SINJ-DF

Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF


PORTARIA Nº 210, DE 22 DE JUNHO DE 2016.



A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas e tendo em vista o contido no Decreto nº 33.940, de 11 de outubro de 2012, resolve:


Art. 1° DELEGAR competência ao Controlador-Geral do Distrito Federal para contratar estagiários, mediante instrumento jurídico apropriado, observando o disposto no Decreto nº 33.940, de 11 de outubro de 2012.


Art. 2º Os contratos de estágio que foram firmados pelos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal antes da edição do Decreto de que trata o artigo 1º deverão ser mantidos por seus órgãos ou entidades de origem, até o término de suas vigências, inclusive aditivos.


Parágrafo único. Os órgãos ou entidades que firmaram contratos na forma do caput, ficam obrigados a encaminhar à Subsecretaria de Gestão de Pessoas desta Secretaria de Estado informações sobre:

a) a vigência e o valor do contrato;

b) a instituição contratada como agente de integração;

c) o quantitativo de vagas existentes e ocupadas por nível de escolaridade;

d) o valor da bolsa de estágio.


Art. 3º Ficam convalidados os contratos de estágio firmados na vigência do Decreto de que trata o artigo 1º por dirigentes dos órgãos ou entidades do Distrito Federal.


Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.


LEANY BARREIRO DE SOUSA LEMOS



Este texto não substitui o original publicado no DODF de 24/06/2016, p. 4.