SINJ-DF

PORTARIA Nº 488, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019

Disciplina o Cadastro de Ente e Agente Cultural - CEAC até que seja implementado o sistema unificado de cadastro de agentes culturais do Distrito Federal, o ID Cultura.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no inciso III do parágrafo único do art. 105 da "Lei Orgânica do Distrito Federal", e tendo em vista o disposto no art. 51, § 3º, da "Lei Complementar Distrital nº 934, de 07 de dezembro de 2017" e art. 84 do "Decreto Distrital nº 38.933, de 15 de março de 2018", resolve:

CAPÍTULO I

DO CADASTRO DE ENTE E AGENTE CULTURAL - CEAC

Art. 1º Fica instituído o Cadastro de Entes e Agentes Culturais - CEAC, mantido pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, como fonte de dados voltados ao mapeamento da cadeia produtiva da cultura no Distrito Federal, bem como cadastro necessário ao acesso as modalidades de fomento implementadas com recursos provenientes do Fundo de Apoio à Cultura (FAC) ou do Programa de Incentivo Fiscal (LIC).

Art. 2º O uso dos dados existentes no CEAC serão mantidos até que seja implementado o ID Cultura como cadastro único, conforme previsto no art. 64 do "Decreto Distrital nº 38.933".

Art. 3º Pode se inscrever no Cadastro de Entes e Agentes Culturais - CEAC, a qualquer tempo, a pessoa física ou jurídica que exerce atividade relativa à produção, difusão ou fornecimento de bens ou serviços culturais necessários à cadeia produtiva, nos seguintes segmentos artísticos e culturais:

I - artesanato;

II - artes plásticas e visuais;

III - artesanato;

IV - audiovisual;

V - arte-tecnologia e cultura digital;

VI - circo;

VII - cultura popular e manifestações tradicionais;

VIII - design e moda;

IX - dança;

X - gestão, pesquisa, difusão e capacitação artístico e cultural;

XI - livro, leitura, escrita, literatura e contação de histórias;

XII - música,

XIII - ópera ou musicais;

XIV - patrimônio histórico e artístico material e imaterial;

XV - produção cultural;

XVI - rádio e tv educativas e culturais (sem caráter comercial);

XVII - teatro;

XVIII - demais segmentos artísticos e culturais do distrito federal que se enquadrem no art. 49 da lei orgânica da cultura.

Art. 4º As solicitações de novos registros ou renovação de registros já existentes serão analisadas pela Comissão Permanente de Cadastramento de Ente e Agente Cultural composta por servidores da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, designados pelo Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa.

Parágrafo único. O presidente da Comissão ou outro designado será o responsável por fazer a distribuição dos pedidos de credenciamento ou renovação de registro no CEAC aos integrantes da Comissão, que terão até 15 dias para analisar e emitir o parecer.

Art. 5º As solicitações de credenciamento ou renovação poderão ser deferidas, indeferidas ou colocadas em diligência.

§ 1º O agente cultural que tiver sua solicitação colocada em diligência deve protocolar documentação necessária para reanálise, considerando as informações apresentadas na ficha de análise da solicitação.

§ 2º As diligências reiteradas ou indeferidas poderão ser submetidas para análise e deliberação pelo Conselho de Administração do FAC - CAFAC, mediante manifestação do interessado.

Art. 6º Para fins de transparência e publicitação, os resultados das solicitações serão divulgados no site do FAC até no máximo o mês seguinte ao mês de apresentação da solicitação.

§ 1º Na publicação constará o número de processo referente ao registro do agente cultural, nome do/a agente cultural, número do CEAC em caso de pedido de cadastro deferido ou pedido de renovação, tipo de solicitação (credenciamento ou renovação), situação (deferido, indeferido, em diligência ou vencido) e a data da análise.

§ 2º A Diretoria de Implementação de Modalidades de Fomento Cultural da Subsecretaria de Fomento e Incentivo Cultural é responsável por manter no site do FAC a relação atualizada das solicitações referentes ao CEAC.

Art. 7º Não são consideradas Pessoas Jurídicas, para fins de cadastro no CEAC, o Empresário Individual e o Microempreendedor Individual.

