SINJ-DF

Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF

DECRETO N° 15.899 DE 12 DE SETEMBRO DE 1994


Cria o Parque do Paranoá em área que menciona e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal de 08 de junho de 1993, e tendo em vista o disposto no artigo 295 da citada lei e o disposto no artigo 7° da lei n° 41 de 13 de setembro de 1989 e,

Considerando que a população da Vila Paranoá necessita de um local onde possa praticar esportes, recreação e lazer num ambiente ecologicamente equilibrado,

Considerando a importância das atividades ao ar livre para interação da comunidade cora seu meio ambiente,

Considerando o aproveitamento dos bosques constituídos pelas árvores dos quintais da antiga Vila Paranoá, que formam pequenas "ilhas" de vegetação e,

considerando a necessidade da restauração e reaproveitamento das edificações que por seu valor referencial na antiga Vila Paranoá merecem ser preservadas como patrimônio cultural, DECRETA:


Art. 1° - Fica criado o Parque do Paranoá, com área de 38,48 (trinta e oito virgulei quarenta e oito) hectares na Região Administrativa do Paranoá - RA VII, conforme o projeto de Urbanismo Parcelamento - URB 69/92 e o Memorial Descritivo - MDE 69/92.


Art. 2° - O Parque do Paranoá tem, entre outros, os seguintes objetivos:

I - garantir a conservação e a proteção da fauna e da flora ali existentes;

II - fomentar, por meio dos órgãos envolvidos, o reaproveitamento das edificações, vias e equipamentos urbanos existentes na área do Parque que, por seu valor referencial na antiga Vila Paranoá, possuam relevância como patrimônio histórico;

III - proporcionar a população condições de exercer atividades culturais, educativas e de lazer em um ambiente natural equilibrado;

IV - ser um espaço de referência para a criação de um núcleo de educação ambiental, destinado a atender aos alunos da rede de ensino;

V - propiciar a implantação de um Centro de Visitantes constituído por núcleos de documentação sobra o meio ambiente e da memória da Vila Paranoá;

VI - propiciar a implantação de projeto e de horticultura, apicultura e de viveiros de plantas ornamentais, frutíferas, medicinais e nativas do cerrado, que deverão ser adequadamente manejados e geridos pela comunidade local.


Art. 3° - Compete à Administração Regional do Paranoá - RA VIII a implantação, administração e a manutenção do parque, assessorada nos aspectos ambientais pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA do Paranoá.


Art. 4° - A supervisão, fiscalização e orientação das atividade a serem desenvolvidas no parque são da competência do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente IEMA.


Art. 5° - Para a implantação do Parque do Paranoá, bum como para definição de suas atividades e cumprimento de seus objetivos será elaborado seu Plano Diretor no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da publicação deste Decreto, que deverá ser aprovado pelo Instituto de Ecologia e Meio Ambiente – IEMA.


Art. 6° - O Poder Público incentivará a criação da Sociedade de Amigos do Parque Paranoá, como entidade civil sem fins lucrativos, destinada ao contribuir e cooperar para a implantação e a manutenção do Parque.


Art. 7° - A instalação de equipamentos ou a concessão de uso da área e/ou equipamentos para atividades de caráter privado, só será permitida mediante autorização prévia do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente – IEMA, ouvida a Administração Regional.


Art. 8° - Não será permitida no Parque o exercício de qualquer atividade que represente risco ou prejuízo ambiental.


Art. 9° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.


Brasilia-DF,12 de setembro de 1994

106° da República e 35° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ


Este texto não substitui o original publicado no DODF de 13/09/1994, p.03

Os anexos constam no DODF