Legislação correlata - Decreto 37224 de 31/03/2016
DECRETO Nº 37.383, DE 6 DE JUNHO DE 2016
Altera a Estrutura Administrativa da Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal, nos termos que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º A Coordenação de Urbanismo, da Central de Aprovação de Projetos, da Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação passa a denominar-se Coordenação Especial de Urbanismo, mantidas a estrutura administrativa e os Cargos Comissionados existentes.
Art. 2º As Unidades Administrativas e os Cargos Comissionados relacionados no Anexo I ficam transformados nas Unidades Administrativas e os Cargos Comissionados relacionados no Anexo II.
Parágrafo único. A transformação dos Cargos a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação e não acarreta aumento de despesas.
Art. 3º O saldo financeiro remanescente da transformação de Cargos e Funções deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de junho de 2016
128º da República e 57º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 37.383, de 06 de junho de 2016)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-04, 01 - CENTRAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS - COORDENAÇÃO ESPECIAL DE URBANISMO - Coordenador, CNE-06, 01.
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 37.383, de 06 de junho de 2016)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA TÉCNICA DE ÓRGÃOS COLEGIADOS – Assessor Técnico, DFA-10, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL – DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL - GERÊNCIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO – NÚCLEO DE MATERIAL - Chefe, DFG-12, 01 - CENTRAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS - COORDENAÇÃO ESPECIAL DE URBANISMO - Coordenador, CNE-03, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 107 de 07/06/2016 p. 1, col. 1
DODF nº 107, seção 1 de 07/06/2016