SINJ-DF

DECRETO Nº 15.515 DE 17 DE MARÇO DE 1994

Fixa os limites da Região Administrativa do Lago Sul (RA XVI).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista, ainda, o disposto no artigo 10, da Lei nº 643 de 10 de Janeiro de 1994, 

DECRETA :

Art. 1º - A Região Administrativa do Lago Sul XVI é compreendida pelos limites físicos constantes do Memorial Descritivo a que se refere o Anexo I e respectiva delimitação assinalada no mapa integrante do Anexo I.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasilia, 17 de março de 1994

105º da República e 34º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os Anexos Constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 53 de 18/03/1994 p. 5, col. 1