DECRETO N° 16.647 DE 26 DE JULHO DE 1995.
(revogado pelo(a) Decreto 18969 de 26/12/1997)
Altera Decreto n° 14.777, de 11 de junho de 1993, que dispõe sobre a classificação e as tarifas dos serviços de água e esgotos do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 1° da Lei n° 5.027, de 14/06/66, e art. 3° da Lei 442, de 10/05/93, DECRETA:
Art. 1° - O artigo 30, Parágrafo 2° do Decreto 14.777, de 11 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo 2° - O consumo, em m3, para as ligações desprovidas de medidores deverá ser baseado nas classes dispostas no Art. 8°, e terão como consumo mensal os seguintes valores estimados:
Art. 2° - Os efeitos deste Decreto incidirão sobre as contas com vencimento a partir de 21 de junho de 1995.
Art. 3 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
107° da República e 36° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 144 de 27/07/1995 p. 3, col. 1
DODF nº 144, seção 1, 2 e 3 de 27/07/1995