O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 36.236, de 1º de janeiro de 2015 e o que consta do Processo Administrativo nº. 390.000.369/2011, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar as Diretrizes Urbanísticas DIUR 08/2016, constantes do Anexo desta Portaria (fls.67-81 dos autos referenciados), aplicáveis ao Setor Habitacional Itapoã, Região Administrativa do Itapoã - RA XXVIII.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 30, de 14 de junho de 2013, da Secretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano - SEDHAB.
LUIZ OTAVIO ALVES RODRIGUES
Os anexos constam no DODF de 06/01/2017, p. 24.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 5 de 06/01/2017 p. 24, col. 1 DODF nº 5, seção 1, 2 e 3 de 06/01/2017