SINJ-DF

DECRETO Nº 11.668 DE 30 DE junho DE 1989.

Dispõe sobre as isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1.960, e tendo em vista o disposto no artigo 55 da lei nº 07, de 29 de dezembro de 1.988, e a ratificação nacional dos Convênios ICM e ICMS citados no texto,

DECRETA

Art. 1º. Estão isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS:

I - a saída, exceto a destinada à industrialização ou ao exterior, dos seguintes produtos, observado o disposto no § 1º (Convênio ICM 44/75):

a) - hortícolas, em estado natural:

1 - abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alface, almeirão, alcachofra, araruta, alecrim, arruda, alfavaca, alfazema, aneto, anis, azedim, aspargo;

2 - batata, batata-doce, beringela, bertalha, beterraba, brócolis;

3 - camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, couve, couve-flor, cogumelo , cominho;

4 - erva-cidreira, erva-doce, erva-de-santa-maria, ervinha , espinafre, escarola, endívia;

5 - funcho;

6 - gengibre, inhame, jiló, losna;

7 - mandioca, milho-verde, manjericão, manjerona, maxixe, moranga, macaxeira;

8 - nabo, nabiça;

9 - palmito, pepino, pimentão, pimenta;

10 - quiabo, repolho, rabanete, rucula, raiz-forte, ruibarbo, salsa, salsão, segurelha;

11 - taioba, tampala, tomate, tomilho, vagem;

12 - broto de bambu, broto de feijão, broto de samambaia, cacateira, cambuquira, gobo, hortelã, mostarda, repolho chinês;

13 - demais folhas usadas na alimentação humana;

b - ovos;

II - o fornecimento de refeições efetuado por (Convênio ICM 1/75):

a - estabelecimentos industriais, comerciais ou produtores, em seu próprio recinto e sem fins lucrativos, direta e exclusivamente a seus empregados;

b - agremiações estudantis, instituições de educação e assistência social, sindicatos e associações de classe, diretamente a seus empregados, associados, professores, alunos ou beneficiários, conforme o caso, em decorrência de suas atividades;

III - a saída, até 30 de abril de 1.989, de amônia, acido nítrico, nitrato de amônia e de suas soluções, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato de amônia, fosfato natural bruto e enxofre dos estabelecimentos fabricantes ou importadores, observado o disposto no § 2º, para (Convênios ICM 17/89 e ICMS 25/89):

a - estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos e fertilizantes;

b - estabelecimento produtor agrícola;

c - quaisquer estabelecimentos com fins exclusivamente de armazenagem;

d - outro estabelecimento do mesmo titular daquele onde se tiver processado a industrialização;

IV - a saída, até 30 de abril de 1.989, de que trata o inciso anterior, observado o disposto no § 2º(Convênios ICM 17/89 e ICMS 25/89):

a - promovida, entre si, pelos estabelecimentos referidos em suas alíneas;

b - a título de retorno real ou simbólico da mercadoria remetida para fins de armazenagem;

V - a prestação, até 31 de dezembro de 1.989, de serviços de comunicação nas modalidades de televisão e de radiodifusão sonora, observado o disposto no § 3º (Convênios ICM 11/89 e ICMS 21/89);

VI - o fornecimento, até 31 de dezembro de 1.989, pelo consumo residencial, de energia elétrica que não ultrapasse na faixa de consumo de 50 (cinquenta) quilowatts/hora mensais (Convênios ICM 14/89 e ICMS 20/89);

VII - a saída de plantas ornamentais e banana fresca, quando destinadas ao exterior (Convénio ICM 41/75);

VIII - a saída de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos do estabelecimento em que tiverem sido fabricados, em decorrência de venda feita a autarquia, entidades públicas com autonomia administrativa e órgãos de administração pública federal, estadual ou municipal, desde que a aquisição se faça com recursos provenientes de financiamento concedidos por entidades governamentais estrangeiras ou instituição financeira internacionais e desde que a isenção seja proveniente reconhecida pelo secretário de finanças, em cada caso concreto (III convênio do Rio de Janeiro);

IX - a saída, ate 30 de abril de 1.989, de sementes certificadas ou fiscalizadas destinadas destinadas à semeadura, desde que poduzidas sob o controle de entidade certificadora ou fiscalizadora, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 6.507 de 19 de dezembro de 1.977, regulamentada pelo Decreto nº 81.771, de 07 de junho de 1.978, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal ou dos Territórios, que mantiverem convênio com o Ministério da Agricultura, ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal ou dos territórios que mantiverem convênio com o Ministério da Agricultura, observado o disposto no § 4º (Convênio KM 21/89 e ICM 25/89);

X - a saída interestadual, ate 30 de abril de 1989, com destino a Unidades de Beneficiamento de Sementes-UBS, de sementes não limpas ou não beneficiadas, observado o disposto no inciso anterior e no § 5º (Convênio ICM 21/89 e ICMS 48/89);

XI - a saída, até 31 de dezembro de 1.989, de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicionam e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular (Convênios ICM 15/89 e ICMS 25 e 48/89);

XII - a saída, até 31 de dezembro de 1.989, de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome (Convênios ICM 15/89 e ICMS 25 e 48/89);

XIII - as operações interestaduais, até 30 de abril de 1.989, que tenham por origem ou destino os Estados das regiões Norte e Nordeste, observado o disposto no § 6º, com os seguintes produtos (Convênios ICM 23/89 e ICMS 25/89):

a - farinha de peixes, de ostras, de carne, de osso e de sangue;

b - farelos e torta de algodão, de amendoim, de babuçu, de linhaça, de mamona, de milho, de soja, de trigo e de farelo estabilizado de arroz, assim entendido o produto obtido através do processo de extração do óleo contido no farelo de arroz integral por meio de solvente;

c - farelo de casca e de semente de uva;

XIV - a prestação, até 31 de dezembro de 1.989, dos serviços de transporte de passageiros, desde que com características de transporte urbano ou metropolitano, conforme for estabelecido na legislação do Distrito Federal (Convênios ICM 24/89, ICMS 25 e 37/89);

XV - a saída, até 31 de março de 1.989, de veículos automotores nacionais que se destinarem a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeitos físicos, os quais fiquem impossibilitados de utilizar os modelos comuns, nos termos estabelecidos no § 7º (Convênio ICM 33/89);

XVI - a saída, até 31 de agosto de 1.989, de máquinas, aparelhos, equipamentos, bem como de suas peças e partes, destinadas ao mercado interno e produzidas em estabelecimentos industriais como resultado de concorrência internacional com participação de indústrias do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis, provenientes de financiamento a longo prazo de instituições financeiras internacionais ou entidades governamentais estrangeiras, observado o disposto no § 8º (Convênios ICM 35/89 e ICMS 25, 48 e 62/89);

XVII - a entrada, até 31 de agosto de 1.989, de mercadorias em estabelecimento do importador, quando importadas do exterior e destinadas à fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos, bem como de suas peças e partes, para o mercado interno, como resultado de concorrência internacional com participação da indústria do país, contra pagamento com recursos provenientes de financiamento a longo prazo de instituições financeiras internacionais ou entidades governamentais estrangeiras, observado o disposto no § 8º (Convênios ICM 35/89 e ICMS 25, 48 e 62/89);

