DECRETO N° 14.641 DE 23 DE MARÇO DE 1993

Institui a Certidão Negativa de Violação dos Direitos do Consumidor e introduz alteração no Decreto n° 10.996, de 26 de janeiro de 988.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.752, de 13 de abril de 1960, DECRETA:

Art. 1° — Fica instituída a Certidão Negativa de Violação dos Direitos do Consumidor a ser expedida pelo Grupo Executivo de Defesa do Consumidor-PROCON/DF, que estabelecerá prazos e condições para a sua expedição.

Art. 2° - O artigo 34, do Decreto n° 10.996, de 26 de janeiro de 1988, fica acrescido do Inciso V a seguir.

Art. 34 - ...........

I—

II—

III—

IV—

V— Certidão negativa de Violação dos Direitos do Consumidor.

Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° — Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de março de 1993

105° da República e 33° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 60 de 24/03/1993 p. 2, col. 1