÉDITO INTINERANTE

1.11.2. COORDENAÇÃO DE ESTRATÉGIAS PARA A ECONOMIA SOLIDÁRIA

1.11.2.1. DIRETORIA DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E CAPTAÇÃO

1.11.2.1.1. GERÊNCIA DE ECONOMIA SOLIDÁRIA

1.11.2.1.2. GERÊNCIA DE TECNOLOGIAS SOCIAIS

1.11.2.2. DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO DA CADEIA PRODUTIVA

1.11.2.2.1. GERÊNCIA DE AÇÕES PARA O COOPERATIVISMO E ASSOCIATIVISMO

1.12. SUBSECRETARIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR E EMPREGADOR

1.12.1. COORDENAÇÃO DE AÇÕES PARA O TRABALHADOR E O EMPREGADOR

1.12.1.1. DIRETORIA DE AÇÕES PARA O TRABALHADOR

1.12.1.1.1. GERÊNCIA DE SEGURO DESEMPREGO

1.12.1.1.2. AGÊNCIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR DO PLANO PILOTO I

1.12.1.1.3. AGÊNCIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR DO PLANO PILOTO II

1.12.1.1.4. AGÊNCIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR DE TAGUATINGA

1.12.1.1.5. AGÊNCIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR DA CEILÂNDIA

1.12.1.1.6. AGÊNCIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR DO GAMA

1.12.1.1.7. AGÊNCIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR DO RECANTO DAS EMAS

1.12.1.1.8. AGÊNCIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR DE SÃO SEBASTIÃO

1.12.1.1.9. AGÊNCIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR DA ESTRUTURAL

1.12.1.1.10. AGÊNCIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR DO SOL NASCENTE/PÔR DO SOL

1.12.1.1.11. AGÊNCIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR E EMPREGADOR ITINERANTE

1.12.1.1.12. AGÊNCIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR DE BRAZLÂNDIA

1.12.1.1.13. AGÊNCIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR DO ITAPOÃ/PARANOÁ

1.12.1.1.14. AGÊNCIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR DE PLANALTINA

1.12.1.1.15. AGÊNCIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR DA SAMAMBAIA

1.12.1.1.16. AGÊNCIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR DE SANTA MARIA

1.12.1.1.17. AGÊNCIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR DE SOBRADINHO

1.12.1.1.18. AGÊNCIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR DO RIACHO FUNDO

1.12.1.2. DIRETORIA DE AÇÕES PARA O EMPREGADOR

1.12.1.2.1. GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE VAGAS

1.12.1.2.2. GERÊNCIA DE CAPTAÇÃO DE VAGAS

1.13. SUBSECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

1.13.1. COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO, PROJETOS E ESTRATEGIAS DE QUALIFICAÇÃO

1.13.1.1. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROGRAMAS DE QUALIFICAÇÃO

1.13.1.1.1. NÚCLEO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE TAGUATINGA

1.13.1.1.2. NÚCLEO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE CEILÂNDIA

1.13.1.1.3. NÚCLEO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE GAMA

1.13.1.1.4. NÚCLEO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO RECANTO DAS EMAS

1.13.1.1.5. NÚCLEO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DA ESTRUTURAL

1.13.1.1.6. NÚCLEO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO SOL NASCENTE

1.13.1.1.7. NÚCLEO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE BRAZLÂNDIA

1.13.1.1.8. NÚCLEO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO PARANOA

1.13.1.1.9. NÚCLEO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE PLANALTINA

1.13.1.1.10. NÚCLEO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE SAMAMBAIA

1.13.1.1.11. NÚCLEO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE SANTA MARIA

1.13.1.1.12. NÚCLEO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE SOBRADINHO

1.13.1.1.13. NÚCLEO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO RIACHO FUNDO

1.13.1.1.14. NÚCLEO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE SÃO SEBASTIÃO

1.13.1.1.15. NÚCLEO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL INTINERANTE

1.13.1.1.16. GERÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE CURSOS

1.13.1.2. DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO COM O SETOR PRODUTIVO

1.13.1.2.1 GERÊNCIA DE GESTÃO DE PARCERIAS EM QUALIFICAÇÃO

1.14. SUBSECRETARIA DE PARCERIAS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 209 de 05/11/2020 p. 2, col. 1