SINJ-DF

DECRETO Nº 40.832, DE 26 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre a estrutura administrativa da Controladoria-Geral do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e nos termos do Processo SEI 040017-00001882/2019-01, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Controladoria-Geral do Distrito Federal.

Art. 2° Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos do banco de cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3° Ficam redistribuídos do banco de cargos na estrutura administrativa da Controladoria-Geral do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II, acrescidas das respectivas unidades administrativas.

Art. 4º Compete a Controladoria-Geral do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 3º do Decreto nº 33.564, de 09 de março de 2012, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de maio de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 40.832, de 26 de maio de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – CONTROLADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL – GABINETE – Assessor Especial, CNE-05, 01 (código SIGRH n° 00001869); Assessor Especial, CPE-06, 01 (código SIGRH n° 03100662); Assessor Especial, CPE-07, 01 (código SIGRH n° 03100834); Assessor, CPC-08, 01 (código SIGRH n° 03100663); Assessor, CC-06, 02 (códigos SIGRH n° 03100811 e 03100836) – SUBCONTROLADORIA DE GESTÃO INTERNA – COORDENAÇAO ADMINISTRATIVA – DIRETORIA DE LOGÍSTICA – Assessor Técnico, CC-05, 01 (código SIGRH n° 03100699) – SUBCONTROLADORIA DE CONTROLE INTERNO – Chefe de Unidade de Controle Interno, CPE-06, 02 (códigos SIGRH nº 00001677 e 00000666) – SUBCONTROLADORIA DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL – COORDENAÇÃO DE TRANSPARÊNCIA E GOVERNO ABERTO – DIRETORIA DE ACESSO À INFORMAÇÃO – GERÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA ATIVA – Gerente, CC-08, 01 (código SIGRH n° 03100861) – COORDENAÇÃO DE INOVAÇÃO E CONTROLE SOCIAL – DIRETORIA DE PROJETOS E APOIO À INOVAÇÃO, Diretor, CNE-07, 01 (código SIGRH n° 03100864) - SUBCONTROLADORIA DE GOVERNANÇA E COMPLIANCE – COORDENAÇÃO DE GOVERNANÇA – DIRETORIA DE COMITÊS INTERNOS DE GOVERNANÇA – Diretor, CPE-07, 01 (código SIGRH n° 03100869); DIRETORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE GOVERNANÇA – Diretor, CPE-07, 01 (código SIGRH n° 03100870).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 40.832, de 26 de maio de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – CONTROLADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL – GABINETE – Assessor Especial, CPE-05, 01; Assessor Especial, CNE-07, 02; Assessor, CC-08, 01; Assessor, CC-07, 02 - SUBCONTROLADORIA DE GESTÃO INTERNA – COORDENAÇAO ADMINISTRATIVA – DIRETORIA DE LOGÍSTICA – Assessor Técnico, CC-07, 01 - SUBCONTROLADORIA DE CONTROLE INTERNO – Assessor Especial – CPE-07, 01; COORDENAÇÃO DE AUDITORIA DE PESSOAL E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL – DIRETORIA DE AUDITORIA DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL – Diretor – CPE07, 01 - SUBCONTROLADORIA DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL – COORDENAÇÃO DE TRANSPARÊNCIA E GOVERNO ABERTO – DIRETORIA DE ACESSO À INFORMAÇÃO – GERÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA ATIVA – Gerente, CPC-08, 01 – COORDENAÇÃO DE INOVAÇÃO E CONTROLE SOCIAL – DIRETORIA DE PROJETOS E APOIO À INOVAÇÃO, Diretor, CPE-07, 01 - SUBCONTROLADORIA DE GOVERNANÇA E COMPLIANCE – COORDENAÇÃO DE GOVERNANÇA – DIRETORIA DE COMITÊS INTERNOS DE GOVERNANÇA – Diretor, CNE-07, 01; DIRETORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE GOVERNANÇA – Diretor, CNE-07, 01.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 83, Edição Extra de 26/05/2020