SINJ-DF

DECRETO N° 14.777, DE 11 DE JUNHO DE 1993

(revogado pelo(a) Decreto 18969 de 26/12/1997)

Regulamenta a Lei n° 442, de 10 de maio de 1993, que dispõe sobre a classificação e as Tarifas dos Serviços de Água e Esgotos do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13/04/60, e tendo em vista o disposto no artigo 18 da Lei n° 5.027, de 4/06/66, e artigo 38 da Lei n° 442, de 10/05/93.

DECRETA:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1° - Este Decreto estabelece normas gerais da tarifação, visando a regulamentar a classificação e as tarifas dos serviços de Água e esgotos, a que se refere a Lei n° 442 do 10 de maio de 1993.

Art. 2° - A execução do disposto no presente Regulamento e de competência da Companhia de Água e Esgotos de Brasília – CAESB.

TITULO I

DA TERMINOLOGIA

Art. 3° - Adota-se neste Regulamento a terminologia consagrado nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e que se segue:

1 - Consumo Básico

Volume de água em melros cubico a que dispõe o usuário, correspondente ao pagamento de tarifa mínima.

2 - Corte da Ligação

Interrupção do fornecimento de água ao usuário, pelo não pagamento da tarifa e/ou inobservância às normas estabelecidas por parte da CAESB.

3 - Custo da Ligação

Valor calculado pela CAESB, de acordo com o orçamento prévio dos custos decorrentes das despesas necessárias à execução do ramal predial, acrescidas de 30% de BDI (Bonificação de Despesas Indiretas).

4 - Economia

É o prédio, ou parte do prédio, que atende às características seguintes:

a) cada casa, isolada ou em terreno comum com outras, desde que tenha instalações próprias para uso de água;

b) cada apartamento com instalações próprias para uso de água;

c) cada loja com numeração própria e instalações para uso de água;

d) os casos que não se enquadram nas alíneas a, b, c, anteriores serão considerados como uma economia cada 60m2 de área construída, ou fração de 60 m2 de pavimento interno do prédio, quando se utilizarem de instalações comuns de água;

e) os tipos não definidos nas alíneas precedentes serão estabelecidos a critério da CAESB.

5 - Excesso de Consumo

Todo consumo de água que exceder o consumo básico.

6 - Hidrômetro

É o aparelho destinado a medir o consumo de água.

7 - Ligação Clandestina

É a ligação de imóvel às redes de água e/ou coletoras de esgotos, sem autorização da CAESB.

8 - Ligação Predial de Água

É a canalização e peças compreendidas entre o registro da CAESB e/ou hidrômetro e a rede pública de água.

9 - Ligação Predial de Esgotos Convencional

É a canalização compreendida entre a última caixa de inspeção do prédio e a rede pública coletora de esgotos.

10 - Multa ou Acréscimo

Pagamento adicional, devido pelo usuário e estipulado pela CAESB, pela inobservância das condições estabelecidas no presente Regulamento.

11 - Prédio

Toda propriedade, terreno ou edifício ocupado ou utilizado para fins públicos ou particulares.

12 - Redes de Água e Coletora de Esgotos

É o conjunto de canalização e de peças que compõe os sistemas de distribuição de água e de coleta de esgostos.

13 - Registro da CAESB ou Registro Externo

É o registro de uso e de propriedade da CAESB, destinado à interrupção do abastecimento de água e situado no passeio, calçada ou em um ponto de conveniência, da CAESB.

14 - Sistema Condominial de Coleta de Esgotos

É aquele composto por caixas de inspeção e tubulações, que proporciona o esgotamento de um conjunto delimitado de casas ou edificações, caracterizando um condomínio horizontal.

15 - Sistema Convencional de água

Abastecimento de Conjunto de canalizações, estações de tratamento, reservatórios, elevatórias e demais instalações, destinados ao abastecimento de água.

16 - Sistema de Esgotos

Conjunto de canalizações, estações de tratamento, elevatórias e demais instalações, com a finalidade de dar destino final adequado às águas residuárias.

