SINJ-DF

Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF


PORTARIA Nº 60, DE 20 DE MAIO DE 2016.


Disciplina o acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica, familiar ou nas relações íntimas de afeto com risco de morte, bem como de seus dependentes no âmbito da Secretaria Adjunta de Políticas para Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos da SEDESTMIDH.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHERES, IGUALDADE RACIAL E DIREITOS HUMANOS DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 105, parágrafo único, III, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com base no disposto no Decreto nº 36.916, de 26 de novembro de 2015, e na Lei nº 434/93, que autoriza o Poder Executivo a criar abrigos para mulheres vítimas de violência, regulamentada pelo Decreto 22.949/2002 c/c a Lei 12.435/2011 (SUAS) e o art. 2º da Lei 11.340/2006, RESOLVE:


Art. 1º A Casa Abrigo, cuja criação foi autorizada pela Lei nº 434/1993 e regulamentada pelo Decreto nº 22.949, de 8 de maio de 2002, está vinculada à Diretoria de Defesa de Direitos, subordinada à Coordenação de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, que integra a pasta da Subsecretaria de Políticas para as Mulheres da Secretaria Adjunta de Políticas para Mulheres, Direitos Humanos e Igualdade Racial da Secretaria de Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos do DF e constitui unidade pública estatal de prestação de serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, localizada em endereço sigiloso, de funcionamento ininterrupto, que acolhe e protege provisoriamente:

I - mulheres em situação de violência doméstica e familiar com risco de morte, podendo estar acompanhadas:

a) de dependentes do sexo masculino, até doze anos de idade incompletos, nos termos do art. 2° da Lei nº 8.069/1990 e

b) de dependentes do sexo feminino, sem limitação de idade;

II - crianças e adolescentes do sexo feminino em situação de violência doméstica e familiar com risco de morte, somente acompanhados por responsável legal do sexo feminino.


Art. 2º A Casa Abrigo tem como objetivos:

I - zelar pela postura ética dos servidores;

II- primar pela segurança e integridade física e emocional das pessoas acolhidas;

III - oferecer atendimento interdisciplinar e humanizado;

IV - atuar em rede de forma transversal;

V - oferecer espaços humanizados;

VI - planejar as ações de forma interdisciplinar.


Art. 3º O ingresso na Casa Abrigo ocorrerá somente após relato da situação de risco de morte, ocasionada pela violência doméstica e familiar, por meio de registro de boletim de ocorrência em Delegacia de Polícia e de encaminhamento da pessoa à Casa da Mulher Brasileira - CMB, no horário de funcionamento desta, ou à Delegacia Especial de Atendimento à Mulher - DEAM.

§ 1° Em observância ao art. 11 da Lei n°. 11.340/2006, a autoridade policial deverá:

I - encaminhar para o serviço de saúde e ao Instituto Médico Legal;

II - assegurar a busca de pertences; e

III - fornecer o transporte para a CMB em seu período de funcionamento ou para a DEAM nos demais horários.


Art. 4º Nos casos encaminhados à CMB, a equipe psicossocial fará triagem, verificará a documentação mencionada no art. 6º e contatará a Casa Abrigo para obter autorização do ingresso e definição da forma de transporte.

§1° A pessoa deverá ser informada acerca das normas da Casa Abrigo, bem como do período mínimo de dois dias úteis de permanência em consonância com o Regimento Interno da Casa Abrigo;

§2º Constatado possível transtorno mental ou utilização de medicamento controlado, é necessário solicitar apresentação de laudo médico e receita medicamentosa para seu caso específico; na ausência destes, deverá ser feito o encaminhamento ao serviço de saúde antes do ingresso na Casa Abrigo;

§3° Nos casos de violência física ou sexual, deverá ser observada a necessidade de encaminhamento à instituição de serviço de saúde para cuidados, bem como ao Instituto Médico Legal para exame de corpo de delito, antes do ingresso na Casa Abrigo.


Art. 5º Nos casos encaminhados à DEAM, deverá ser verificada a documentação mencionada no art. 6º, e a Casa Abrigo deverá ser contatada para avaliar e autorizar o ingresso, bem como definir a forma de transporte.


