SINJ-DF

Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF

PORTARIA Nº 152, DE 17 DE AGOSTO DE 2015.


Aprova manual que dispõe sobre os procedimentos para a execução, de maneira uniforme, da retenção do Imposto de Renda e do recolhimento ao Tesouro do Distrito Federal.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 36.583, de 03 de julho de 2015, RESOLVE:


Art. 1º Fica aprovado o Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, sobre os procedimentos para a execução, de maneira uniforme, da retenção do Imposto de Renda e do recolhimento ao Tesouro do Distrito Federal.


Art. 2º O Manual de que trata o artigo 1º será disponibilizado exclusivamente no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal na Rede Mundial de Computadores (http:// www.fazenda.df.gov.br/), conforme modelo constante das fls. 155/185 do processo 040.005.031/2015.


Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA



Este texto não substitui o original publicado no DODF de 19/08/2015, p.7.