XVIII - a saída, até 30 de abril de 1.989, de combustíveis e lubrificantes adquiridos diretamente pela Itaipu Binacional e para seu uso próprio ( Convênios ICM 37/89 e ICMS 25/89);

XIX -a saída, até 30 de abril de 1.989, de combustível para veículos de embaixadas estrangeiras, registrados no Ministério das Relações Exteriores (Convênios ICM 37/89 e ICMS 25/89)

XX - a saída interna, até 31 de dezembro de 1.989, de óleo lubrificante usado ou contaminado ao estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor, autorizado pelo Conselho Nacional de Petróleo - CNP (Convênios ICM 37/89 e ICMS 25 e 29/89);

XXI - a saída, até 30 de abril de 1.989, de álcool carburante promovida por estabelecimentos distribuidores, varejistas e pela PETROBRÁS S/A (Convênios ICM 38/89 e ICMS 25/89);

XXII - a saída realizada, até 31 de maio de 1.989, por microempresas, nos termos estabelecidos na legislação fiscal pertinente, em vigor no dia 27 de fevereiro de 1.989 (Convênios ICM 40/89 e ICMS 25 e 48/89);

XXIII - até 31 de março de 1.989, a alienação fiduciária em garantia, bem como a saída, decorrente da operação posterior ao vencimento do contrato de financiamento respectivo, efetuada pelo credor em razão do inadimplemento do devedor (Convênio ICM 42/89);

XXIV - o fornecimento, até 31 de março de 1.989, de mercadoria com prestação de serviço de que trata a letra "b" do inciso II do § 1º do artigo 2º da Lei nº 07 de 29 de dezembro de 1.988, realizado por empresa devidamente homologada pelo Centro Técnico Aeroespacial e que se dedique aos trabalhos de lubrificação, conserto e recondicionamento de aeronaves, seus motores, peças e componentes (Convênio ICM 43/89);

XXV - a prestação, até 31 de dezembro de 1.989, de serviços locais de difusão sonora, observado o disposto no § 3º (Convênios ICM 51/89 e ICMS 08/89) ;

XXVI - a saída de mercadorias, exceto combustíveis e lubrificantes, decorrentes de venda efetuada a Itaipu Binacional, observada as disposições contidas no § 9º (Convênio ICM 10/75);

XXVII - a entrada, até 31 de agosto de 1.989, em estabelecimento do importador, de mercadorias importadas do exterior sob regime de "drawback", observado o disposto nos §§ 18, 19 e 20 (Convênios ICM 52/89 e ICMS 36 e 62/89);

XXVIII - a saída de estabelecimento de empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica (Convênio AE 5/72):

a) de bens destinados à utilização em suas próprias instalações ou guarda em outros estabelecimentos da mesma empresa;

b) de bens destinados à utilização por outra empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica, desde que os mesmos bens ou outros de natureza idêntica devam retornar ao estabelecimento da empresa remetente;

c) dos bens referidos na alínea anterior, em retorno ao estabelecimento de origem;

XXIX - a saída de embarcações construídas no País, exceto as (Convênios ICM 33/77, 43 e 59/87 e ICMS 18/89):

a) com menos de 3 toneladas brutas de registro, salvo as de madeira utilizadas na pesca artesanal;

b) recreativas e esportivas de qualquer porte e gás;

XXX - a saída de produtos farmacêuticos realizada (Convênio ICM 40/75):

a-) entre Órgãos ou entidades, inclusive fundações, da administração pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta;

b) pelos Órgãos ou entidades referidos no item anterior, diretamente a consumidor final, desde que efetuada por preço não Superior ao custo dos produtos;

XXXI - a saída de mercadorias com destino a exposições ou feiras, para fins de exibição ao público em geral, desde que devam retornar ao estabelecimento de origem, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da saída (I Convênio do Rio de Janeiro);

XXXII - a saída, a título de distribuição gratuita, de amostras de diminuto ou de nenhum valor comercial, em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a natureza, espécie e qualidade da mercadoria, desde que tragam, em caracteres bem visíveis, declaração sobre a sua condição de amostra grátis, observado, quanto a medicamentos, o disposto no § 10 (I Convênio do Rio de Janeiro);

XXXIII - a saída de mercadorias em decorrência de doações e entidades governamentais, ou a entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública e que atendam aos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, para assistência a vítímas de calamidade pública declarada por ato da autoridade competente, observado o disposto no artigo 16 (Convênio ICM 26/75);

XXXIV - a saída de produtos típicos de artesanato, promovida diretamente por artesão, sem estabelecimento fixo, confeccionados pelo próprio artesão, em sua residência, no Distrito Federal, sem a utilização de trabalho assalariado e sem a caracterização de industrialização, como tal definida para efeito do imposto de competência da União sobre produtos industrializados, observado o disposto no §11 (Convênio ICM 32/75);

XXXV - a saída, para o exterior, dos seguintes produtos, desde que destinados a reprodução (Convênio ICM 17/78):

a) ovos férteis de galinha ou de perua;

b) pintos de um dia;

c) perus de um dia;

XXXVI - as saídas, internas e interestadual, de "So03-Mistura enriquecida para sopa", "GH3 - Mistura láctea enriquecida para mamadeira".- "M02 - Mistura láctea enriquecida com minerais " e "vitaminas" e "Leite em pó adicionado de gordura vegetal hidrogenada enriquecido com vitaminas A e D" realizadas pela Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA observado o disposto no artigo 16 (Convênios ICM 34/77 e 51/85);

XXXVII - a importação e as saídas interna e interestadual do medicamento de uso humano denominado RETROVIR (AZT) desde que tenha sido ele importado do exterior com aliquota zero do imposto de importação (Convênio ICM 70/87);

XXXVIII - a saída de máquinas, aparelhos e equipamentos promovida pelo estabelecimento fabricante e adquiridos, exclusivamente, com recursos provenientes de divisas conversíveis doadas por organismos ou entidades internacionais ou estrangeiras ou governos estrangeiros para programas de combate as drogas de abuso, desde que aprovados pelo Conselho Federal de Entorpecentes (Convênio ICM 10/87);

XXXIX - as saídas, interna e interestadual de sêmem bovino congelado ou resfriado e de embriões (Convênio ICM 49/88);

XL - a saída, ate 30 de abril de 1.989, de inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas e sarnicidas, observado o disposto no § 12 (Convênios ICM 16/89 e ICMS 25/89);

XLI - a saída, até 30 de abril de 1.989, de adubos simples ou compostos e fertilizantes (Convênios ICM 17/89 e ICMS 25/89);

XLII - a saída, até 30 de abril de 1.989, de rações para animais, fabricadas por indústria de ração animal devidamente registrada no Ministério da Agricultura, observado o disposto nos §§ 13 e 14, desde que (Convênios ICM 18/89 e ICMS 25/89):

a) estejam registradas no órgão competente do Ministério da Agricultura e o número do registro seja indicado no documento fiscal;

b) haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto;

c) se destinem exclusivamente a uso na pecuária e avicultura;

XLIII - a saída, até 31 de agosto de 1.989, de mudas de plantas e pintos de um dia (Convênios ICM 21/89 e ICMS 25,48 e 60/89);

