SINJ-DF

DECRETO Nº 42.002, DE 16 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre alteração da estrutura administrativa da Controladoria-Geral do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI nº 00480-00001211/2021-29, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Controladoria-Geral do Distrito Federal

. Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020 e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3º Ficam redistribuídos do Banco de Cargos para a estrutura administrativa da Controladoria-Geral do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4º A Gerência de Acompanhamento e Revisão, da Diretoria de Investigação Preliminar, da Coordenação de Procedimentos Administrativos Disciplinares e de Fornecedores, da Subcontroladoria de Correição Administrativa fica remanejada para a Diretoria de Execução, da Coordenação de Procedimentos Administrativos Disciplinares e de Fornecedores, da Subcontroladoria de Correição Administrativa, mantida a sua estrutura de cargos.

Art. 5º Compete à Controladoria-Geral do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de abril de 2021

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 42.002, de 16 de abril de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/ CÓDIGO - CONTROLADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - SUBCONTROLADORIA DE GESTÃO INTERNA - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS E CONTRATOS - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 03100691) - DIRETORIA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 03100692) - GERÊNCIA DE PROTOCOLO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 03100693) - GERÊNCIA DE ARQUIVO - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 03100694) - DIRETORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 03100695) - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 03100696) - DIRETORIA DE LOGÍSTICA - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 03100697); Assessor, CC07, 01 (SIGRH 00000199) - GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO E SERVIÇOS GERAIS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 03100848) - DIRETORIA DE SUPRIMENTOS – Diretoria, CPE-07, 01 (SIGRH 03100700) - GERÊNCIA DE ALMOXARIFADO – Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 03100701) - GERÊNCIA DE AQUISIÇÕES – Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 03100703).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 42.002, de 16 de abril de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - CONTROLADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - SUBCONTROLADORIA DE GESTÃO INTERNA - COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA E DOCUMENTAÇÃO - Coordenador, CPE-06, 01, Assessor, CC-07, 01 - DIRETORIA DE LOGÍSTICA - Diretor, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS - Gerente, CPC-08, 01 - DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO - Diretor, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE PROTOCOLO - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE ARQUIVO - Gerente, CC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE SUPRIMENTOS E CONTRATOS - Coordenador, CPE-06, 01 - DIRETORIA DE SUPRIMENTOS - Diretor, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE ALMOXARIFADO - Gerente, CPC-08, 01 - DIRETORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Diretor, CPE-07, 01.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 72 de 19/04/2021