17 - Supressão de Ligação Predial

Retirada física da ligação predial, em decorrência de infração às normas da CAESB, ou desativação da atividade com uso de água no local.

18 - Tarifa Mínima

Valor mínimo que deve pagar o usuário pelos serviços de água e/ou de esgotos, de acordo com as categorias definidas no sistema tarifário da CAESB, correspondente ao consumo básico.

19 - Tarifas

Conjuntos de preços propostos pela CAESB e aprovados pelo órgão competente, referente à cobrança dos serviços de abastecimento de água e/ou coleta de esgotos.

20 - Tarifa para Conservação de Hidrômetro

Valor estipulado pela CAESB para cobrir os custos de limpeza e reparação de avarias do hidrômetro decorrente do uso e da ação do tempo.

21 - Tarifa para Religação

Valor estipulado pela CAESB para cobrança ao usuário, dos custos com a religação de água.

22 - Tarifa para Vistoria

Valor referente à indenização de despesas para verificação da conformidade do cumprimento das exigências requeridas para atendimento da ligação temporária ou definitiva.

23 - Última Caixa de Inspeção do Prédio

É a última caixa de inspeção no sentido do fluxo de esgotos.

24 - Usuário

É toda pessoa física ou jurídica, proprietário ou inquilino, responsável pela ocupação ou utilização do prédio ou economia servida pelas redes públicas de água e esgotos.

25 - Usuário Factível

É aquele que, embora não utilize os serviços de água e/ou esgotos, os tem à disposição do imóvel.

26 - Usuário Potencial

É aquele que não tem os serviços de água e/ou de esgotos à disposição do imóvel, mesmo que esteja localizado em área urbana onde a CAESB possa programar a prestação de seus serviços.

TÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 4º - Compete à CAESB, operar, manter conservar e explorar, diretamente e com exclusividade, os serviços de agua potável e de esgotos sanitários em todo o Distrito Federal.

Art. 5° - Os serviços de água e esgotos são classificados e tarifados de aço do com as prescrições deste Regulamento.

Art. 6° - As ligações são obrigatórias, nos termos da legislação vigente, para o do prédio considerado habitável, limitado em logradouro dotado de rede publica de distribuição de água e coletora de esgotos sanitários.

Parágrafo 1° - A CAESB deverá executar ligações de água e/ou esgotos, sem a prévia solicitação do interessado, desde que os prédios, considerados habitáveis, estejam situados em áreas abrangidas pelos programas de expansão de seus serviços ou naquelas já dotadas de redes, onde por falta de solicitação tenham deixado de ser executadas.

Parágrafo 2° – Nos casos previstos no parágrafo anterior, o pagamento dos custos da ligação será efetuado juntamente com a primeira conta.

TÍTULO III

DA CLASSIFICAÇÃO

Art. 7° - o usuário, para efeito de aplicação das tarifas, é classificado em 4 (quatro) categorias:

a) RESIDENCIAL - quando utiliza a água para fins domésticos em economias de uso exclusivamente residencial;

b) COMERCIAL - quando utiliza a água em estabelecimentos comercializadores de bens e/ou serviços;

c) INDUSTRIAL - quando utiliza a água em estabelecimentos produtores de bens e serviços. Nesta categoria também se classificam os serviços temporários de abastecimento de água, entendendo-se por serviço temporário, o fornecimento a feiras, circos, construções, terrenos e demais utilizações similares que, por sua natureza, não tenham duração permanente;

d) PÚBLICA - quando utiliza a água em prédios de órgãos municipais, estaduais ou federais, organizações e representações internacionais, não classificados nas categorias explicitadas nas alíneas a, b e c deste artigo.