XLIV - a prestação dos serviços de telecomunicações efetuada a partir de equipamentos terminais instalados em dependências de operadoras de serviços públicos de telecomunicações, reiacionadas no Anexo I do Convênio ICM 04/89, implementado pelo Decreto nº 11.526 de 18 de abril de 1.989, inclusive a Telecomunicações de Brasília S/A TELEBRASlLlA, na condição de usuárias finais (Convênio ICM 04/89);

XLV - a saída do estabelecimento das operadoras de que trata o inciso anterior (Convênio ICM 04/89):

a) de bens destinados a utilização em suas próprias instalações ou a guarda em outro estabelecimento da mesma empresa;

b) de bens destinados a utilização por outra operadora, desde que esses bens ou outros de natureza idêntica devam retornar ao estabelecimento da remetente;

c) dos bens referidos no item anterior, em retorno ao estabelecimento de origem;

XLVI - a operação de entrada de mercadorias que simultaneamente esteja isenta, ate 31.12.89, do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros, de competência da União e amparada por Programas Especiais de Exportação(Programa BEFIEX) aprovados até 28.02.89, observado o disposto no § 21 (Convênios ICMS 03 e 41/89);

XLVII - até 30 de abril de 1.989, as saídas subsequentes a primeira operação tributada pelo imposto de areia, pedra britada e seixos, destinados à construção civil, água mineral e sal de cozinha (Convênio ICMS 04/89);

XLVIII - a saída, até 30 de abril de 1.989, de calcário destinado a uso exclusivo na agricultura como corretivo de solo (Convênio ICMS 04/89);

XLIX - o fornecimento, até 31 de dezembro de 1.989, de energia elétrica para o consumo em imóveis rurais, excluidos aqueles destinados a recreação e lazer, até a faixa de consumo que não ultrapasse a 50 (cinquenta) quilowatts/hora mensais (Convênio ICMS 19/89);

L - até 30 de abril de 1.989, a entrada de mercadorias importadas do exterior a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal sem fins lucrativos, observado o disposto no § 15 (Convênio ICMS 24/89);

LI - a saída de reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suinos e bufalinos, puros de origem ou puros por cruza, que tiverem registro genealógico oficial, com destino a estabelecimento agropecuário devidamente inscrito no cadastro fiscal da unidade da Federação em que esteja situado (Convênio ICM 35/77);

LII - a entrada, em estabelecimento comercial ou produtor, dos animais de que trata o inciso anterior, importados do exterior pelo titular do estabelecimento e que tenham condição de obter, no Pais, registro genealógico oficial (Convênio ICM 35/77);

LIII - a saída de leite pasteurizado tipo especial, com 3,2% (três vírgula dois por cento) de gordura, de leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, com 2% (dois por cento) de gordura e leite pasteurizado tipo "B", do estabelecimento varejista, com destino a consumidor final (Convênio ICM 25/83);

LIV - a saída de frutas em estado natural, nacionais ou provenientes dos países membros da Associação Latino-Americana de Livre Comercio - ALALC, com exeção das destinadas a industrialização ou ao exterior, observado o disposto nos §§ 16 e 17 (Convênio ICM 44/75) ;

LV - a saída, para fins de industrialização, promovida pelo Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA, de açúcar e dos demais produtos derivados de cana-de-açúcar e respectivos retornos, desde que o produto resultante seja posteriormente exportado (Convênio ICM 73/87);

LVI - a entrada de equipamentos gráficos importados do exterior, destinados à impressão de livros, jornais e periódicos vinculados a projetos aprovados, até 31 de março de 1.989, pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Industrial (Convênio ICMS 16/89);

LVII - a entrada, a partir de 19 de junho de 1.989, decorrente de importação de mercadorias doadas por organizações internacionais ou estrangeiras ou países estrangeiros para distribuição gratuita em programas implementados por instituição educacional ou de assistência social relacionados com suas finalidades essenciais (Convênio ICMS 55/89).

§ 1º. Excluem-se da exceção prevista no inciso I deste artigo a saída para o exterior das seguintes mercadorias:

I - abóbora, alcachofra, batata, doce, berinjela, cebola, cogumelo, gengibre, inhame, pepino, pimentão, quiabo, salsão e vagem;

II - ovos.

§ 2º. Relativamente aos produtos estrangeiros de que tratam os incisos III e IV, a isenção só se aplica se a respectiva importação estiver isenta do Imposto de Importação, de competência da União, e até 30 de abril de 1.989.

§ 3º. O benefício de que tratam os incisos V e XXV fica condicionado a divulgação gratuita pelo contribuinte, de matéria aprovada pelo Conselho de Política Fazendaria relativa ao ICMS, para informar e conscientizar a população, visando o combate a sonegação desse imposto, ao reconhecimento prévio, do Secretário de Finanças, como dispuserem normas por ele fixadas.

§ 4º. Relativamente ao disposto no inciso IX:

I - a isenção não se aplica:

a) as operações interestaduais se a semente não satisfizer aos padrões estabelecidos para o Estado de destino, pelo Órgão competente, ou, ainda que atenda ao padrão, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura;

b) ao descarte de beneficiamento e a semente procesada;

II - fica dispensado o estorno do crédito fiscal, ou o recolhimento do imposto diferido ou suspenso no tocante as entradas, em Unidades de Beneficiamento de Sementes(UBS), de sementes não limpas ou não beneficiadas produzidas em campos próprios ou cooperantes localizados no Distrito Federal, que vierem a ser aprovadas como sementes.

§ 5º. Relativamente ao disposto no inciso X:

I - a isenção somente alcançara a parte da mercadoria que for identificada como semente, na forma exigida no inciso IX, observado ainda, o disposto no inciso I do parágrafo anterior;

II - a isenção é condicionada a previa celebração do Protocolo entre o Distrito Federal e o Estado interessado, no qual serão definidas as condições para concessão do favor.

§ 6º. A eficácia da isenção prevista no inciso XIII é condicionada a observância dos Protocolos ICM 01/84 e 04/88.

§ 7º. A isenção prevista no inciso XV somente será aplicada na aquisição de automóveis que possuam adaptação e características especiais, tais como transmissão automática e controles manuais, que tornem sua utilização adequada aos paraplégicos e portadores de defeitos físicos, observando-se ainda que:

I - constitui condição para o reconhecimento da isenção a apresentação, pelo adquirente, de laudo de perícia médica fornecido exclusivamente pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal, especificando o tipo de defeito físico e atestando a total incapacidade do requerente para dirigir automóveis comuns, bem como sua habilitacão para fazê-lo em veiculo com adaptações especiais, discriminadas no laudo;

II - perderá o direito a isenção o proprietário que deixar de empregar o veículo nas finalidades que motivaram a concessão, no prazo de 3 (três) anos, contados da data da compra isenta;

III - a venda dos veículos, na conformidade do inciso anterior, será permitida somente a pessoas nas mesmas condições de deficiência física, apuradas mediante inspeção por junta médica oficiai e atestada pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal;

IV - ocorrendo fraude na transação efetuada com isenção, o infrator pagará o imposto, corrigido monetariamente, acrescido da multa de 200%;

V - a isenção será reconhecida por ato do Departamento da Receita da Secretaria de Finanças.

