DECRETO N° 11.939,DE 31 DE OUTUBRO DE 1989
Aloca funções criadas no artigo 10 da Lei n° 49, de 25 de outubro de 1989 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o disposto na Lei 49, de 25 de outubro de 1989, DECRETA:
Art. 1° — São alocadas às Administrações Regionais do Plano Piloto, de Samambaia e do Paranoá funções do grupo Direção e Assessoramento Superiores e Assistência Intermediárias criadas pelo artigo 10 da Lei n° 49, de 25 de outubro de 1989, de acordo como anexo único deste Decreto.
Art. 2° — O provimento das funções de que trata este Decreto se fará, para o exercício de atribuições genéricas de organização e implementação dos serviços das respectivas Administrações Regionais, nos termos do art. 3° inciso I, da Lei N° 5.920, de 19 de setembro de 1973.
Art. 3° — Concluídos os trabalhos previstos no Decreto n° 11.922, de 25 de outubro de 1989 e demais atos pertinentes, as funções constantes no anexo único deste ato terão as designações e as atribuições que lhes forem determinadas.
Art. 4° — As despesas decorrentes do que determina este Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Planejamento.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° — Revogam-se as disposições com contrário.
Brasília, 31 de outubro de 1989
(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF n° 208, de 01 de novembro de 1989)
(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF n° 208, de 01 de novembro de 1989)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 214 de 10/11/1989 p. 3, col. 1
DODF nº 214, seção 1, 2 e 3 de 10/11/1989