Art. 8° - Para efeito de aplicação da, tarifas para prédios com abastecimento feito através de ligações desprovidas de medição, previstas no Art. 29, será utilizada a seguinte classificação:

Art. 8º – Para efeito da aplicação dos descontos tarifários para os imóveis residenciais e determinação no consumo a faturar para as ligações desprovidas de medição, previstas no art. 30 do Decreto nº 14.777, será utilizada a seguinte classificação: (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 17130 de 01/02/1996)

1 - Rústica = A

CLASSE A = Rústica (alterado(a) pelo(a) Decreto 17130 de 01/02/1996)

2 - Popular = B

CLASSE B = Popular (alterado(a) pelo(a) Decreto 17130 de 01/02/1996)

3 - Padrão = C

CLASSE C = Padrão (alterado(a) pelo(a) Decreto 17130 de 01/02/1996)

4 - Especial = D

CLASSE D = Alto Padrão (alterado(a) pelo(a) Decreto 17130 de 01/02/1996)

CLASSE E = Especial. (acrescido(a) pelo(a) Decreto 17130 de 01/02/1996)

1.1 - Entende-se por classe Rústica "A" a residência de taipa com área construída até 40 m2 que tenha baixo padrão de construção, e constituída de piso de terra batida, inexistência de jardim ou horta, inexistência de forro, inexistência de garagem, abrigo para carro ou área destinada a veículo.

I – Entende-se por classe Rústica "A" a residência de taipa ou madeira, com área constituída de até 40m², sem ou no máximo com um banheiro, piso de terra batida ou cimento, cobertura de palha, lona ou telha de zinco e sem ferro, que obtenha pontuação máxima de 90 pontos, quando classifica de acordo com a tabela I do presente Decreto; (alterado(a) pelo(a) Decreto 17130 de 01/02/1996)

1.2 - Entende-se por classe Popular "B" a residência de alvenaria ou madeira com área construída até 40m2, e constituída de, no máximo, dois dormitórios, um banheiro com vaso sanitário, lavatório e chuveiro, uma pia de cozinha e um pequeno tanque.

II – Entende-se por classe Popular "B", a residência de taipa, madeira ou alvenaria não revestida, com área construída de até 60m², sem ou no máximo com banheiro, piso de terra batida, cimentado ou cerâmica simples, cobertura de palha, lona, telha de zinco ou de cimento amianto, que obtenha pontuação máxima de 160 pontos , quando classificada de acordo com a tabela I do presente Decreto; (alterado(a) pelo(a) Decreto 17130 de 01/02/1996)

1.3 - Entende-se por classe Padrão "C" a residência com área entre 41 a 120m2, constituída de, no máximo, três dormitórios, um banheiro com vaso sanitário, bidé, lavatório e chuveiro, uma pia de cozinha, área de serviço com tanque, pequenas áreas ajardinadas.

III - Entende-se por classe Padrão "C" a residência que obtenha pontuação entre 170 e 290 pontos, quando classificada de acordo com a tabela I do presente Decreto; (alterado(a) pelo(a) Decreto 17130 de 01/02/1996)

1.4 - Entende-se por classe Especial "D" a residência com área superior a 120m2, constituída de três ou mais dormitórios em um ou mais, pavimentos, uni ou mais banheiros completos, dependência de empregada, área de serviço completa, grandes áreas ajardinadas.

IV – Entende-se por classe Alto Padrão "D" a residência que tem uma pontuação superior a 290 pontos, quando classificada de acordo com a tabela I presente Decreto; (alterado(a) pelo(a) Decreto 17130 de 01/02/1996)

V - Entende-se por classe Especial "E" os imóveis cadastrados nas categorias comercial, industrial ou pública, que não disponham de medidores. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 17130 de 01/02/1996)

Art. 9° - os prédios esgotados, para efeito de aplicação das tarifas do serviço de esgotos sanitários, subordinam-se à mesma classificação estabelecida para utilização de água, na forma dos artigos 7° e 8°.

TITULO IV

DAS LIGAÇÕES

Art. 10 - O serviço do água será ligado mediante solicitação do proprietário do prédio a ser servido, ou de pessoa por ele autorizada, desde que atendida, no que respeita às instalações internas, as exigências regulamentares da CAESB relativa, a instalações prediais.

Parágrafo 1° - A instalação de água constitui requisito indispensável à ligação do serviço de esgotos.

Parágrafo 2° - Serão solicitadas, simultaneamente, as ligações dos serviços de água e de esgotos para os prédios situados em logradouros públicos dotados de ambas as redes ou com previsão de implantação.

