PORTARIA CONJUNTA Nº 09, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016.
(revogado pelo(a) Portaria Conjunta 12 de 13/08/2018)
Dispõe sobre a constituição de Grupo de Trabalho Interinstitucional para a finalidade que especifica e dá outras providências.
A PROCURADORA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no exercício das respectivas atribuições legais e regimentais, e considerando o elevado volume de demandas judiciais propostas em face do Distrito Federal envolvendo questões de saúde, RESOLVEM:
Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho Interinstitucional de Desjudicialização e Apoio Técnico-Científico - GTI-DATC, com a finalidade de desenvolver atividades voltadas a evitar e a reduzir o ajuizamento de ações judiciais em face do Distrito Federal que envolvem matéria de saúde, bem como de promover o apoio técnico-científico à defesa dos interesses do ente distrital em juízo.
Art. 2º Designar, para compor o Grupo GTI-DATC:
I - Pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal: Rogério Andrade Cavalcanti Araújo, matrícula nº 96.957-5.
I - Pela Procuradoria Geral do Distrito Federal: Lília Almeida Sousa, matrícula nº 140.650- 7, Procuradora do Distrito Federal - Categoria I. (Inciso alterado(a) pelo(a) Portaria Conjunta 5 de 21/02/2018)
II - Pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal: Luiz Pinto Fernandes, matrícula nº 129.321-4.
Parágrafo único. Para o desenvolvimento das atividades referentes ao GTI-DATC, o servidor designado no inciso II deste artigo ficará em exercício na Procuradoria Geral do Distrito Federal, mantendo o regime de trabalho exercido no órgão de origem.
Art. 3º Fixar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão das atividades do GTI-DATC . (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta 8 de 10/11/2017)
Art. 4º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data da sua publicação.
Procuradora-Geral do Distrito Federal
HUMBERTO LUCENA PEREIRA DA FONSECA
Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 227 de 05/12/2016
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 227, seção 2 de 05/12/2016 p. 47, col. 1