DECRETO Nº 37.799, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016

Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º As Unidades Administrativas e os Cargos em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nas Unidades Administrativas e nos Cargos em Comissão relacionados no Anexo II.

Parágrafo único. A transformação de Cargos a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação e não acarreta aumento de despesas.

Art. 2º O saldo financeiro remanescente da transformação de Cargo deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.

Art. 3º A Gerência de Gestão de Documentos da Diretoria de Gestão dos Sistemas de Documentação, da Coordenação de Documentação, Informação e Conhecimento da Subsecretaria de Administração Geral passa a subordinar-se diretamente a Coordenação de Documentação, Informação e Conhecimento.

Art. 4º O Núcleo de Suporte ao Usuário, da Gerência de Gestão dos Sistemas de Documentação da Diretoria de Gestão dos Sistemas de Documentação, da Coordenação de Documentação, Informação e Conhecimento da Subsecretaria de Administração Geral passa a subordinar-se diretamente a Gerencia de Gestão de Documentos da Coordenação de Documentação, Informação e Conhecimento.

Art. 5º Compete à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, do art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de novembro de 2016.

129º da República e 57º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 37.799, de 28 de novembro de 2016)

ÓRGÃO / UNIDADE ADMINISTRATIVA / CARGO / SÍMBOLO / QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – GABINETE - Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH 00601528); Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH 00600937); Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código SIGRH 00600941) - ASSESSORIA JURIDICO-LEGISLATIVA - UNIDADE DE ORÇAMENTO E GESTÃO - Assessor Especial, CNE-06, 01 (código SIGRH 00600951) - SECRETARIA ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - Assessor Especial, CNE-06, 01 (código SIGRH 00601001); Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH 00601003); Assessor, DFA-14, 01, (código SIGRH 00601006) - UNIDADE DE PARCERIA PUBLICO-PRIVADA – Assessor Especial, CNE-07, 02 (código SIGRH 00601009 e 00601433); Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 00601437) - SECRETARIA-ADJUNTA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-05, 02 (código SIGRH 00601025 e 00601026); Assessor, DFA-14, 03 (código SIGRH 00601028, 00601029 e 00601030); Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 00601031) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH 00601049) - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - DIRETORIA TECNICA DE GESTÃO DE PESSOAS – GERENCIA DE PESSOAL ATIVO - NÚCLEO DE REGISTROS FINANCEIROS – Chefe, DFG-12, 01 (código SIGRH 00601114) - GERENCIA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 00601116) - GERENCIA DE PESSOAL EMPREGADO - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 00601118) - GERENCIA DE CESSÕES, REQUISICOES E RESSARCIMENTO - Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH 00601119) - COORDENAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO, INFORMAÇÃO E CONHECIMENTO - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 00601443) - DIRETORIA DE GESTÃO DOS SISTEMAS DE DOCUMENTAÇÃO - Diretor, CNE-07, 01 (código SIGRH 00601444) - GERENCIA DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA SEI - Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH 00601445) - NUCLEO DE MONITORAMENTO - Chefe, DFG-12, 01 (código SIGRH 00601446) - GERENCIA DE GESTÃO DOS SISTEMAS DE DOCUMENTAÇÃO - Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH 00601447) - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PROGRAMAS, PROCESSOS E PROJETOS ESTRATEGICOS - Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH 00601126) - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PROCESSOS – Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH 00601149) - COORDENAÇÃO DE MONITORAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE INFRAESTRUTURA, TERRITÓRIO E MEIO AMBIENTE - DIRETORIA DE MONITORAMENTO DA MOBILIDADE – Diretor, CNE-07, 01 (código SIGRH 00601138) - SUBSECRETARIA DE TECNOLIGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - COORDENAÇÃO TÉCNICA DE SISTEMAS – GERÊNCIA DE AUDITORIA DE CONFIGURAÇÃO DE SOFTWARE - Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH 00601280) - SECRETARIA-ADJUNTA DE GESTÃO DA ESTRATEGIA - Assessor Especial, CNE-06, 03 (código SIGRH 00601033, 00601034 e 00601424) – UNIDADE DE INTELIGENCIA - Chefe, CNE-04, 01 (código SIGRH 00601425); Assessor Especial, CNE-05, 02 (código SIGRH 00601038 e 00601039); Assessor Especial, CNE-06, 02 (código SIGRH 00601040 e 00601041).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 37.799, de 28 de novembro de 2016)

ÓRGÃO / UNIDADE ADMINISTRATIVA / CARGO / SÍMBOLO / QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – GABINETE - Assessor, DFA-14, 02; Assessor, DFA-12, 01; Assessor Técnico, DFA-11, 01 - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-05, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 02; Assessor, DFA-14, 01 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor, DFA-14, 01 - UNIDADE DE ORCAMENTO E GESTAO - Assessor Especial, CNE-05, 01 - UNIDADE DE APOIO À GOVERNAÇA - Assessor Especial, CNE-05, 01 - SECRETARIA-ADJUNTA DE GESTAO DA ESTRATEGIA - Assessor, DFA-14, 01 - UNIDADE DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO - Chefe, CNE-05, 01; Assessor Especial, CNE-06, 02 - COORDENAÇÃO DO ESCRITORIO DE PROJETOS - Coordenador, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 02 - COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE INDICADORES - Coordenador, CNE-06, 01; Assessor, DFA-14, 02 - COORDENAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS - Coordenador, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 02; Assessor, DFA-14, 02; Assessor, DFA-12, 02 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - DIRETORIA TÉCNICA DE GESTÃO DE PESSOAS - Assessor, DFA-12, 01 - GERÊNCIA DE REGISTROS FINANCEIROS DE ATIVOS - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - NÚCLEO DE PAGAMENTO APOSENTADORIAS E PENSÕES - Chefe, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE PESSOAL EMPREGADO - NÚCLEO DE PAGAMENTO DE PESSOAL EMPREGADO - Chefe, DFG-12, 01 - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS E PROCESSOS ESTRATEGICOS – Assessor Especial, CNE-05, 01 - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS – COORDENAÇÃO DE GERAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO - DIRETORIA DE GERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - GERÊNCIA DE PRODUÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - Gerente, DFG-14, 01 - SUBSECRETARIA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS - Assessor Especial, CNE-06, 01 – SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - Assessor, DFA-14, 01 - SUBSECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO - Assessor Especial, CNE-06, 01.

Retificado no DODF de 19/12/2016, p. 6.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237 de 19/12/2016 p. 4, col. 1