SINJ-DF

DECRETO Nº 15.688 DE 31 DE MAIO DE 1994

Suspende a concessão do subsídio de que trata o artigo 1º da Lei n° 240, de 28 de fevereiro de 1992.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA :

Art. 1° - Fica suspensa a concessão do subsídio autorizado pelo artigo 1º da Lei nº 240, de 28 de fevereiro de 1992, com as alterações do artigo 2°, inciso I, da Lei nº 286, de 02 de julho de 1992, e da Lei n° 444, de 14 de maio de 1993, e regulamentada pelos Decretos n° 13.835, de 14 de março, e nº 13.915, de 28 de abril, ambos de 1992.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de maio de 1994.

106º da República e 35° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF nº 106 - SUPLEMENTO, de 1º-06-94).

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110 de 08/06/1994