SINJ-DF

Legislação correlata - Decreto 15349 de 21/12/1993

DECRETO Nº 15.829 DE 08 DE AGOSTO DE 1994

Acrescenta a alínea "F" no item 10 da NGB 133/87 da Região Administrativa de Sobradinho RA-V.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e 24 da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do Processo nº 030.004.386/93,

DECRETA :

Art. 1º - Fica incluída a alínea "F" no item 10 Disposições Gerais, do NGB 133/87 da Região Administrativa de Sobradinho RA-V, que acrescenta ao item 01 - Localização, da referida Norma, o Lote "J" do Setor Comercial Central, de propriedade da Sociedade de Abastecimento de Brasília - SAB.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 08 de agosto de 1994

106º da República e 35º de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

(Republicado por haver saído com incorreção do original do DODF nº 154 pag. 08 de 09/08/94)

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 181 de 16/09/1994 p. 2, col. 2