DECRETO Nº 37.572, DE 25 DE AGOSTO DE 2016

Altera a estrutura administrativa do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejados do Núcleo de Licitações para a Gerência de Licitações 03 cargos em comissão de Assessor Técnico, Símbolo DFA-09, mantidos os atuais ocupantes.

Art. 2º A Unidade de Controle Interno - ASCOI passa a denominar-se Unidade de Controle Interno - UCI, mantendo as estruturas administrativas e cargos em comissão existentes e seus atuais ocupantes.

Art. 3º As unidades administrativas e os cargos em comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nas unidades administrativas e nos cargos em comissão relacionados no Anexo II.

Parágrafo único. A transformação a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação e não acarretará aumento de despesas.

Art. 4º O saldo financeiro remanescente da transformação de cargos em comissão deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.

Art. 5º Compete ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de agosto de 2016
128º da República e 57º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG

ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO
(Art. 3º do Decreto nº 37.572, de 25 de agosto de 2016)

UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DIREÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-06, 01 – DIREÇÃO GERAL ADJUNTA - SECRETARIA EXECUTIVA DO GABINETE DA DIREÇÃO GERAL - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-07, 01 - GERÊNCIA DE LICITAÇÃO - NÚCLEO DE LICITAÇÃO - Chefe, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE CONTROLE OPERACIONAL DE TRÂNSITO - Gerente, DFG-14, 01 - PROCURADORIA JURIDICA - Assessor, DFA-12, 01 - OUVIDORIA - Assessor Técnico, DFA-11, 01 - DIRETORIA DE CONTROLE DE VEÍCULOS E CONDUTORES - GERÊNCIA DE CONTROLE DE VEICULO - NÚCLEO DE CREDENCIAMENTO DE VEÍCULO - Chefe, DFG-12, 01 – COORDENAÇÃO GERAL DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO - NÚCLEO REGIONAL DE TRÂNSITO DO PLANO PILOTO - Chefe, DFG-12, 01 - DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - Assessor Técnico, DFA-07, 01 – DIRETORIA DE POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO - UNIDADE DE PLANEJAMENTO DE OPERACÕES DE TRÂNSITO - Chefe, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE OPERAÇÃO E ATIVIDADE TÉCNICA DE TRÂNSITO - Gerente, DFG-14, 01 – NÚCLEO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE TRÂNSITO - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE OPERAÇÃO TÉCNICA DE TRÂNSITO - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE REGISTRO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - Chefe, DFG-12, 01 - DIRETORIA DE ENGENHARIA DE TRÂNSITO - UNIDADE DE OPERAÇÃO E LOGISTICA DE POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO - Assessor Técnico, DFA-07, 02.

ANEXO II
UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO
(Art. 3º do Decreto nº 37.572, de 25 de agosto de 2016)

UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DIREÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-03, 01; Assessor Técnico, DFA-11, 01 - CHEFIA DE GABINETE - Chefe, CNE-06, 01; Assessor Técnico, DFA-07, 01 - OUVIDORIA - Assessor Técnico, DFA-07, 01 - GERÊNCIA DE LICITAÇÃO - Assessor Técnico, DFA-09, 01 - DIRETORIA DE POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO - UNIDADE DE ATIVIDADE TÉCNICA DE TRÂNSITO - Chefe, DFG-12, 01 - UNIDADE DE OPERAÇÃO TÉCNICA DE TRÂNSITO - Chefe, DFG-12, 01 - UNIDADE DE REGISTRO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - Chefe, DFG-12, 01 – UNIDADE DE INTELIGÊNCIA OPERACIONAL DE TRÂNSITO - Chefe, DFG-12, 01 - GERENCIA DE CONTROLE OPERACIONAL DE TRANSITO - Gerente, DFG-14, 01 - UNIDADE DE PLANEJAMENTO DE OPERAÇÕES DE TRÂNSITO - Chefe, DFG-12, 01 - UNIDADE DE MOTOCICLISTAS OPERACIONAIS DE TRÂNSITO - Chefe, DFG-12, 01.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 162, seção 1 de 26/08/2016 p. 5, col. 1