SINJ-DF

PORTARIA Nº 69, DE 03 DE MAIO DE 2016.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso "X" do artigo 448 do Regimento Interno da Secretaria de Estado e Saúde do DF, aprovado pelo Decreto nº 34.213, de 14 de março de 2013, RESOLVE:

Art. 1º. Acrescentar os incisos XIII ao XVIII, no art. 30, da Portaria/SES-DF nº 204, de 07 de outubro de 2014, publicada no DODF nº 213, de 10 de outubro de 2014, que regulamenta os Programas de Residência Médica da SES-DF, com a seguinte redação:

"XIII - Coordenar as atividades do Programa de Residência Médica, bem como as atividades dos preceptores;"

"XIV - Orientar os residentes sobre o cumprimento da escala inserida no Sistema Eletrônico Padrão de Escalas da SES-DF; sendo necessário para promoção ao ano seguinte da residência, o cumprimento integral da carga horária do seu Programa;"

"XV - Obedecer às normas emanadas pela Comissão Nacional de Residência Médica do Ministério da Educação, confeccionando a escala semanal do Médico Residente de acordo com o cumprimento, por parte dos residentes, das 60 (sessenta) horas semanais de treinamento em serviço, sendo 6 (seis) a 12 (doze) horas semanais referentes a atividades teóricas, 48 (quarenta e oito) a 54 (cinquenta e quatro) horas de atividades práticas, no máximo 24 (vinte e quatro) horas de plantão por semana, 6 (seis) horas de descanso pósplantão e 30 (trinta) dias de repouso por ano de atividade;"

"XVI - Promover o acompanhamento semanal do registro de frequência dos residentes de seu Programa, responsabilizando-se pelo controle da sua carga horária, conforme estabelecido pela Comissão Nacional de Residência Médica;"

"XVII - Encaminhar para o Núcleo de Pessoas, os Relatórios de Frequência Individuais dos Médicos Residentes, até o 4º dia útil do mês subsequente, para conferência, registro e lançamentos no sistema;"

"XVIII - Responder junto às instâncias reguladoras da Residência demandas referentes à carga horária dos residentes."

Art. 2º. Alterar o inciso XXX, do art. 49, da Portaria/SES-DF nº 204, de 07 de outubro de 2014, publicada no DODF nº 213, de 10 de outubro de 2014, que regulamenta os Programas de Residência Médica da SES-DF, que passa a ter a seguinte redação:

"XXX - Cumprir integralmente a carga horária estabelecida do respectivo Programa que é de 60 (sessenta) horas semanais, com no máximo 24 (vinte e quatro) horas de plantão por semana, um dia de folga semanal e descanso de 6 (seis) horas após plantão noturno, sendo obrigatório o Registro Eletrônico de Frequência, cabendo ao supervisor inserir a escala do residente no Sistema Eletrônico Padrão de Escalas da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal."

Art. 3º. Acrescentar os incisos XXXI ao XXXV no art. 49, da Portaria/SES-DF nº 204, de 07 de outubro de 2014, publicada no DODF nº 213, de 10 de outubro de 2014, que regulamenta os Programas de Residência Médica da SES-DF, com a seguinte redação:

"XXXI - Registrar por leitura das digitais, horários de entrada e de saída das atividades da pós-graduação lato sensu - modalidade residência, conforme escala inserida no Sistema Eletrônico Padrão de Escalas da SES-DF;"

"XXXII - Apresentar ao supervisor, documentos que justifiquem eventuais ausências amparadas por disposições legais;"

"XXXIII - Promover o acompanhamento diário dos registros de frequência, responsabilizando-se pelo controle de sua carga horária e, assinar, até o 2º dia útil do mês subsequente, o seu relatório mensal de frequência junto ao supervisor de Programa ou seu substituto;"

"XXXIV - Comunicar ao supervisor quaisquer problemas na leitura biométrica de suas digitais ou inconsistências no Sistema Eletrônico Padrão de Escalas da SES - DF. "

"XXXV - Em caso de extravio, furto ou roubo do cartão de acesso, o residente deverá registrar um Boletim de Ocorrência em Delegacia de Polícia e comunicar imediatamente à COREME."

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUMBERTO LUCENA PEREIRA DA FONSECA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 84 de 04/05/2016 p. 13, col. 1