DECRETO Nº 13.791, 19 DE FEVEREIRO DE 1992

Homologa a Decisão nº 115/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente CAUMA.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta o Processo nº 030.003.509/91, DECRETA:

Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 115/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que decidiu aprovar o reparcelamento das áreas central e norte do Setor Habitacional Riacho Fundo - RHRF, Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - RA VIII, consubstanciado no Projeto Urbanismo - Parcela mento URB 109/91, acompanhado do Memorial Descritivo MDE 109/91 e Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGBs 110/91, 111/91,112/91, 113/91, 114/91, 115/91, 116/91, 117/91 e 118/91.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 19 de fevereiro de 1992.

104º da República e 32º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 36, seção 1, 2 e 3 de 20/02/1992 p. 2, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 65, seção 1, 2 e 3 de 30/03/1992 p. 3, col. 1