Art. 6º Para o ingresso na Casa Abrigo, é imprescindível a apresentação dos seguintes documentos:

I - boletim de ocorrência que relata a atual situação de risco de morte decorrente de violência doméstica ou familiar;

II - documentos pessoais, inclusive dos dependentes, ou boletim de ocorrência de extravio;

III - encaminhamento formal da CMB ou ofício de encaminhamento da DEAM, conforme o caso.


Parágrafo único. Os encaminhamentos a que se refere o inciso III devem estar acompanhados do Formulário de Acolhimento Institucional, conforme Anexo I.


Art. 7º Constatado acolhimento(s) anterior(es), a autorização de ingresso deverá ser precedida por avaliação de reingresso, realizada pela equipe interdisciplinar da Casa Abrigo, a fim de verificar os motivos que ensejaram o(s) desligamento(s).


Parágrafo único. Haverá restrição de reingresso caso, em acolhimento anterior, à pessoa que tenha praticado falta grave.


Art. 8º Os casos que não se enquadrarem nos requisitos de acolhimento da Casa Abrigo dispostos nesta portaria e no Regimento Interno da Casa Abrigo não serão recebidos e poderão ser encaminhados a outros equipamentos pela rede socioassistencial.


Art. 9º A capacidade limite da Casa Abrigo é de 35 (trinta e cinco) vagas, incluindo adultos, adolescentes e crianças.


Parágrafo único. As autorizações de ingresso serão interrompidas ao atingir a capacidade de vagas limite da Casa Abrigo.


Art. 10. Após acomodação, a pessoa acolhida será atendida pelos profissionais da equipe interdisciplinar da Casa Abrigo, seguindo preferencialmente ordem cronológica de ingresso.


Art. 11. A pessoa acolhida permanecerá na Casa Abrigo por um período de até 90 (noventa) dias corridos, prorrogáveis a critério da equipe interdisciplinar.


Art. 12. É vedado o reingresso da pessoa que praticou infração penal durante o acolhimento na Casa Abrigo, não só em ocorrências com outras pessoas acolhidas como também com qualquer integrante das equipes.


Art. 13. A pessoa acolhida poderá receber visita em local externo da Casa Abrigo, desde que autorizada pela equipe interdisciplinar.

§ 1º As visitas externas serão realizadas mediante agendamento e sob escolta policial e ocorrerão em local definido pela equipe interdisciplinar, de acordo com disponibilidade da Secretaria de Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos do DF.

§ 2º É vedado à pessoa desligada da Casa Abrigo realizar visita à pessoa acolhida, como forma de preservar a segurança.


Art. 14. Será realizado desligamento compulsório em caso de prática da(s) seguinte(s) falta(s) grave(s):

I - descumprir o compromisso de manter em sigilo a localização da Casa Abrigo;

II - permanecer sem roupa ou apenas de roupa íntima nas instalações comuns da Casa Abrigo;

III - portar, distribuir ou usar álcool ou drogas ilícitas;

IV - portar, distribuir ou usar medicamentos sem prescrição médica;

V - manter, sob sua guarda, qualquer tipo de aparelho eletrônico de comunicação (celular, rádio comunicador, computadores, tablets e similares);

VI - praticar atos libidinosos diferentes de conjunção carnal ou qualquer outro ato de natureza sexual nas dependências da Casa Abrigo, bem como portar, distribuir, ler e divulgar qualquer material pornográfico ou de caráter sexual;

VII - portar armas de qualquer natureza;

VIII - atentar contra a integridade física ou moral das equipes e das demais pessoas acolhidas;

IX - danificar, deliberadamente, equipamentos, materiais e instalações da Casa Abrigo;

X - desobedecer a outras normas estabelecidas no Regimento Interno da Casa Abrigo, que poderão ser consideradas falta grave ou, nos casos omissos, a critério da equipe interdisciplinar;

XI - evadir-se da Casa Abrigo.