Art. 11 - Compete exclusivamente à CAESB, mediante inspeção do prédio e verificação de sua utilização, determinar a categoria dos serviços e o diâmetro do ramal, bem como estabelecer o número de economias, na forma do Art. 3°, item 4.

Parágrafo 1° - Qualquer mudança da categoria dos serviços, do diâmetro do ramal predial ou do coletor será solicitada ã CAESB, pelo proprietário do prédio ou por pessoa por ele autorizada.

Parágrafo 2° - A mudança de categoria poderá ocorrer "ex-ofício", sempre que se verifique ser a água utilizada para fins diversos daqueles que serviram de base à sua fixação.

Art. 12 - A ligação do serviço industrial ficará condicionada às disponibilidades do sistema de abastecimento de água e à capacidade da rede coletora de esgotos, não tendo prioridade sobre as demais categorias.

Art. 13 - Os líquidos que não puderem ser d de um único ramal predial, quando as economias envolverem mais de uma categoria de serviço.

Art. 18 - As economias das categorias Industrial e Comercial que nu data da vigência deste Regulamento estiverem servidas por meio de ramal predial, abrangendo outras categorias de consumo, deverão ter solicitadas pelos respectivos usuário, suas ligações independentes.

Parágrafo Único - A CAESB poderá executar compulsoriamente, para cobranças posteriores, as ligações a que se refere este artigo que não foram solicitadas pelos respectivos usuários, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data em que foram notificados.

TÍTULO V

DAS TARIFAS

Art. 19 - As tarifas mensais de utilização de água no Distrito Federal, para qualquer categoria de serviço e tipo de consumo, seja medido ou estimado, serão baseadas no princípio da tarifa diferencial crescente, compreendendo sempre um consumo básico e consumos excedentes, a serem fixadas de maneira a permitir a viabilidade econômico-financeira da CAESB (Tabela I)

Parágrafo 1° - As tarifas serão atualizadas, periodicamente, obedecendo o regime do serviço pelo custo e garantindo a remuneração de até 12% (doze por cento) ao ano sobre o investimento reconhecido.

Parágrafo 2° - Compete ao Conselho de Administração da CAESB, aprovar a atualização tarifária, respeitada à legislação sobre o assunto.

Art. 20 - No cálculo do valor da conta, o consumo a ser faturado por economia não poderá ser inferior ao consumo mínimo estabelecido para a respectiva categoria de usuário.

Parágrafo único - Para efeito de faturamento será considerado o número total de economias existentes, independentemente de sua ocupação.

Art. 21 - Nos casos de economias de mais de uma categoria de consumo servidas pelo mesmo ramal, existentes à data da vigência deste Regulamento aplicar-se-á a tarifa da categoria que tiver o consumo de água predominante. Na impossibilidade de se caracterizar a atividade predominante, prevalecerá a categoria que tiver a tarifa mais elevada.

Art. 22 - A determinação do volume de esgotos coletados por economia servida para efeito de cobrança, levará em conta as seguintes condições:

a) para as ligações prediais de esgotos no sistema convencional, o volume corresponderá a 100% (cem por cento) do volume faturado de água;

b) para as ligações prediais de esgotos no sistema condominial horizontal, o volume corresponderá a 60% (sessenta por cento) quando o ramal situar-se dentro do lote e a 80% (oitenta por cento) quando situar-se fora do lote.

Parágrafo 1° - Quando verificado pela CAESB que o volume de esgotos é superior a 100% (cem por cento) do volume mensal de água registrado pelo hidrômetro, o volume de esgotos será avaliado em função da média de consumo de água anterior, desde que não tenha ocorrido alteração no tipo de atividade existente no local.

Parágrafo 2° - No caso de alteração do tipo de atividade e/ou na ausência de médias de consumo anteriores, a avaliação do volume de esgotos será feita em função das fontes de consumo.

Parágrafo 3° - A existência de dispositivos de tratamento não isenta o usuário do pagamento da tarifa de esgotos.

