SINJ-DF

Legislação Correlata - Portaria 75 de 25/08/2020

PORTARIA Nº 64, DE 20 DE JULHO DE 2020

Disciplina o registro on-line de ocorrências e de requerimento por medidas protetivas de urgência, no âmbito da Lei nº. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

O DIRETOR-GERAL, DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 5º, incisos I e VI, da Lei nº 837, de 28 de dezembro de 1994, resolve:

CONSIDERANDO que é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial especializado e ininterrupto;

CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Lei nº. 14.022, de 07 de julho de 2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Art. 1º O registro de ocorrência policial no contexto de violência doméstica e familiar e o requerimento por medidas protetivas de urgência da Lei nº. 11.340/06 (Lei Maria da Penha) poderão ser realizados presencialmente em qualquer Delegacia de Polícia ou por meio da Delegacia Eletrônica no endereço: https://delegaciaeletronica.pcdf.df.gov.br/.

Art. 2º Na hipótese de registro on-line de ocorrência, a Delegacia Eletrônica classificará no campo “DP de Apuração” as seguintes unidades:

I - DEAM I quando se tratar de fato ocorrido na área de circunscrição das seguintes delegacias de polícia: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª DP's;

II - DEAM II quando se tratar de fato ocorrido na área de circunscrição das seguintes delegacias de polícia: 15ª, 19ª, 23ª e 24ª DP's;

III - a Delegacia de Polícia da área do fato quando ocorrido nas seguintes circunscrições: 6ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª, 17ª, 18ª, 20ª, 21ª, 26ª, 27ª, 29ª, 30ª, 31ª, 32ª, 33ª, 35ª e 38ª DP's.

Art. 3º Caso a ofendida, no registro on-line de ocorrência, manifeste seu interesse por medidas protetivas de urgência, a instrução e remessa de seu requerimento a uma das Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios se darão por meio digital, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, pela DEAM I e DEAM II, nas hipóteses previstas nos incisos I e II, e pela própria Delegacia Eletrônica nos demais casos descritos no inciso III, do artigo anterior.

Parágrafo único. Ao recepcionar a ocorrência on-line, a unidade responsável deverá avaliar o cumprimento das diretrizes estabelecidas no art. 2º-A, da Norma de Serviço nº 09/2020, alterada pela Norma de Serviço nº. 10/2020, ambas da Corregedoria Geral de Polícia, procedendo a eventuais complementações que se fizerem necessárias antes da remessa de que trata o caput desse artigo.

Art. 4º As unidades indicadas no inciso III do art. 2º ficarão obrigadas a adotar as diligências abaixo elencadas:

I - providenciar atendimento médico ou acompanhamento para retirada de pertences e/ou encaminhamento à Casa Abrigo, oportunidade em que deverá ser observado integralmente o disposto no item 3.6, do Anexo I, da Norma de Serviço nº. 01/2019- CGP;

II - efetuar contato, por qualquer meio de comunicação ou pessoalmente ,com a ofendida sempre que a Delegacia Eletrônica não conseguir contatá-la ou quando esta não desejar ser ouvida por intermédio dos meios de comunicação, hipótese em que a unidade policial deverá comparecer ao local do fato;

III - avaliar, por meio do Delegado de Polícia da unidade responsável, situações supostamente flagranciais.

Art. 5º A DEAM I e a DEAM II deverão adotar as providências descritas no artigo anterior, quando do registro on-line de ocorrências.

Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, o(a) Delegado(a) de Polícia Coordenador(a) do Plantão, após análise, poderá solicitar às delegacias das áreas indicadas nos incisos I e II do art. 2º auxílio na prestação de quaisquer serviços policiais por ele(a) determinados.

Art. 6º A DEAM I e a DEAM II poderão submeter ao Diretor do Departamento de Polícia Especializada solicitação de reencaminhamento de ocorrência on-line à Delegacia Especializada diversa, sempre que houver atribuições sobrepostas.

Parágrafo único. Em sendo o caso, a solicitação de reencaminhamento de ocorrência on-line será formalizada somente após a instrução e remessa do requerimento por medidas protetivas de urgência e da adoção das providências dispostas no art. 4º.

Art. 7º As Delegacias de Polícia Circunscricionais e Especializadas deverão acessar diariamente o Sistema Millenium para verificar a existência de registro de ocorrência on-line pela Delegacia Eletrônica e adoção das providências pertinentes.

Art. 8º Caso não possuam condições de efetuar o registro na Delegacia Eletrônica, a ofendida ou seu representante legal poderá manter contato telefônico com o número 197, opção 3, a fim de ser direcionado à Delegacia de Polícia do local do fato, a qual adotará o procedimento disciplinado na Norma de Serviço nº 09/2020-CGP.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação em Boletim de Serviço, devendo a Divisão de Tecnologia do Departamento de Inteligência e Gestão da Informação-DITEC/DGI implementar nos sistemas corporativos as adaptações necessárias ao fiel cumprimento do presente normativo.

Art. 10º Publique-se em Boletim de Serviço e no DODF.

ROBSON CÂNDIDO DA SILVA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 139 de 24/07/2020