SINJ-DF

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05, DE 26 DE AGOSTO DE 2021

Instituir e aprovar o Manual de Orientações Gerais sobre Lançamentos Contábeis - MOLC no Sistema Integrado de Administração Financeira e Contábil (SIAC), do Sistema Integrado de Gestão Governamental (SIGGo) para utilização pelas Unidades Gestoras (UGs).

O SUBSECRETÁRIO DE CONTABILIDADE, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das competências contidas no Artigo 285, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Economia do DF, aprovado pela Portaria/SEEC nº 140, de 17 de maio de 2021, publicada no DODF nº 94, de 20 de maio de 2021, e tendo em vista a delegação de competência prevista no artigo 1º da Portaria/SEF nº 16, de 17 de janeiro de 2014,

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 117, do Decreto 32.598, de 15 de dezembro de 2010, no que se refere ao Órgão Central de Contabilidade do Governo do Distrito Federal como gestor do Sistema Integrado de Gestão Governamental - SIGGo;

CONSIDERANDO a necessidade da Subsecretaria de Contabilidade, na condição de órgão central de contabilidade do Distrito Federal, disciplinar os procedimentos inerentes à conformidade da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Distrito Federal no Sistema Integrado de Administração Financeira e Contábil (SIAC) do Sistema Integrado de Gestão Governamental (SIGGo), resolve:

Art. 1º Instituir e aprovar o Manual de Orientações Gerais sobre Lançamentos Contábeis - MOLC no Sistema Integrado de Administração Financeira e Contábil (SIAC), do Sistema Integrado de Gestão Governamental (SIGGo).

Art. 2º O Manual de Orientações Gerais sobre Lançamentos Contábeis – MOLC é de observância obrigatória pelo setorial de contabilidade das Unidades Gestoras integrantes do complexo administrativo do Governo Distrito Federal.

Art. 3º O Manual de Orientações Gerais sobre Lançamentos Contábeis - MOLC estará disponível no SIGGoWeb, na aba de Manuais, bem como no site da Secretaria de Estado de Economia do DF, no endereço eletrônico: https://www.economia.df.gov.br/manuais-de-contabilidade/.

Art. 4º O Manual de Orientações Gerais sobre Lançamentos Contábeis - MOLC será subdividido em capítulos, os quais serão atualizados sempre que necessário, na medida em que ocorrerem novas orientações.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor da data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

HELVIO FERREIRA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164 de 30/08/2021 p. 6, col. 1