TÍTULO VI

DA APURAÇÃO DO CONSUMO MEDIDO

Art. 23 - O consumo de água será apurado por meio de aparelhos medidores (hidrômetros)

Art. 24 - Os hidrômetros são de propriedade da CAESB e instalados pela mesma, prioritariamente dentro da propriedade a ser servida.

Art. 25 - Sempre que for julgado conveniente ou antes da sua instalação, os hidrômetros serão aferidos e devidamente selados nas oficinas da CAESB, admitindo-se uma tolerância média de até 5% (cinco por cento) na precisão das leituras, em condições normais de funcionamento.

Art. 26 - Ressalvado o disposto no Art. 24, o usuário poderá solicitar a aferição do hidrômetro instalado no ramal predial de seu uso, mediante o pagamento dos custos de aferição, de valor equivalente aos pesos estabelecidos na Tabela II.

Parágrafo único - Verificando-se na aferição um erro médio superior a 5% (cinco por cento) contra o usuário, a taxa de aferição não será devida, fazendo-se o desconto correspondente a esse erro no último consumo acusado pelo hidrômetro.

Art. 27 - Somente os servidores autorizados pela CAESB poderão instalar, reparar, substituir ou remover hidrômetros, bem como retirar ou substituir os respectivos selos, sendo vedada a intervenção do usuário ou de seus agentes nesses atos.

Parágrafo 1° - o usuário será responsável pelas despesas de reparação das avarias consequentes de intervenções indébitas, bem como provenientes da falta de proteção do aparelho, sem prejuízo das penalidades a que ficar sujeito em tais casos.

Parágrafo 2° - Em caso de roubo ou perda total do aparelho, o usuário indenizará a CAESB pelo seu valor à época da indenização.

Parágrafo 3° - É vedada a execução de qualquer tipo de instalação ou construção, posterior à instalação do hidrômetro, que venha dificultar o acesso e/ou leitura do mesmo

Parágrafo 4° - Se durante 6 (seis) meses consecutivos forem constatados consumos incompatíveis com a capacidade do hidrômetro instalado, o mesmo poderá ser substituído por outro de capacidade adequada, correndo a respectiva despesa por conta da CAESB.

Art. 28 - Compete à CAESB a conservação do hidrômetro, compreendendo limpeza e reparação das avarias decorrentes do uso do aparelho e da ação do tempo.

Parágrafo Único - O usuário pagará juntamente com as tarifas de água e esgotos, um valor mensal à título de conservação de hidrômetro, de acordo com os limites estabelecidos na Tabela II.

Art. 29 - A leitura do hidrômetro será feita a intervalos regulares, a critério da CAESB, e registrada em impresso próprio, sendo desprezadas, na apuração do consumo, as frações de metro cúbico.

Parágrafo único - Verificando-se, na ocasião da leitura, desarranjo no hidrômetro, o consumo será calculado pela média aritmética de todos os consumos medidos de até os 12 (doze) últimos meses faturados.

TÍTULO VII

DA APURAÇÃO DO CONSUMO ESTIMADO

Art. 30 - Os prédios cujo abastecimento é feito através de ligações desprovidas de hidrômetros, terão os seus consumos totais estimados pela CAESB, enquanto não forem instalados os medidores.

Parágrafo 1° - Será aplicada ao consumo total estimado para o prédio a tarifa de sua classe.

Parágrafo 2° - O consumo, em m3, para as ligações desprovidas de medidores deverá ser baseado nas classes dispostas no Art. 73, e terão como consumo mensal os seguintes valores estimados:

Parágrafo 2° - O consumo, em m3, para as ligações desprovidas de medidores deverá ser baseado nas classes dispostas no Art. 8°, e terão como consumo mensal os seguintes valores estimados: (alterado(a) pelo(a) Decreto 16647 de 26/07/1995)

Paragráfico 2º – O consumo em m³, para as ligações desprovidas e medidores, deverá ser baseado as classes dispostas no art. 8º, e tendo como consumo mensal os seguintes valores estimados: (alterado(a) pelo(a) Decreto 17130 de 01/02/1996)

a) classe A = 10 m3

a) classe A = 10m³ (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 16647 de 26/07/1995)

