Legislação correlata - Decreto 17079 de 28/12/1995
ORDEM DE SERVIÇO Nº 08 DE 02 DE JANEIRO DE 2018
O ADMINISTRADOR REGIONAL DO PLANO PILOTO DO DISTRITO, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 64, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 16.246, de 29 de dezembro de 1994, e o que consta no Decreto nº 16.409, de 05 de abril de 1995 e delegação de competência contida na Portaria nº 08, de 23 de julho de 2013, da Casa Civil do Distrito Federal, RESOLVE:
Art. 1º Atualizar o valor do preço público para ocupação de áreas públicas com finalidade comercial ou prestação de serviços, para o exercício de 2018, no âmbito da Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, detalhado no ANEXO I.
Art. 2º Esta Ordem de Serviço Entra em vigor em 02 de janeiro de 2018.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Índice acumulado 12 meses (fonte IBGE):
* Ver a Lei nº 3.035/2002
* Ver a Lei nº 4.257/2008
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 14 de 19/01/2018 p. 8, col. 1
DODF nº 14, seção 1, 2 e 3 de 19/01/2018