SINJ-DF

LEI Nº 6.319, DE 5 DE JULHO DE 2019

(Autoria do Projeto: Deputado Roosevelt Vilela)

Altera a Lei nº 280, de 19 de junho de 1992, que assegura a livre locomoção aos policiais militares e bombeiros militares em todos os veículos de transporte público coletivo do Distrito Federal.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 280, de 19 de junho de 1992, passa a vigorar com seguinte redação:

Art. 1º É assegurado aos bombeiros militares e policiais militares do Distrito Federal o direito ao transporte gratuito, independentemente de estarem fardados, nas linhas do Serviço de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF e da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô/DF, sendo exigida a apresentação de documento de identidade militar.

Parágrafo único. No caso do STPC/DF, o embarque deve ser feito pela porta de desembarque.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de julho de 2019

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133 de 17/07/2019