SINJ-DF

RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 05N, DE 22 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre a delegação de competência à Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos para analisar e deliberar sobre os requerimentos de prorrogação de prazo referentes ao início das obras civis.

O CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, nos termos da Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 36.494, de 13 de maio de 2015, e considerando a deliberação do Plenário em sua 138ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2018, ainda, o Parecer da AJL/GAB/SEDICT - (6513997), de 27 de março de 2018, no processo SEI Nº 00370-0000.1225/2018 - 21, RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência à Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos - SUPEC para analisar e deliberar, uma única vez, sobre o requerimento de prorrogação de prazo referente ao início das obras civis, quando o prazo requerido não seja superior a 90 (noventa) dias.

Parágrafo Único. Nos casos em que os pedidos de prorrogação de prazo referente ao início das obras civis forem indeferidos pela Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos - SUPEC, os mesmos deverão ser encaminhados à Câmara Setorial de Acompanhamento e Avaliação de Empreendimentos e Infraestrutura, para homologação da decisão.

Art. 2° Os requerimentos com prazo superior ao contido no art. 1° e os demais casos serão analisados pela Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos - SUPEC e, após, apreciados e deliberados pela respectiva Câmara Setorial.

Art. 3° Revogam-se a Resolução Normativa 07N/2012, publicada no DODF nº 170, de 23 de agosto de 2012 e demais disposições em contrário.

Art. 4° Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO VALDIR OLIVEIRA FILHO

Coordenador Executivo do COPEP/DF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123 de 29/06/2018 p. 20, col. 1