§ 8º - Do conceito de equipamentos de que tratam os incisos XVI e XVII, ficam excluídos tubos, manilhas e postes.

§ 9º - A isenção a que se refere o inciso XXVI esta condicionada a observância pelo vendedor do seguinte:

I - emissão de Nota Fiscal, Modelo 1, contendo, além das indicações previstas na legislação, os seguintes dados:

a) "Observação: operação isenta do ICMS, na forma do artigo XII do Tratado promulgado pelo Decreto Federal nº 72.707 de 28 de agosto de 1.973";

b) o número da "Ordem de Compra" emitida pela compradora;

II - exibição a fiscalização, quando solicitado, a partir de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída da mercadoria, do "Certificado de Recebimento", emitido pela Itaipu Binacional, ou, de outro documento por ela instituído, contendo, no mínimo, o valor da mercadoria, o número e a data da respectiva nota fiscal;

III - a movimentação de mercadorias entre os estabelecimentos da Itaipu Binacional será aconpanhada por documento da própria empresa, denominado "Guia de Transferência", confeccionado mediante "Autorização para Impressão de Documentos Fiscais" e contendo numeração tipograficamente impressa;

IV - será admitido o uso deste documento nas remesas de mercadorias a terceiros, para fins de industrialização, acabamento e conserto, deste que a mercadoria retorne a empresa remetente.

§ 10. Considera-se amostra grátis de medicamento a que satisfazer as seguintes exigências:

I - quanto a caracterização, consistir em:

a) embalagem especial que apresente a redução mínima de 20% (vinte por cento) no conteúdo ou no mínimo de unidades de menor embalagem de apresentação comercial do mesmo produto, adotada pelo fabricante ou importador e especificada em suas listas de preços; ou

b) embalagem de produtos cuja apresentação comercial acompanhada ou não de diluente ou de outro complemento, constitua dose terapêutica mínima;

II - quanto a rotulação ou marcação, contiver:

a) por gravação, impressão de maneira destacada, no rotulo e no envoltório, uma faixa vermelha com a expressão "amostra grátis" em negativo, nas faces ou partes em que se apresente o nomes do produto;

b) por gravação, impressão ou etiquetagem, aplicada com cola forte, a expressão "amostra grátis" junto ao nome do produto, quando se tratar de ampolas ou continentes de pequeno tamanho, que não comportem colocação de rótulo;

c) no rótulo e no envoltório, as indicações de caráter geral estabelecidas pelo órgão competente do Ministério de Saúde, além das de que tratam as alíneas a e b.

§ 11. Para os fins do disposto no inciso XXXIV, equipara-se à residência do artesão o estabelecimento de entidades, de fins filantrópicos que congreguem artesões, bem como considera-se promovida diretamente pelo artesão a saída de produtos de artesanato por ele confeccionados efetuada pelas referidas entidades.

§ 12. A isenção prevista no incis o XL aplica-se aos produtos destinados exclusivamente a uso na pecuária, na avicultura e na agricultura, vedada a sua fruição quando dada ao produto destinação diversa.

§ 13 - Para efeito de aplicação do benefício previsto no inciso XLII deste artigo e no XVIII do artigo 3º, entende-se por ração animal qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destina.

§ 14 - O benefício previsto no inciso XLII deste artigo e no XVIII do artigo 3º não se estende ao alimento, inclusive farinhas e farelos, ingredientes, sal mineralizado, aditivo e componente grosseiro.

§ 15 - O disposto no inciso L somente se aplica na hipótese de a importação ser efetuada com isenção ou alíquota zero do imposto de importação de competência da União.

§ 16 - Não se aplica a restrição prevista no inciso LIV as saídas, para o exterior, das seguintes frutas, em estado natural: abacate, ameixa, caqui, figo, limão, mamão, manga, melão, melancia, morango, necterina, pomelo, tangerina, uvas finas de mesa e laranja.

§ 17 - A isenção prevista no inciso LIV não se aplica as saídas de amêndoas, avelãs, castanhas, nazes, pêras e maçãs.

§ 18 - De 1º de junho a 31 de julho de 1.989, a outorga do benefício previsto no inciso XXVII fica condicionada:

I - a concessão de suspensão de pagamento dos impostos federais de importação e sobre produtos industrializados;

II - a entrega a repartição fiscal de sua circunscrição pelo importador até 10 dias após a liberação de mercadoria pela repartição federal competente de uma cópia da correspondente Declaração de Importação - Dl.

§ 19 - A Carteira de Comercio Exterior do Banco do Brasil S/A - CACEX encaminhará à Secretaria de Finanças do Distrito Federal, cópia do relatório dos importadores por ela considerados inadimplentes até 45 (quarenta e cinao) dias do vencimento do prazo do ato concessório.

§ 20 - A inadimplência do contribuinte implicara na exigência do imposto atualizado monetariamente e dos acréscimos legais, calculados da data do vencimento do prazo de recolhimento do imposto devido pela importação, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabiveis.

§ 21 - A isenção prevista no inciso XLV I aplica-se exclusivamente as máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e materiais, e seus respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresa industrial.

Art. 2º. Ficam isentas do ICMS, até 31 de agosto de 1.989, as saídas de produtos industrializados de origem nacional destinados à comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, compreendendo os Estados do Acre, Amazonas, Roraima e Rondonia, situados na Amazónia Ocidental (Convênios ICM 65/88, 45/89 e ICMS 25, 48 e 62/89).

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica:

I - as saídas de armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros;

II - as operações com produtos similares a que se refere o § 5º industrializados no Estado de destino;

§ 2º - Para efeito de fruição do benefício previsto neste artigo, o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicado expressamente na nota fiscal.

§ 3º - A isenção de que trata este artigo fica condicionada a comprovação da entrada efetiva dos produtos no estabelecimento destinatário.

§ 4º - As mercadorias beneficiadas pela isenção vista neste artigo, quando saírem da Zona Franca de Manaus, perderão o direito aquela isenção, hipótese em que o imposto devido será cobrado pelo Estado de origem, salvo se o produto tiver sido objeto de industrialização naquela Zona.

§ 5º - Os produtos similares de que trata o inciso II do § 1º deste artigo são (Convênio ICMS 44/89):

I - em relação ao Estado do Acre: tijolos; tubos de cimento e de barro; poste de concreto; moveis de madeira maciça; lambris; refrigerantes; e café torrado e moído;

II - em relação ao Estado de Rondônia: farinha de mandioca; colorau; cabos de madeira para vassoura e ferramentas; artefatos de cimento, pedra e areia; tijolos e telhas de barro e cimento; carrocerias de caminhão; móveis de madeira maciça; café torrado e moído; dragas; tubos de barro e cimento; refrigerantes; produtos resultantes do abate de animais; madeira beneficiada.

