SINJ-DF

DECRETO N° 11.922 DE 25 DE OUTUBRO DE 1989

Regula competência e atribuições, a nível da Administração Direta e Indireta, até a implantação definitiva de dispositivos organizacionais determinados pela Lei n° 49, de 25 de outubro de 1989,

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o disposto na Lei n° 49, de 25 de outubro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º — Os órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal continuarão responsáveis pelo exercício das suas competências orgânicas incidentes nas jurisdições das Regiões Administrativas do Plano Piloto, Samambaia e Paranoá, criadas pela Lei n° 49, de 25 de outubro de 1989, até que se efetive a definitiva implantação das respectivas administrações regionais.

Art. 2º — Os órgãos da Administração Direta e Autárquica do Distrito Federal ficam responsáveis pelo cumprimento integral das competências orgânicas, constantes dos seus atuais Regimentos, até que se process em as alterações estruturais e as disposições regimentais decorrentes do disposto na Lei n° 49, de 25 de outubro de 1989.

Art. 3º — Com idêntico condicionamento os titulares, assessores e demais agentes públicos, continuarão responsáveis pelo exercício de suas respectivas atribuições correlatas às competências aludidas nos artigos anteriores.

Art. 4º — Nas Administrações Regionais de Samambaia e do Paranoá, serão designados dois servidores para provimento de funções de Diretor de Divisão, criadas pela Lei n° 49, de 25 de outubro de 1989, para o desempenho de atividades de licenciamento e de fiscalização de obras e posturas.

Parágrafo único — O provimento das funções de que trata este artigo terá como pré-requisito a formação em Engenharia ou Arquitetura.

Art. 5º — As despesas com o provimento das funções mencionadas no artigo 4º correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Planejamento.

Art. 6º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º — Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de outubro de 1989.

101° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

(Republicado por haver saído com incorreção do Original no DODF 204, de 26 de outubro de 1989)

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 213 de 09/11/1989