SINJ-DF

LEI Nº 5.670, DE 13 DE JULHO DE 2016.

(Autoria do Projeto: Deputado Robério Negreiros)

Obriga hipermercados, supermercados, mercados e afins a acomodarem, para exibição única, específica e de destaque, produtos alimentícios para pessoas com diabetes, doença celíaca e intolerância a lactose

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os hipermercados, supermercados, mercados e afins, no âmbito do Distrito Federal, devem acomodar, para exibição única, específica e de destaque, produtos alimentícios para pessoas com diabetes, doença celíaca e intolerância a lactose.

Art. 2º O não atendimento ao determinado por esta Lei acarreta ao responsável infrator multa no valor entre R$ 500,00 e R$ 25.000,00, que pode ser cobrado em dobro nos casos de reincidência, observados a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, sua conduta e o resultado produzido, de acordo com o critério da proporcionalidade e da razoabilidade.

Parágrafo único. A multa de que trata o caput é atualizada anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correm à conta de dotação própria.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de julho de 2016

128º da República e 57º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134 de 14/07/2016 p. 2, col. 2