Art. 3º. Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestacão de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipai e de Comunicação - ICMS para:

I - 68%(sessenta e oito por cento) nas saídas internas de automóveis de passageiros, utilitários, veículos de cargas com capacidade de até 1 tonelada, inclusive, e motocicletas a partir de 180 cilindradas, inclusive (Convênio ICM 03/89);

II - os percentuais indicados para os respectivos produtos, conforme consta do Anexo I deste decreto, nas operações de exportação, observado o disposto no artigo 6º (Convênios ICM 07/89 e ICMS 12 e 27/89);

III - os percentuais indicados para os respectivos produtos a seguir relacionados, observando-se os prazos referidos e o disposto nos §§ 1º e 2º (Convênios ICM 22/89 e ICMS 25, 30 e 61/89);

a) Aviões - Até 30 de De 10 de maio a abril/89. 31 de agosto de 1989

1. monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso bruto ate 1.000 Kg; 40% 50%

2. monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso acima de 1.000 Kg; 40% 50%

3. monomotor ou bimotor, de uso exclusivamente agrícola, independente de peso com qualquer tipo de motor ou propulsão; 20% 30%

4. multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto até 3.000 kg; 40% 50%

5. multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto de mais 3.000 Kg; 40% 50%

6. multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto acima de 6.000 Kg; 40% 50%

7. turbo-hélices, monomotores e multimotores, com peso bruto até 8.000 kg; 40% 50%

8. turbo-hélices, monomotores e multimotores, com peso bruto acima de 8.000 kg; 20% 30%

9. turbojato, com peso bruto até 35.000 Kg; 40% 50%

10. turbojato, com peso bruto acima de 35.000 Kg; 20% 30%

b) helicóptero; 40% 50%

c ) planadores ou motoplanadores, com qualquer peso bruto; 20% 30%

d) para-quedas giratórios; 40% 50%

e) outras aeronaves; 40% 50%

f) simuladores de voo bem como suas partes e peças separadas; 40% 50%

g) paraquedas e suas partes, peças e acessórios 40% 50%

h) catapultas e outros engenhos de lançamentos semelhantes e suas partes e peças separadas; 40% 50%

i) partes, peças, acessórios e componentes, separados dos produtos de que tratam as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "l" e "m"; 40% 50%

j) equipamentos, gabaritos, ferramentas e materiais de uso ou consumo empregados na fabricação de aeronaves e simuladores; 40% 50%

l) aviões militares:

1. monomotores ou multimotores de treinamento militar com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor; 10% 20%

2. monomotores ou multimotores de combate com qualquer peso bruto, motor turbo-hélice ou turbojato; 10% 20%

3. monomotores ou multimotores de sensoreamento, vigilância ou patrulhamento, inteligência eletrônica ou calibração de auxílios a navegação aérea, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor; 10% 20%

4. monomotores ou multimotores de transporte cargueiro e de uso geral com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor; 20% 30%

m) helicópteros militares, monomotores ou multimotores, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor; 40% 50%

n) partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes separados para fabricação dos produtos de que tratam as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "l" e "m", na importação por empresas nacionais da indústria aeronáutica; 10% 20%

IV - 80% (oitenta por cento), nas operações interestaduais, ocorridas ate 31 de agosto de 1.989, com pescado em estado natural, resfriado, congelado, seco, eviscerado, filetado, postejado ou defumado para conservação, desde que não enlatado ou cozido, observado o disposto no § 3º (Convênios ICM 26/89 e ICMS 25, 48 e 62/89);

V - 68% (sessenta e oito por cento) nas operações internas, até 30 de abril de 1.989, com armas e munições, embarcações de esportes e de recreação; cosméticos e perfumes e bebidas alcoólicas (Convênios ICM 34/89 e ICMS 25/89);

VI - os percentuais a seguir indicados na prestação de serviços de transporte, observado o disposto no inciso seguinte e nos §§ 4º, 5º e 6º (Convênio ICM 46/89 e ICMS 25 e 38/89);

a) 41,70% (quarenta e um inteiros e setenta centésimos por cento) até 30 de abril de 1.989, exclusivamente para o transporte rodoviário;

b) 50% (cinquenta por cento ) de 1º a 31 de maio de 1.989;

c) 75% (setenta e cinco por cento) de 1º a 30 de junho de 1.989; e

d) 80% (oitenta por cento) de 1º de julho de 1.989 em diante.

VII - 0% (zero por cento), até 30 de abril de 1.989, em relação aos serviços de transportes isentos ou não sujeitos à incidência do Imposto sobre Transportes, vigente em 27 de fevereiro de 1989, observado o disposto nos §§ 4º e 5º (Convênios ICM 46/89 e ICMS 25/89);

VIII - 20% (vinte por cento) na saída de máquinas, aparelhos ou veículos usados, observado o disposto nos §§ 7º, 8º, 9º e 10, desde que (Convênio ICM 15/81);

a) as entradas não tenham sido oneradas pelo imposto;

b) as entradas e saídas sejam comprovadas mediante emissão de documentação fiscal própria;

c) as operações estejam regularmente escrituradas;

IX - 60% (sessenta por cento) na saída, para o exterior, de arroz e milho (Convênio ICM 08/89);

X - 50% (cinquenta por cento) na saída interna de leite pasteurizado tipo especial, com 3,2% de gordura, de leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, com 2% de gordura e leite pasteurizado tipó B, promovida pelo estabelecimento pasteurizador destinada a varejistas ou a consumidores finais, observado o disposto no § 11 (Convênios ICM 25/83 e 14/84);

XI - 76,75% (setenta e seis inteiros e setenta e cinco centésimos por cento), até 30 de abril de 1.989, nas saídas de areia, pedra britada e seixos, destinadas a construção civil, agua mineral e sal de cozinha, observado o disposto nos §§ 12 e 13 (Convênio ICMS 04/89);

XII - os percentuais e prazos indicados, nas operações internas com fumo e seus derivados, observado o disposto no § 14 (Convênios ICM 34/89 e ICMS 25 e 28/89):

a) de 1º a 30 de abril de 1.989: 68% (sessenta e oito por cento);

b) de 1º a 31 de maio de 1.989: 72% (setenta e dois por cento);

c) de 1º a 30 de junho de 1.989: 88%(oitenta e oito por cento);

XIII - 40% (quarenta por cento), de 1º a 31 de maio de 1989 e 50% (cinquenta por cento), de 1º de junho a 31 de agosto de 1.989, na saída de calcário destinado a uso exclusivamente na agricultura, como corretivo de solo (Convênios ICMS 42, 48 e 60/89);

XIV - 40% (quarenta por cento), de 1º a 31 de maio de 1989, e 50% (cinquenta por cento), de 1º a junho de 31 de agosto de 1.989, na saída de amônia, ácido nítrico, nitrato de amônia, fosfato natural bruto enxofre, dos estabelecimentos fabricantes ou importadores para (Convênios ICMS 48 e 60/89):

a) estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos e fertilizantes;

b) estabelecimento produtor agrícola;

c) qualquer estabelecimento com fins exclusivamente de armazenagem;

d) outro estabelecimento de mesmo titular daquele onde tiver processado a industrialização;

XV - 40% (quarenta por cento), de 1º a 31 de maio de 1.989 e 50% (cinquenta por cento), de 1º de junho a 31 de agosto de 1989, nas saídas de que trata o inciso anterior (Convênios ICMS 48 e 60/89):

a) promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos em seus itens;

b) a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem;