CLASSE A - =10 m³ (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 17130 de 01/02/1996)

b) classe B = 20 m3

b) classe B = 18m³ (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 16647 de 26/07/1995)

CLASSE B - = 18 m³ (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 17130 de 01/02/1996)

c) classe C = 28 m3

c) classe C = 25m³ (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 16647 de 26/07/1995)

CLASSE C - = 25 m³ (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 17130 de 01/02/1996)

d) classe D = 50 m3

d) classe D = 50m³ (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 16647 de 26/07/1995)

CLASSE D - = 50 m³ (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 17130 de 01/02/1996)

CLASSE E - = 15 m³ (acrescido(a) pelo(a) Decreto 17130 de 01/02/1996)

Parágrafo 3° - O usuário poderá solicitar a instalação de hidrômetros, correndo por conta da CAESB as despesas de aquisição e instalação do mesmo.

Parágrafo 4° - o atendimento ao pedido de instalação de hidrômetro, a que se refere o parágrafo anterior, dependerá de verificação pela CAESB das condições de abastecimento e normas para instalação dos mesmos.

Parágrafo 5° - Deferido o pedido de instalação de hidrômetro, a cobrança continuará a ser feita com base no consumo estimado, de conformidade com a categoria estabelecida no Art. 63, até que seja concluída a instalação

TÍTULO VIII

DO LANÇAMENTO E COBRANÇA DAS TARIFAS

Art. 31 - As contas relativas às tarifas de água e esgotos serão extraídas a intervalos regulares mensal, bimestral ou trimestralmente - a critério da CAESB.

Art. 32 - Sobre o consumo de água lançado, só serão aceitas reclamações até a data do vencimento.

Art. 33 - As contas deverão ser pagas nos agentes arrecadadores autorizados pela CAESB.

Parágrafo Único - Em caso de extravio da conta pelo usuário, será acrescido ao valor da mesma os custos pela emissão da 2° via, no valor equivalente ao peso estabelecido na Tabela II.

TÍTULO IX

DAS PENALIDADES

Art. 34 - A falta de pagamento das contas relativas às tarifas de água e esgotos implicará na cobrança de multa de 10% (dez por cento) e a atualização monetária do débito.

Parágrafo Único - Se a conta não for paga dentro de 10 (dez) dias após expirado o prazo a que se alude neste artigo, o serviço da água estará sujeito a suspensão.

Art. 35 - Serão punidas com multas variáveis, a critério da CAEÍB, dentro dos limites estabelecidos nas Tabelas III e IV, que integram o presente Regulamento, as infrações ali enumeradas.

Parágrafo Único - Ainda a critério da CAESB, será punida com multas de pesos variáveis de 0,5 a 50 (zero vírgula cinco a cinquenta) do valor de referência do coeficiente de atualização monetária vigente no Distrito Federal, qualquer infração a este Regulamento que não tenha expressa a respectiva penalidade.

Art. 36 - Sem prejuízo das multas que lhes forem aplicáveis, importam, ainda, na suspensão imediata do serviço de água as seguintes infrações:

a) derivação ou ligação interna de água ou da canalização de esgotos para outros prédios;

b) emprego de bombas de sucção diretamente ligadas ao hidrômetro ou à derivação de água;

c) interconexões perigosas das redes de água e esgotos, capazes de causar danos à saúde.

Art. 37 - O usuário que, intimado a reparar ou substituir qualquer canalização ou aparelho defeituoso nas instalações internas, não o fizer no prazo fixado na respectiva intimação, ficará sujeito à suspensão do fornecimento de água até o seu cumprimento.

Art. 38 - O serviço de água suspenso por falta de pagamento de tarifa ou outra qualquer infração a este Regulamento, só será restabelecido depois de liquidados todos os débitos, multas, corrigida a situação que deu motivo à aplicação da penalidade e mediante o pagamento dos custos da suspensão e da religação, no valor equivalente aos pesos estabelecidos na Tabela II.

Art. 39 - A exceção daquelas decorrentes da falta de pagamento de tarifas, as multas previstas neste Regulamento, a juízo da CAESB, serão aplicadas em dobro, em caso de reincidência.

