Abre crédito suplementar, no valor de R$ 29.417.489,00(vinte e nove milhões, quatrocentos e dezessete mil, quatrocentos e oitenta e nove reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, "b", da Lei nº 6.060, de 29 de dezembro de 2017, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 00.413-000.002.709/2018-80, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Instituto de Previdência do Servidor do Distrito Federal - IPREV/DF, crédito suplementar no valor de R$ 29.417.489,00 (vinte e nove milhões, quatrocentos e dezessete mil, quatrocentos e oitenta e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos da Fonte 220 - Diretamente Arrecadados.
Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, as receitas do Instituto de Previdência dos Servidores do DF (IPREV/DF) ficam acrescidas na forma do anexo I.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de outubro de 2018
130º da República e 59º de Brasília
Os anexos constam na Edição Extra nº 69 do DODF de 19/10/2018, pág. 6.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 69, Edição Extra de 19/10/2018 p. 6, col. 1
DODF nº 69, Edição Extra, seção 1 e 2 de 19/10/2018