CAPÍTULO II

DO CREDENCIAMENTO

Art. 8º Para fins de registro no CEAC será verificada a documentação que comprova atuação em pelo menos um segmento artístico e cultural e a comprovação de residência/estabelecimento no Distrito Federal por pelo menos 2 (dois) anos, não sendo analisada a capacidade, competência e habilidade de atuação do agente cultural.

Art. 9º As solicitações de credenciamento devem ser entregues no Protocolo Geral da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, utilizando formulário padrão disponibilizado no site do FAC e acompanhado dos seguintes documentos:

I - para pessoas físicas:

a) cédula de identidade (ou documento equiparado);

b) CPF ou documento que contenha o CPF;

c) currículo atualizado, com informações mínimas: identificação, formação e experiência profissional na área artística e cultural;

d) documentos que comprovem atuação em pelo menos uma das áreas e linguagens culturais relacionadas no art. 2º, como por exemplo, declarações emitidas por terceiros (preferencialmente em papel timbrado com carimbo do emissor), contratos de prestação de serviços, notas fiscais de serviços prestados, publicações, reportagens de jornais e revistas, materiais de divulgação e publicações, nos quais conste o nome do interessado;

e) prova de residência ou domicílio que comprove residir no Distrito Federal, há pelo menos 02 (dois) anos.

II - para pessoas jurídicas:

a) atos constitutivos registrados em cartório: estatuto ou contrato social atualizado;

b) Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

c) cédula de identidade do representante legal da pessoa jurídica;

d) termo de investidura no cargo do representante legal da pessoa jurídica, no caso de associações, OSCIP, organizações sociais (Ata de eleição da Assembléia);

e) portfólio composto de documentos comprobatórios das atividades artísticas e culturais realizadas no Distrito Federal pela pessoa jurídica em pelo menos uma das áreas e linguagens culturais relacionadas no Art. 2º, como por exemplo, cópia de declarações emitidas por terceiros (preferencialmente em papel timbrado com carimbo do emissor), contratos de prestação de serviços, notas fiscais de serviços prestados, reportagens de jornais e revistas, materiais de divulgação e publicações, nos quais conste o nome da Pessoa Jurídica, que comprovem a realização de atividades artísticas e culturais relacionadas a cada uma das áreas nas quais pretende inscrever-se; prova de estabelecimento ou funcionamento da pessoa Jurídica no Distrito Federal atual (ano vigente) e de pelo menos 02 (dois) anos atrás em nome da Pessoa Jurídica.

§ 1º A comprovação de residência ou estabelecimento deve ser feita por documento em nome do solicitante ou de seu cônjuge ou daqueles de quem seja comprovadamente dependente, devendo ser apresentado um comprovante recente (três últimos meses do ano vigente), e outro antigo, podendo ser no máximo de até 05 anos.

§ 2º Será considerado para fins de comprovação de residência ou estabelecimento no DF documento emitido por órgão da Administração Pública, direta ou indireta, prestadores de serviços públicos, ainda que pelo regime de concessão, comprovantes emitidos por instituição bancária e contratos de locação de bem imóvel, como por exemplo, contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, notificações bancárias, multas, contrato de aluguel com firma reconhecida das partes envolvidas.

§ 3º Excepcionalmente, poderá ser aceita, após deliberação por parte do Conselho de Administração do FAC - CAFAC, declaração de residência ou estabelecimento registrada em cartório ou assinada perante servidor da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa ou por ele autenticada.

Art. 10. O registro no Cadastro de Ente e Agente Cultural CEAC é válido por dois anos, a contar da data de seu deferimento, podendo ser renovado por sucessivos períodos.

CAPÍTULO III

DA RENOVAÇÃO

Art. 11. As solicitações de renovação devem ser entregues no Protocolo Geral da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, utilizando formulário padrão disponibilizado no site do FAC e acompanhado dos seguintes documentos:

I - para pessoa física:

a) prova de residência ou domicílio no Distrito Federal atual em seu nome.

II - para pessoa jurídica:

a) prova de estabelecimento ou funcionamento no Distrito Federal atual em nome da Pessoa Jurídica;

b) Contrato Social, Ata, entre outros documentos, em casos de alterações ou atualização em relação aos apresentados no momento do credenciamento.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. No caso de identificação, a qualquer tempo, de qualquer irregularidade na documentação apresentada pelo agente cultural, à concessão do registro poderá ser suspensa ou cancelada.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADÃO CÂNDIDO LOPES DOS SANTOS

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236 de 12/12/2019