DECRETO N.º 15.737 DE 21 DE JUNHO DE 1994

(revogado pelo(a) Decreto 36589 de 07/07/2015)

~~Aprova o Regulamento da Lei Nº 504, de 22 da Julho de 1993.~~

~~O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,~~

~~DECRETA:~~

Art. 1º É aprovado o Regulamento da Lei Nº 504 de 22 de julho de 1993, que com este baixa, assinado pelo Secretário de Agricultura do Distrito Federal, dispondo sobre o combate da Febre Aftosa, da Brucelose, da Raiva, da Anemia Infecciosa Equina e das demais Doenças de Notificação Ogrigatória, e dá outras providências.

~~Art. 2º Este Decreto e o Regulamento por ele aprovado, entram em vigor na data de sua publicação.~~

~~Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.~~

~~Brasília, 21 de junho de 1991.~~

~~106º da República e 35º de Brasília~~

~~JOAQUIM DOMINGOS RORIZ~~

~~O Regulamento em anexo consta no DODF.~~

~~Este texto não substitui o publicado no DODF nº 120 de 22/06/1994~~ p. 7, col. 2