Art. 40 - Salvo nos casos previstos no Art. 33, as multas aplicadas deverão ser pagas no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de suspensão do fornecimento de água.

TÍTULO X

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 41 - A CAESB organizará e manterá atualizado o cadastro de todos os prédios e terrenos situados em logradouros públicos dotados de rede de distribuição de água e coletores de esgotos sanitários.

Parágrafo Único - As repartições competentes do Governo do Distrito Federal ficam obrigadas a fornecer à CAESB, em tempo hábil, os elementos que lhes forem solicitados, considerados necessários à perfeita execução do cadastro a que se refere o presente artigo.

Art. 42 - O usuário poderá requerer, por motivo de mudança ou ausência prolongada, a suspensão do fornecimento de água, ficando a CAESB obrigada a executá-lo no prazo de 5 (cinco) dias, quando fará também, a leitura do hidrômetro, para lançamento e cobranças das tarifas devidas.

Art. 43 - O proprietário do prédio é responsável pelo pagamento de quaisquer débitos devidos que, em casos de .mudança, deixarem de ser pagos pelo usuário. Parágrafo Único - O imóvel responderá como garantia pelo pagamento dos débitos a que se refere este artigo, bem como, de quaisquer outras devidas à CAESB, pelos respectivos proprietários.

Art. 44 - A requerimento do proprietário, a CAESB poderá conceder baixa definitiva no cadastro do imóvel, quando este estiver demolido, incendiado, em ruínas ou interditado pela autoridade sanitária ou, ainda, em caso de fusão de economia.

Art. 45 - Em caso de alienação do prédio, fica o adquirente obrigado a solicitar a transferência à CAESB no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 46 - O usuário somente poderá utilizar a água para sua serventia. Não poderá desperdiçála, deixá-la contaminar-se, nem consentir na sua retirada do prédio, mesmo a título gracioso, salvo em caso de incêndio.

Art. 47 - Guardadas as disposições legais sobre a inviabilidade do lar, o usuário não poderá opor-se à inspeção das instalações internas de água e esgotos por parte dos empregados credenciados pela CAESB, nem à instalação, exame, substituição ou aferimento do hidrômetro, sob pena de multa ou suspensão do fornecimento de água.

Art. 48 - A CAESB não fornecerá água para fins de revenda ao público.

Art. 49 - Não será admitida nenhuma isenção do pagamento das tarifas e serviços de que trata este Regulamento, nem mesmo quando devidas pela União, Estado, Distrito Federal, Municípios ou Autarquias, excetuando os casos estabelecidos em Lei, anterior à vigência deste Regulamento.

Art. 50 - Para os grandes usuários comerciais e industriais, bem como para os usuários temporários, poderão ser firmados contratos de prestação de serviços com preços e condições especiais.

Art. 51 - Todo imóvel com ligação de água deverá ser dotado de reservatório com capacidade para um dia de consumo.

Parágrafo único - A reservação e manutenção da qualidade de água após o hidrômetro ou ponto de entrega são de inteira responsabilidade do usuário.

Art. 52 - A Empresa, sempre que necessário, interromperá temporariamente, a prestação de seus serviços, por necessidades de manutenção de redes, execução de extensão e outros serviços técnicos, após comunicação prévia à população.

Art. 53 - Sem prejuízo da ação penal cabível, a ligação clandestina do serviço de água e/ou esgotos, sujeitará o infrator ao pagamento da multa prevista nas Tabelas III e IV, conforme o caso, além das despesas decorrentes da imediata remoção do ramal irregularmente instalado.

Art. 54 - Os prazos previstos neste Regulamento serão contados em dias corridos.

Art. 55 - Os casos omissos neste Regulamento serão estudados e solucionados pela CAESB.

Art. 56 - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogados os Decretos n°s 5.554, de 31/10/80, 7.512, de 16/05/83, 10.158, de 27/02/87 e demais disposições em contrário.

Brasília, 11 de junho de 1993

105° da República e 34° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118 de 14/06/1993 p. 3, col. 1