SINJ-DF

RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 06N, DE 22 DE MARÇO DE 2018

Dispõe que a Terracap deve se abster de rescindir os contratos de concessão de direito real de uso das empresas sem que haja o prévio cancelamento do incentivo econômico pelo COPEP/DF.

O CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, nos termos da Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 36.494, de 13 de maio de 2015, e considerando a deliberação do Plenário em sua 138ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2018, ainda, o Parecer da AJL/GAB/SEDICT - (6513997), de 27 de março de 2018, no processo SEI Nº 00370-0000.1225/2018 - 21, RESOLVE:

Art. 1º A Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP deve se abster de rescindir e/ou de declarar a extinção dos Contratos de Concessão de Direito Real de Uso, com opção de Compra, das empresas beneficiadas por um dos Programas de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal, sem que haja o prévio cancelamento do incentivo econômico, concedido pelo Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - COPEP/DF.

Art. 2° Revoga-se a Resolução Normativa 08N/2012, publicada no DODF nº 170, de 23 de agosto de 2012 e disposições em contrário.

Art. 3° Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO VALDIR OLIVEIRA FILHO

Coordenador Executivo do COPEP/DF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123 de 29/06/2018 p. 20, col. 1