DECRETO Nº 39.533, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
Transforma os cargos que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º Os Cargos em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados na Unidade Administrativa e nos Cargos de Natureza Especial na forma do Anexo II.
§ 1º A transformação de cargos a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação e não acarreta aumento de despesas.
§ 2º O saldo financeiro remanescente da transformação de cargos e funções deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.
Art. 2º Compete à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, antes da posse ou entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no Art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do Art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9, 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de dezembro de 2018.
131º da República e 59º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL EM COMISSÃO
(Art. 1° do Decreto n° 39.533, de 18 de dezembro de 2018)
UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE PLANALTINA - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO - Assessor, DFA-12, 01 (Código SIGRH: 07700160) - COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO, OBRAS E MANUTENÇÃO - Assessor Técnico, DFA-08, 01 (Código SIGRH: 07700148) - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO VARJÃO - COORDENAÇÃO EXECUTIVA - Assessor, DFA-12, 01 (Código SIGRH: 09400085) - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO LAGO NORTE - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Técnico, DFA-10, 01 (Código SIGRH: 08900075) - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SOBRADINHO - COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO, OBRAS E MANUTENÇÃO - Assessor Técnico, DFA-10, 01 (Código SIGRH: 07600099) - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE SUDOESTE - Assessor, DFA-14, 01 (Código SIGRH: 55004066) - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHERES, IGUALDADE RACIAL E DIREITOS HUMANOS - SECRETARIA ADJUNTA DO TRABALHO - SUBSECRETARIA DE INTEGRAÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS - COORDENAÇÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - DIRETORIA DE CADASTRO E ACOMPANHAMENTO - GERÊNCIA DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE EGRESSOS - Assessor Técnico, DFA-08 01 (Código SIGRH: 03301416) - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, DFA-12, 01 (Código SIGRH: 51000664) - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E PAZ SOCIAL - GABINETE - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - DIRETORIA DE NOVAS MÍDIAS - Assessor, DFA-12, 01 (Código SIGRH: 00101777) - CASA MILITAR DA GOVERNADORIA - AJUDÂNCIA - Assessor, DFA-14, 02 (Códigos SIGRH: 801397 e 801398).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL EM COMISSÃO
(Art. 1° do Decreto n° 39.533, de 18 de dezembro de 2018)
UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS - COMISSÃO DE IMPLANTAÇÃO DO SIGEPE-DF - Assessor Especial, CNE-06, 04.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240 de 19/12/2018 p. 23, col. 1
DODF nº 240, seção 1, 2 e 3 de 19/12/2018