SINJ-DF

DECRETO N° 14.604 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993

Cria a Região Administrativa de Santa Maria (RA XIII) e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto na Lei n° 348, de 04 de novembro de 1992,

DECRETA:

Art. 1° — Fica criada a Região Administrativa de Santa Maria (RA XIII).

Art. 2° — A Região Administrativa referida no art. 1° deste Decreto é compreendida pelos limites físicos constantes do Memorial Descritivo a que se refere o Anexo I e respectiva delimitação assinalada no mapa constante do Anexo II.

Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° — Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de fevereiro de 1993

105° da República e 33° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 31 de 11/02/1993