SINJ-DF

LEI Nº 6.075, DE 09 DE JANEIRO DE 2018

(Autoria do Projeto: Deputado Robério Negreiros)

Proíbe a renovação ou contratação automática de prestação de serviços ou fornecimento de produtos sem a inequívoca anuência do consumidor.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica proibida a prática de renovação automática de contrato de prestação de serviços ou fornecimento de produtos sem a inequívoca anuência do consumidor no ato da renovação.

Art. 1º Ficam as empresas fornecedoras de produtos ou prestadoras de serviços por assinatura proibidas de renovar automaticamente os contratos de assinatura sem a inequívoca anuência do consumidor no ato da renovação. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 6695 de 21/10/2020)

Art. 2º Fica proibida a prática de contratação automática de prestação de serviços ou fornecimento de produtos após período de avaliação gratuito sem a inequívoca anuência do consumidor no ato da contratação.

Art. 2º Fica proibida a prática de contratação automática de prestação de serviços ou fornecimento de produtos por assinatura após período de avaliação gratuito sem a inequívoca anuência do consumidor no ato da contratação. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 6695 de 21/10/2020)

Art. 3º Não havendo renovação ou contratação com anuência inequívoca do consumidor, a eventual continuidade da prestação de serviços ou do fornecimento de produtos após o encerramento do contrato ou do período de avaliação é considerada como de caráter gratuito, não cabendo qualquer cobrança ao consumidor.

Art. 4º As empresas contratadas devem informar ao consumidor, com antecedência mínima de 30 dias, a data de encerramento do contrato ou do período de avaliação, os meios de renovação ou contratação e a suspensão da prestação de serviços ou do fornecimento de produtos.

Art. 5º São consideradas nulas as cláusulas contratuais que contrariem as disposições desta Lei.

Art. 6º O descumprimento das disposições desta Lei sujeita os infratores às sanções previstas na Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 7º O disposto nesta Lei não se aplica a serviços ou produtos oferecidos por instituições financeiras ou de pagamento. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6695 de 21/10/2020)

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Artigo Renumerado(a) pelo(a) Lei 6695 de 21/10/2020)

Brasília, 09 de janeiro de 2018.

130º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 8 de 11/01/2018