~~Legislação correlata - Decreto 15869 de 26/08/1994~~

DECRETO N° 15.427 DE 1° DE FEVEREIRO DE 1994

(revogado pelo(a) Decreto 18913 de 15/12/1997)

Aprova a Norma Técnica n° 1 do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDF, referente aos procedimentos para aprovação de projetos de parcelamento urbano, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que dispõe o Art. 17 da Lei n° 353 de 18 de novembro de 1992 e,

~~Considerando os princípios norteadores da política de desenvolvimento urbano estabelecidos pela Lei Orgânica e pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal;~~

~~Considerando a função social da propriedade urbana;~~

~~Considerando as diretrizes quanto aos assentamentos urbanos previstos na Lei n° 353 de 18 de novembro de 1992, e;~~

~~Considerando que o IPDF é o órgão executor do Sistema de Planejamento Territorial e Urbano.~~

~~DECRETA :~~

Art. 1° - Fica aprovada a Norma Técnica n° 1 do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDF, referente aos procedimentos para aprovação de projetos de parcelamento urbano, constante no anexo a este Decreto.

~~Art. 2° - O IPDF baixará mediante ato próprio os prazos de tramitação interna para análise dos projetos de parcelamento urbano.~~

~~Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.~~

~~Brasília, 1° de FEVEREIRO de 1994~~

~~106° da República e 34° de Brasília.~~

~~JOAQUIM DOMINGOS RORIZ~~

~~Os anexos constam no DODF.~~

~~(Republicado por haver saído com incorreções no DODF n? 024 de 03 de fevereiro de 1994.)~~

~~Este texto não substitui o publicado no DODF nº 251 de 30/12/1994~~ p. 28, col. 1