SINJ-DF

DECRETO Nº 40.959, DE 07 DE JULHO DE 2020

Altera a estrutura organizacional que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o art. 3º, III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI Nº 00010-00002054/2020-24, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa do Gabinete do Governador, da Casa Civil do Distrito Federal e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal.

Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o banco de cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020.

Art. 3° Ficam redistribuídos do banco de cargos para as respectivas estruturas administrativas, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4º Competem aos órgãos afetados por este decreto, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos seus respectivos cargos a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º, do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 4 de fevereiro de 2011.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 07 de julho de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 2º do Decreto nº 40.959, de 07 de julho de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GABINETE DO GOVERNADOR - SUBCHEFIA DE ANÁLISE DOCUMENTAL - Assessor Especial, CNE-07, 02 (código SIGRH 10001135 e 10001136); Assessor Especial, CNE-05, 01 (código SIGRH 10000835) - ASSESSORIA DE PROJETOS ESPECIAIS - Assessor Especial, CNE-03, 01 (código SIGRH 00001886); Assessor Especial, CNE-08, 01 (código SIGRH 17000011) - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DIRETORIA DE POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO - COORDENAÇÃO REGIONAL DE POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO LESTE - DEPÓSITO DE VEÍCULO APREENDIDO LESTE DVA PARANOÁ - Chefe, CC-06, 01 (código do SIGRH 23000200) - DIRETORIA DE CONTROLE DE VEÍCULOS E CONDUTORES - Assessor Técnico, CPC-01, 01 (código do SIGRH 23000061).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 3º do Decreto nº 40.959, de 07 de julho de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GABINETE DO GOVERNADOR - SUBCHEFIA DE ANÁLISE DOCUMENTAL - Assessor Especial, CNE-06, 02; Assessor Especial, CNE-07, 01 - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DIRETORIA DE POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO - Assessor, CPC-06, 01 - DIRETORIA DE CONTROLE DE VEÍCULOS E CONDUTORES - COORDENAÇÃO GERAL DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO - Assessor Técnico, CPC-01, 01 - CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - Secretário Executivo de Gestão Estratégica, CNE-01, 01.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 127 de 08/07/2020