XVI - 40% (quarenta por cento), de 1º a 31 de maio de 1.989, e 50% (cinquenta por cento), de 1º de junho a 31 de agosto de 1989, na saída de inseticida, fungicida, formicida, herbicida e sarnicida, para uso exclusivo na pecuária, na avicultura e na agricultura (Convênios ICMS 48 e 60/89);

XVII - 40% (quarenta por cento), de 1º á 31 de maio de 1.989, e 50% (cinquenta por cento), de 1º de junho a 31 de agosto de 1989, nas operações interestaduais que tenham por origem ou destino os Estados das regiões Norte e Nordeste, com os seguintes produtos, observado o disposto no § 16 (Convênios ICMS 48 e 60/89):

a - farinha de peixe, de ostra, de carne, de osso e de sangue;

b - farelos e torta de algodão, de amendoin, de babaçu, de linhaça, de mamona, de milho, de soja, de trigo e de farelo estabilizado de arroz, assim entendido o produto obtido através do processo de extração do óleo contido no farelo de arroz integral por meio de solvente; e

c - farelo de casca e de semente de uva;

XVIII - 40% (quarenta por cento), de 1º a 31 de maio de 1.989, e 50% (cinquenta por cento), de 1º de junho a 31 de agosto de 1.989, na saída de rações para animais, concentrados e suplementos, fabricados por indústria de ração animal, concentrado ou suplemento, devidamente registrada no Ministério da Agricultura, observado o disposto no § 18 deste artigo e nos §§ 13 e 14 do artigo 1º, desde que (Convênios ICMS 48 e 60/89):

a) estejam registrados no Órgão competente do Ministério da Agricultura e o número do registro seja indicado no documento fiscal,

b) haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto;

c) se destinem exclusivamente a uso na pecuária e avicultura;

XIX - 68% (sessenta e oito por cento), de 1º de maio a 31 de dezembro de 1.989, nas operações internas com cerveja, chope e aguardente (Convênio ICMS 17/89);

XX - 50% (cinquenta por cento), de 1º de junho a 31 de dezembro de 1.989, na prestação de serviço de transporte aéreo, observado o disposto no § 15 (Convênio ICMS 54/89);

XXI - 40% (quarenta por cento), de 1º a 31 de maio de 1.989 e 50% (cinquenta por cento), de 1º de junho a 31 de agosto de 1.989, na saída de adubos simples ou compostos e fertilizantes (Convênios ICM 48 e 60/89);

XXII - 50% (cinquenta por cento), de 1º de junho a 31 de agosto de 1.989, na saída de gesso destinado ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador de solo(Convênio ICMS 60/89);

XXIII - 50% (cinquenta por cento), de 1º de junho a 31 de agosto de 1.989, na saída de vacinas de uso na avicultura e na pecuária (Convênio ICMS 60/89);

XXIV - 50% (cinquenta por cento), de 1º de junho a 31 de agosto de 1.989, na saída de sementes certificadas ou fiscalizadas destinadas a semeadura, desde que produzidas sob controle de entidade certificadora ou fscaiizadora, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 6.507, de 19 de dezembro de 1.977, regulamentada pelo Decreto nº 81.771, de 07 de junho de 1.978, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios, que mantiverem convênio com o Ministério da Agricultura, obedecido o disposto no §16 (Convênio ICMS 60/89).

§ 1º - O disposto nas alíneas "i" e "j" do inciso III só" se aplica a operações efetuadas pelos contribuintes a que se refere o parágrafo seguinte e desde que os produtos se destinem a:

I - empresa nacional da indústria aeronáutica ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeronáuticos;

II - empresas de transporte e serviços aéreos e aeroclubes, identificados pelo registro no Departamento de Aviação Civil;

III - oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Ministério da Aeronáutica;

IV - proprietários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal.

§ 2º - As empresas nacionais de indústria aeronáutica e as importadoras de material aeronáutico, para os efeitos do disposto no inciso III deste artigo serão as relacionadas em ato conjunto dos Ministério da Aeronáutica e da Fazenda, indicando-se também nesse ato em relação a cada uma delas, os produtos objeto de operações realizadas com o benefício.

§ 3º - O disposto no inciso IV deste artigo não se aplica as saídas:

I - para industrialização;

II - de crustáceo, molusco, adoque, bacalhau, merluza e salmão.

§ 4º _ A redução da base de cálculo, de que tratam os incisos VI e VII será aplicada, opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação previsto na Lei nº 07, de 29 de dezembro de 1.988.

§ 5º - O contribuinte que optar pelo sistema de tributacão previsto nos incisos VI e VII não poderá utilizar créditos fiscais relativos a entradas tributadas.

§ 6º - O disposto nas alíneas "b", "c" e "d" do inciso VI aplica-se a qualquer tipo de transporte, exceto o aéreo.

§ 7º - Para efeito da base de cálculo prevista no inciso VIII, serão consideradas usadas as mercadorias que já tivera m sido objeto de saída com destino a usuário final.

§ 8º - O favor fiscal de que trata o inciso VIII aplica-se, igualmente, as saídas subsequentes das máquinas, aparelhos ou veículos usados adquiridos ou recebidos com imposto recolhido sobre a base de cálculo reduzida.

§ 9º - A base de cálculo prevista no inciso VIII aplica-se as saídas de moveis, motores e vestuários usados, assim entendidos os que tiverem saído do estabelecimento do respectivo fabricante, como tributação normal, no mínimo 6 (seis) meses antes da operação beneficiada, se cumpridas as normas e restrições contidas nos parágrafos 7º, 8º e 9º e no inciso referido.

§ 10 - O beneficio fiscal de que trata o inciso VIII não abrange:

I - a saída de peças, partes, acessórios e equipamentos aplicados nas máquinas, aparelhos, veículos, móveis, motores e vestuário usados, em relação aos quais o imposto deve ser calculado sobre o respectivo valor de venda no varejo ou, quando o contribuinte não realizar venda a varejo, sobre o valor equivalente ao preço de sua aquisição, incluídas as despesas acessórias nele incorporadas e a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando for o caso, acrescido de 30% (trinta por cento);

II - a saída de máquinas, aparelhos, veículos, móveis motores e vestuário, de origem estrangeira, que não tiverem sido oneradas pelo ICM em etapas anteriores de sua circulação em território brasileiro ou por ocasião de sua entrada no estabelecimento do importador.

§ 11 - Na saída de que trata o inciso X fica dispensa do o estorno do crédito fiscal do imposto pago nas etapas anteriores de circulação dessas mercadorias, inclusive do leite em pó reidratado (Convênio ICM 25/83, inciso I da cláusula quinta).

§ 12 - Nas operações com água mineral e sal de cozinha de que trata o inciso XI, adotar-se-a como valor da operação aquele constante da pauta do IUM vigente em 28 de fevereiro de 1.989.

§ 13 - A redução de que trata o inciso XI será utilizada pelo contribuinte opcionalmente em substituição ao sistema nomal de tributação, vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais.