Art. 15. A Casa Abrigo deve possuir a seguinte estrutura organizacional mínima:

I - equipe interdisciplinar, formada pelos seguintes setores:

a) gerência, composta por um gerente, um assessor técnico e um assessor administrativo;

b) agentes sociais e cuidadoras sociais, composto por dezesseis agentes sociais e oito cuidadoras sociais, todas do sexo feminino, sendo divididas em quatro equipes de quatro agentes sociais e duas cuidadoras sociais cada, entre elas uma chefe por equipe;

c) jurídico, composto por dois especialistas em direito e legislação;

d) pedagogia, composto por quatro pedagogas(os);

e) psicologia, composto por quatro psicólogas, duas para atendimento de crianças e adolescentes e duas para atendimento das mulheres adultas;

f) saúde, composto por uma enfermeira, uma fisioterapeuta, uma técnica em enfermagem e um(a) terapeuta ocupacional; e

g) serviço social, composto por três assistentes sociais;

II - equipe administrativa, formada pelo setor administrativo, composto por quatro técnicos administrativos; e

III - equipe de serviços auxiliares, formada pelos seguintes setores:

a) motoristas, composto por oito profissionais, divididos em quatro equipes de dois motoristas cada;

b) segurança, composto por quatro equipes de duas policiais militares femininas cada;

c) serviços gerais, sobretudo limpeza e manutenção, conforme pactuado em contratos administrativos; e

d) vigilância, conforme pactuado em contratos administrativos.


Art. 16. As competências de cada setor estarão dispostas no Regimento Interno da Casa Abrigo.


Art. 17. Compõe a rede de atendimento à mulher vítima de violência doméstica ou familiar, entre outros, os seguintes órgãos:

I - Secretaria de Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos;

II - Secretaria de Estado de Saúde;

III - Secretaria de Estado de Educação;

IV - Conselhos Tutelares;

V - Polícias Civil e Militar;

VI - Ministério Público;

VII - Defensorias Públicas;

VIII - Poder Judiciário.


Art. 18. Para viabilizar o efetivo de pessoal e o acesso das pessoas acolhidas aos serviços e programas do governo, poderão ser formalizados termos de cooperação técnica com as áreas do Estado envolvidas.


JOE VALLE



ANEXO I

FORMULÁRIO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

1. CARACTERÍSTICAS PESSOAIS:

Nome:

Idade:

Sexo: ( ) Feminino ( ) Masculino

( ) Branca ( ) Preta ( ) Amarela ( ) Indígena ( ) Parda

2. SITUAÇÃO DE SAÚDE:

Condição de saúde: Não informado ( ) Normal ( ) Deficiência Física ( ) Deficiência Mental ( ) Infectocontagiosa ( ) Outra ( )

Faz acompanhamento de saúde? ( ) Sim ( ) Não

Tipo de acompanhamento: ( ) Físíco ( ) Mental ( ) Outro _______________

Onde? ________________ Frequência: _______________

Toma algum remédio? ( ) Sim ( ) Não Qual? __________________

Histórico de dependência química: ( ) Sim ( ) Não

Drogas Utilizadas: ( ) Alcóol ( ) Cocaína ( ) Crack ( ) Maconha ( ) Tabaco

( ) Não informado

3. PROGRAMAS/SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

A família está inserida em Programas/Serviços de Assistência Social? ( ) Sim

( ) Não Qual Programa? _________________________________

1. INSERÇÃO EM PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL:

Data de inserção em Programa Institucional: _____/__________/_____

( ) Albergue ( ) Casa Lar ( ) República ( ) Casa de Passagem

( ) Casa Abrigo ( ) Outro ___________________________

Acolhimento em caráter de urgência: ( ) Sim ( ) Não

Situação de Risco de Morte: ( ) Sim ( ) Não

Motivo de Acolhimento Institucional: ( ) Abandono ( ) Abuso sexual ou suspeita

( ) Abuso físico ( ) Vulnerabilidade pessoal e/ou social ( ) Situação de Rua

( ) Violência psicológica ( ) Exploração Sexual ( ) Saúde Mental

2. ENCAMINHAMENTO A ABRIGAMENTO INSTITUCIONAL:

( ) Unisuas - Central de Vagas e Atendimento Institucional End: 614/615 Sul/L2 Sul (atrás do CREAS/Brasília). Telefone: 3223-2656/32240257.



Este texto não substitui o original publicado no DODF de 25/05/2016, p. 11.