SINJ-DF

LEI Nº 5.576, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 19.546.772,00 (Dezenove milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, setecentos e setenta e dois reais)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 50 e 54 da Lei n° 5.389, de 13 de agosto de 2014, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2015 (Lei nº 5.442, de 30 de dezembro de 2014), crédito adicional, no valor de R$ 19.546.772,00, com a seguinte composição:

I - crédito suplementar, no valor de R$ 12.478.627,00, para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV.

II - crédito especial, no valor de R$ 7.068.145,00, para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V e VI.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o Art. 1º, I, é financiado, nos termos do art. 43, §1°, III, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes do Anexo II.

Art. 3º O crédito especial de que trata o art. 1º, II, é financiado, nos termos do art. 43, §1°, II e III, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I - R$ 1.149.596,00, por excesso de arrecadação da fonte 231 - convênios com órgãos do Governo do DF.

II - R$ 5.918.549,00, pela anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo III.

Art. 4º Em função do disposto no art. 3º, I, a receita da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP fica acrescida na forma do anexo I.

Art. 5º A despesa decorrente do art. 4º da presente Lei será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou ao cancelamento da diferença empenhada.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de dezembro de 2015

128º da República e 56º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 44, Edição Extra de 21/12/2015