§ 14 - Até o dia 10 de maio de 1.989, a base de calculo do ICMS incidente sobre o estoque, existente em 30 de abril de 1.989, de fumo e de seus sucedâneos manufaturados fica reduzida para 68% (sessenta e oito por cento) em relação aos produtos cujos preços de venda a varejo, marcados nos selos de controle sejam os em vigor em 24 de abril de 1.989, vedada a cobrança de diferença de imposto quanto aos produtos sobre os quais tenha havido retenção antecipada do imposto.

§ 15 - A redução da base de calculo prevista no inciso XX será utilizada opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao regime normal de tributação previsto na legislação fiscal,vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais relativos as entradas tributadas.

§ 16 - Relativamente ao disposto no inciso XXIV, a redução não prevalecerá nas operações interestaduais se a semente não safisfizer aos padrões estabelecidos para o Estado de destino pelo órgão competente, ou, ainda que atenda ao padrão, se tiver a semente outro destino, que não seja a semeadura.

§ 17 - A eficácia do beneficio previsto no inciso XVII fica condicionada a observância das disposições contidas no Protocolo ICM 01/84.

§ 18 - Para os efeitos do disposto no inciso XVIII entende-se por:

I - CONCENTRADO - a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais alimentos em proporções e devidamente especificadas pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;

II - SUPLEMENTO - a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado em vitaminas, aminoacidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos.

Art. 4º. A base de calculo do ICMS, nas saídas internas tributadas de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e gás natural, fica reduzida de tal forma que a incidência do imposto resulte os percentuais indicados nos prazos referidos (Convênios ICM 37/89 e ICMS 25, 29 e 49/89):

até 30 de De 1º a 31 De 1º de junho abril/89 de maio/89 a 31 de agosto/89

I - petróleo........................................... zero%...................................................... 14%.................................. 17%

II - gasolina automotiva..........................11,2%..................................................... 14%.................................. 17%

III - óleo diesel...................................... 11,2% ....................................................12%....................................12%

IV - gás liquefeito de petróleo................ 2,35%..................................................... 6%..................................... 6%

V - gasolina de aviação......................... zero%..................................................... 10%.................................... 10%

VI - querosene de aviação ................... zero%......................................................10%..................................... 10%

VII - querosene e signal oil...................3,14%...................................................... 17% ....................................17%

VIII - óleo combustível.........................zero%....................................................... 17%.................................... 17%

IX - aguarrás mineral e sucedâneos........ 0,45%..................................................... 17%..................................... 17%

X - nafta para recondicionamento de petróleo..........zero%....................................... 17%...................................... 17%

XI - nafta para indústria petroquímica........ zero%.................................................... 17%....................................... 17%

XII - nafta para geração de gás................. 3,25% .................................................... 6%........................................ 6%

XIII - nafta para outros fins .......................8,18 %................................................... 17%....................................... 17%

XIV - gasoleos para indústria petroquímica e para fabricação de vaselinas ........zero%..............17% .......................... 17%

XV nafta para fertilizantes........................... zero%................................................... 17%....................................... 17%

XVI - óleos lubrificantes simples, compostos ou emulsivos,

a granel ou embalados nos País................. 14,00%................................................... 17%........................................ 17%

XVII - óleos lubrificantes simples, compostos

ou emulsivos, embalados importados .........14,00%.................................................... 17%........................................ 17%

XVIII - diluentes petroquímicos derivados

de petróleo não incorporáveis ao

produto final............................................ 0,34%.....................................................17%........................................ 17%

XIX -solvente para borracha e

sucedâneos. ............................................0,34%..................................................... 17%........................................ 17%

XX - hexanos...........................................0,34%..................................................... 17%......................................... 17%

XXI - gáis de nafta...................................zero%...................................................... 6%........................................... 6%

XXII - gás natural.....................................zero% ......................................................17%.........................................17%

§ 1º. A redução da base de cálculo será aplicada opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação prevista na legislação do Distrito Federal.

§ 2º. O contribuinte que optar pelo benefício previsto neste artigo só poderá utilizar crédito do imposto incidente sobre a mesma mercadoria (Convênio ICM 37/89).

§ 3º. Para efeito de cálculo do imposto devido nas operações com a gasolina automotiva, antes da aplicação do percentual prévisto ao inciso II deste artigo, a base de calculo, no período de 1º de março a 30 de abril de 1.989, será reduzida em percentual correspendente ao da participação do álcool anidro que a integra (Convênio ICMS 02/89).

Art. 5º. Na exportação de substância mineral, a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação a Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipai e de Comunicação- ICMS fica reduzida de forma que, no mínimo, seja mantida a mesma carga tributária do Imposto único sobre Minerais -IUM, vigente em 27 de fevereiro de 1.989 (Convênio ICM 08/89).

Art. 6º. É permitida a manutenção integral do crédito fiscal nas operações a que se refere o inciso II do artigo 3º (Convênio ICM 07/89).

Art. 7º. Serão mantidos, até 30 de setembro de 1.989 os créditos fiscais relativos a entrada de mercadorias para utilização como matéria-prima ou material intermediário ou secundário na fabricação e embalagem dos produtos exportados, não alcançados pelo benefício da manutenção de créditos fiscais, a que se refere o artigo seguinte (Convênios ICM 08/89 e ICMS 56/89).

Art. 8º. Para efeito do disposto no artigo 34 da Lei nº 07, de 25 de dezembro de 1.988, não se exigirá a anulação do crédito em relação a exportação dos produtos industrializados relacionados no Anexo II desde decreto (Convênio ICM 09/89),

Art. 9º. Fica concedido crédito presumido dos ICMS, de 1º a 31 de maio de 1.989, aos estabelecimentos prestadores de serviços de transportes aéreos, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual efetivo de 6%.

Parágrafo único - O crédito presumido será utilizado pelo contribuinte opcionalmente em substituição ao sistema normal de tributação, vedada a utilização de quaisquer creditos fiscais (Convênios ICM 32 e ICMS 25/89).

Art. 10. Fica concedido crédito presumido, até 31 de maio de 1.989, nas entradas de suínos para abate em estabelecimento de contribuinte situado no Distrito Federal, e nas saídas tributadas de suínos, de tal forma que a incidência do ICMS não seja inferior a (Convênios ICM 29/89 e ICMS 25 e 48/89):

I - 11,05% (onze inteiros e cinco centésimos por cento) nas operações internas;

II - 7,8% (sete inteiros e oito décimos por cento) nas operações interestaduais.

§ 1º. a partir de 1º de junho e até 31 de agosto de 1.989, o crédito presumido de que trata este artigo será de (Convênio ICMS 43 e 62/89):

I - 4,20% (quatro inteiros e vinte décimos por cento) em relação as entradas de suínos vivos provenientes do Distrito Federal com diferimento do imposto;

II - 4,20% (quatro inteiros e vinte décimos por cento) em relação as saídas de suínos vivos sujeitos ao pagamento do imposto, nas operações interestaduais.

§ 2º. O crédito presumido será concedido uma única vez, numa das operações de entrada ou saída de que trata este artigo, vedada a utilização de créditos fiscais relativos a insumos.

§ 3º. A base de calculo para efeito do benefício referido neste artigo terá como limite o valor específico para tal fim obtido de acordo com os preços fixados, periodicamente, em ato expedido pela Secretaria de Finanças, com base no preço do mercado regional de suínos

§ 4º. O gozo do benefício fica condicionado ao cumprimento, pelo beneficiário, de obrigações tributarias constantes da legislação sobre a matéria.

