SINJ-DF
LEI Nº 56, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1989

LEI Nº 56, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1989
DODF DE 27.11.1989

Dispõe sobre normas para a proteção do meio ambiente, nos casos que específica.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que o SENADO FEDERAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Todo projeto urbanístico e toda exploração econômica da madeira ou lenha a serem realizados em área superior a vinte hectares ou em área inferior à retro-referida, quando considerada como de relevante interesse ambiental pelo órgão competente do Governo do Distrito Federal, dependerão de prévia elaboração de estudo sobre o impacto ambiental e do respectivo Relatório de Impacto sobre Meio Ambiente - RIMA.

Parágrafo único - A autorização para a execução de projeto e para a exploração referida no caput deste artigo será dada pelo órgão competente supracitado, após a realização do Relatório de Impacto sobre Meio Ambiente - RIMA, respectivo, se o relatório em tela assim recomenda.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de novembro de 1989
101º da República e 30º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