Art. 11. Fica concedido de 1º de junho a 31 de agosto de 1.989, crédito presumido, uma única vez, nas operações tributadas com aves e com produtos resultantes de seu abate sujeitos ao pagamento do imposto, de tal forma que a incidência do ICMS não seja inferior a (Convênios ICM 28/89 e ICMS 62 e 64/89):

I - aves vivas:

a) nas operações internas......... 6,8%

b) nas operações interestaduais tributadas com a alíquota de 12%....... 4,8%

II -aves abatidas e produtos resultantes do seu abate, em estado natural, resfriados ou congelados, ou simplesmente temperados:

a) nas operações internas 10%.......2%

b) nas operações interestaduais tributadas com a aliquota de 12%....... 7,2%

§ 1º. A utilização do benefício previsto neste artigo exclui todos os eventuais créditos fiscais relativos ao insumos.

§ 2º. O estabelecimento que receber aves, em operação interna ou interestadual, com ICMS destacado na Nota Fiscal, não terá direito a utilizar, novamente, nas operações descritas nos incisos deste artigo, em relação aos produtos recebidos, o crédito presumido previsto.

§ 3º. O crédito presumido não será concedido em operação de entrada que resulte em saída para o exterior.

Art. 12. Fica concedido aos estabelecimentos de empresas varejistas e de empresas distribuidoras crédito presumido do ICMS calculado sobre produtos derivados de petróleo, sujeitos ao imposto, estocados em 28 de fevereiro de 1.989 (Convênios ICM 39/89 e ICMS 09/89).

§ 1º. O crédito presumido será calculado, aplicando-se os seguintes percentuais sobre o preço de venda fixado pelo Conselho Nacional do Petróleo - CNP para as saídas promovidas pelos estabelecimentos citados no "caput" deste artigo:

I - petróleo.................................................................................. zero %

II' - gasolina automotiva...............................................................11,2 %

III - óleo diesel............................................................................11,2 %

IV - gás liquefeito de petróleo.......................................................2,35 %

V - gasolina de aviação................................................................ zero %

VI - querosene de aviação........................................................... zero %

VII - querosene e sinal oil........................................................... 3,14 %

VIII - óleo combustível ...............................................................zero %

IX - aguarrás mineral e sucedâneos.............................................0,45 %

X - nafta para recondicionamento de petróleo............................. zero %

XI - nafta para indústria petroquímica........................................ zero %

XII - nafta para geração de gás................................................. 3,25 %

XIII - nafta para outros fins....................................................... 8,18 %

XIV - gasóleos para indústria petroquímica e para fabricação de vaselinas...................... zero %

XV - nafta pana fertilizantes........................................................ zero %

XVI - óleos lubrificantes simples, compostos ou emulsivos a granel ou embalados no País.................................... 14,00 %

XVII - óleos lubrificantes simples, compostos ou emulsivos, embalados importados................................................ 14,00 %

XVIII - diluentes petroquímicos derivados de petroleo não incorporáveis ao produto final....................................... 0,34%

XIX - solvente para borracha e sucedâneos ...................................0,34%

XX - hexanos...............................................................................0,34%

XXI - gás de nafta...................................................................... zero%

XXII - gás natural...................................................................... zero%

§ 2º. O estoque dos produtos e o montante do crédito presumido serão escriturados no livro Registro de Inventário.

§ 3º. O montante do crédito presumido será também escriturado no livro Registro de Apuração.

. § 4º. O disposto neste artigo aplica-se a PETROBRAS. S/A, em relação ao estoque de produtos derivados de petróleo importado(Convênio ICMS 09/89).

Art. 13. As empresas produtoras de disco fonográficos e de outros materiais de gravação de som poderão abater, no período de de 1º a 31 de março de 1.989, do montante do ICMS, o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos pela empresa, no mesmo período, aos autores e artistas nacionais ou domicliados no País assim como a seus herdeiros e sucessores, mesmo através de entidades que os representem (Convênio ICM 41/89):

Parágrafo único - De 1º de maio a 31 de junho de 1.989, as empresas de que trata este artigo poderão lançar como crédito do imposto, em sua escrita fiscal, o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos a autores e artistas nacionais, obedecidos os seguintes requisitos (Convênio ICMS45/89);

I -Somente serão lançados a titulo de crédito a que se refere este parágrafo os valores pagos durante o mês e até o limite do saldo devedor do imposto apurado no mesmo mês, após a compensação dos créditos relativos aos insumos;

II - Fica expressamente vedado o aproveitamento do excedente na mesma ou em outra empresa, ou a transferência de créditos de uma para outra empresa;

III - O benefício previsto neste parágrafo fica condicinado à entrega, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do pagamento, na Secretaria de Finanças e na Secretaria da Receita Federal, da relação dos pagamentos efetuados no mês anterior a título de direitos autorais, artísticos e conexos com a identificação dos beneficiários, seus domicílios e inscrição no CPF-MF.

Art. 14. Fica assegurado ao estabelecimento industrial que promover saída de que trata o artigo 2º a manutenção dos créditos relativos as matérias- primas, materiais secundários e materiais de embalagens utilizados na produção dos bens objeto daquela isenção, excetuados os produtos que em 1º de março de 1.989, estavam sujeitos ao estorno de créditos (Convênios ICM 65/88 e 45/ 89).

Art. 15. Até 31 de agosto de 1.980, fica assegurada a manutenção integral do crédito fiscal do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS destacado na nota fiscal relativa a operação de entrada de milho proveniente de outras unidades da Federação, destinado à fabricação de ração ou alimentação animal, para emprego na avicultura e suinocultura, no território do Distrito Federal (Convênios ICM 20/89 e ICMS 25, 48, 60/89).

Art. 16. Fica assegurada a manutenção do crédito fiscal pela entrada das mercadorias cuja saída esteja contemplada com a isenção de que tratam os incisos XXXIII eXXXVI do artigo 1º (Convênios ICM 26/75 e 34/77 e 51/85).

Art. 17. Até 11 de maio de 1.989, o ICMS incidente em todas as operações com ouro, desde a sua origem, será calculado com a alíquota de 1% (um por cento) (Convênio ICM 55/89).

Art. 18. Até 31 de agosto de 1.989, o disposto no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 07, de 29 de dezembro de 1.988, aplica-se as saídas de produtos industrializados com fim específico de exportação, efetuadas por estabelecimento fabricante, ou por suas filiais, com destino a armazém alfandegado, entreposto aduaneiro ou a empresa exportadora (Convênios ICMS 26 e 62/89).

Art. 19. Exceto os benefícios fiscais de que tratam os artigos 3º inciso II e 6º, ficam revogados quaisquer outros aplicáveis aos produtos de que trata o Anexo I a este decreto.

Art. 20. O texto consolidado deste decreto, sempre que necessário, será publicado através de ato do Secretário de Finanças.

Art. 21. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 1.989.

Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de junho de 1.989.

101º da República e 30º de Brasília .

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.

Governador do Distrito Federal.

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES.

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123, Suplemento, seção Suplemento de 30/06/1989 p. 1, col. 1